Execução de Título Extrajudicial 0000785-29.2000.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000785-29.2000.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000785-29.2000.8.11.0050.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA, GUIOMAR INTROVINI EXECUTADO: IRINEU ZANATTA, CAROLINA VITORIA DE CASTRO ZANATA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta originalmente pelo Banco do Brasil S.A. em face de Irineu Zanatta e Guimar Introvini Zanatta. O exequente Banco do Brasil cedeu o crédito à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (74315592) que, por sua vez, compareceu aos autos juntamente com Carlos Simão Introvini, Sérgio Azevedo Introvini, Roger Azevedo Introvini e a Executada Sra. Guiomar Introvini informando a quitação do débito objeto desta execução mediante dação em pagamento dos bens da Sra. Guimar Introvini em favor dos titulares dos créditos, outorgando-lhe quitação, motivo pelo qual deverá assumir o polo ativo da demanda para prosseguimento o feito. (96715528). 2. Determinada a manifestação do executado acerca das cessões de crédito (102587009), este compareceu aos autos em petição de ID 106366928 se opondo ao valor do débito que supostamente lhe foi atribuído em decorrência das sucessivas cessões de créditos realizadas entre as partes. 3. Requereu a suspensão do feito até julgamento da exceção de pré-executividade nos autos 0001499-23.1999, bem como pela realização de perícia contábil nos contratos de cessão para apurar o valor devido pelo espólio. 4. A Exequente Sra. Guiomar Introvini compareceu aos autos pugnando pela retificação do cadastro dos autos (111828627). 5. O Executado, a seu turno, manifesta-se pela extinção do feito pelo pagamento (112611942). 6. Os autos vieram conclusos. 7. Fundamento e decido. 8. Inicialmente, determino que seja retirado o sigilo da petição de ID 112611984. 9. Considerando a ciência do Executado acerca da cessão de crédito realizada abstendo-se de qualquer manifestação, RETIFIQUE-SE o cadastro processual para retirar a Sra. Guiomar Introvini do polo passivo da demanda, cadastrando-a no polo ativo. Deverão ainda ser excluídas as demais partes do polo ativo. 10. Quanto ao pedido manejado pelo executado pugnando pela extinção na forma do art.924, II do CPC, entendo que não merece acolhimento. 11. Isto porque embora alegue que a cessão de créditos foi realizada sem a sua anuência, evidente sua ciência do negócio jurídico diante da expressa manifestação nos autos após a juntada das respectivas escrituras públicas. 12. Frise-se que não se trata de anuência, mas sim de ciência quanto ao ato a fim que tenha conhecimento sobre o atual credor, ou seja, a quem deverá efetuar o pagamento. 13. Ademais, não houve qualquer manifestação expressa do devedor insurgindo contra às cessões realizadas, uma vez que comparece aos autos somente para requerer a extinção pelo pagamento. 14. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000. (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) 15. E ainda, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, desnecessária a propositura de nova demanda executória cuja finalidade é a cobrança do mesmo crédito cedido sucessivamente a credores distintos. Dessa forma, não há óbice ao processamento do pedido regressivo no bojo dos presentes autos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). 2. Instaurada e julgada a denunciação da lide, obtendo-se um título executivo judicial na ação regressiva, por consectário lógico, deve ser autorizado, no mesmo processo, o início do correspondente cumprimento de sentença, por se tratar de direito subjetivo do denunciante. 3. Ademais, a ausência de trânsito em julgado da denunciação da lide não pode ser tida como impeditivo do cumprimento de sentença da ação regressiva, uma vez que a coisa julgada apenas influencia a estabilidade do título, autorizando a instauração da execução provisória da sentença. 4. Na hipótese, a transação ocorrida na lide principal entre o autor/exequente e o réu/denunciante, além de não ter prejudicado a denunciada (a dívida atualizada acabou sendo substancialmente reduzida), não pode ser fundamento para a extinção automática da demanda de regresso, seja porque a denunciação da lide deve correr simultaneus processus, garantindo celeridade e economia processual, seja porque a condenação do litisdenunciado não interfere na relação jurídico-substancial entre o denunciante e a parte contrária, seja porque o cumprimento (provisório) de sentença é uma fase do processo de conhecimento. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.338.907/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 4/8/2020.) 16. Dessa forma, o prosseguimento da presente execução é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO os pedidos de ID 112611942. 17. No mais, intimem-se a exequente para trazer aos autos planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias, dando o regular prosseguimento à execução. 18. Após, conclusos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de GUIOMAR INTROVINI em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CAROLINA VITORIA DE CASTRO ZANATA em 28/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAROLINA VITORIA DE CASTRO ZANATA em 17/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(329)

legal