Procedimento Comum Cível 1000590-23.2019.8.11.0030 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000590-23.2019.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000590-23.2019.8.11.0030 AUTOR(A): CRECENCIO PINHEIRO DE SOUZA Vistos. Trata-se AÇÃO destinada à CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por CRESCÊNCIO PINHEIRO DE SOUSA contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, objetivando a concessão do benefício previdenciário. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários, sendo devidamente recebida. Laudo da perícia médica juntado (ID. 104903726 e 105919372). Autarquia demandada apresentou contestação (ID. 108947926). Devidamente intimada, a parte autora impugnou o laudo pericial e a contestação apresentada pela parte requerida (ID. 107881100 e 110969222). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre registrar que o caso dos autos é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo a necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Pois bem. Apenas para melhor situar o cenário fático no qual a lide encontra-se inserida, remanesceu incontroverso que o demandante, enquanto segurado da Previdência Social, passou a perceber o benefício auxílio-doença acidentário, em razão da redução da capacidade laboral ocasionada por acidente de trabalho. Também não pairou dúvida alguma sobre o fato de que no dia 08.02.2001 a autarquia previdenciária deliberou no sentido de excluí-lo daquele benefício (fls. 99). Com efeito, a questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91, cujo caput reza que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Depreende-se da disposição legal acima que à concessão do auxílio-acidente deve a observância dos seguintes requisitos: a) ter sido vítima de acidente, independentemente da sua natureza; b) deve haver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso; e c) que essas lesões dificultem o exercício da atividade laboral habitualmente realizada. Embora tenha preenchido o primeiro requisito consistente em ter sido vítima de acidente independentemente da sua natureza, a parte autora não preencheu aos demais requisitos. Vejamos. Conforme consta em no laudo pericial “(...)Durante a avaliação pericial realizado exame clínico, com avalição no aspecto estético e também da mobilidade articular e força de preensão palmar do membro acometido. Além de avalição biopsicossocial acerca da atividade que o periciando vem desempenhando. Periciando comparece para avaliação pericial deambulando sem auxílio e sem dificuldade, orientado em tempo e espaço e muito colaborativo com a avaliação pericial e informações(...) Periciando apresenta cicatriz com cerca de 40cm de extensão em toda a portão anterior do membro superior direito, desde próximo do punho até próximo do ombro direito, o que acarreta alteração estética que não interfere no trabalho do periciando. Ao exame, força de preensão palmar mantida, com mobilidade de punho e ombro normal; entretanto, devido cicatrizes, perda de mobilidade do cotovelo direito, com limitação de amplitude de movimento em cerca de 40%(...)periciando não apresenta limitação funcional para a habitual profissão, que inclusive refere que está exercendo, no momento desta avaliação pericial(...)Periciando tem força muscular preservada no membro acometido, preensão palmar adequada, e apesar da redução de movimentação do cotovelo, refere estar desempenhando atividades laborativas de forma satisfatória, o que é evidenciado ao exame clínico em que há calosidades nas mãos como sinal de que está trabalhando(...)consegue carregar peso como se nenhum acidente tivesse sofrido.(...)Não há incapacidade e/ou diminuição da capacidade laboral(...)Não, lesão não acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciando habitualmente exercia.(...)” (sic). Nesse ponto, vale registrar que o laudo foi elaborado por médica, a qual possui qualificação técnica e profissional necessária para realização de mencionado exame. Além disso, verifico que suas respostas são claras e objetivas, não restando dúvidas quanto a conclusão. Ora, a perita está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que é afastada somente mediante apresentação de prova robusta e suficiente, o que não se apresenta no caso em tela. Dessa forma, diante do laudo acima transcrito, verifico que a parte autora não comprovou que teve reduzida, de forma permanente, a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, concluo que por não ter preenchido o requisito, a parte autora não faz jus ao benefício postulado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRESCÊNCIO PINHEIRO DE SOUSA, com qualificação nos autos em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, já qualificado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em virtude da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, AO ARQUIVO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Expedição de

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Remetidos os Autos em grau de recurso para 90

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)