Execução Fiscal 1006553-47.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1006553-47.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006553-47.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLINDA COURO E MODA LTDA - EPP, BRIGIDA MARIA SOUZA, GABRIELA RODRIGUES PAGNONCELLI QUEIROZ exequente: a) Infração n.º 24.1.7 FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL (CDA n.º 2017485157); b) Infração n.º 25.3.3 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS INCINDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (CDA n.º 2017485157); e c) Infração n.º 2.1.1 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS (CDA n.º 2020158087). Houve ainda a condenação da Fazenda Pública/excepta ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentada nova Exceção de pré-executividade pela empresa executada, a qual compareceu espontaneamente no feito e pela sócia Gabriela sob o Id 89906152, a qual foi rejeitada sob o Id 94339089. Sob o Id 111542024, determinado o prosseguimento do feito, com a citação da sócia Brigida Maira Souza. Ainda, foram deferidas e realizadas diligencias para a busca de bens de titularidade das executadas, restando parcialmente frutíferas quanto ao Renajud. Apresentada nova Exceção de pré-executividade sob o Id 112653096. Pela Fazenda Pública, houve manifestação sob o Id 116902679. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando-se que, sob o Id 94339089 já houve a análise e rejeição da Exceção de pré-executividade ofertada pela empresa executada e pela sócia Gabriela sob o Id 89906152, a nova Exceção ofertada sob o Id 112653096, a qual repisa os argumentos já analisados e rejeitados por esse Juízo, NÃO será objeto de reanálise por esse Juízo. Cumpra-se, pois, integralmente a decisão sob o Id 111542024, para a tentativa de citação da sócia Brigida Maria Souza. Após, Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de CARLINDA COURO E MODA LTDA ME, GABRIELA RODRIGUES PAGNONCELLI e BRIGIDA MARIA SOUZA. Citada a segunda executada (Id 47008320), a qual ofertou Exceção de pré-executividade sob o Id 78304663, pugnando, em suma, seja reconhecida e declarada a nulidade dos débitos relativos aos valores afetos ao ICMS por estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, bem como sejam canceladas as CDA’s exequendas e, por conseguinte, seja extinta a execução fiscal, com resolução de mérito. Sob o Id 82803152, manifestação da parte exequente pela extinção do processo em relação exclusivamente aos fatos geradores relacionados ao regime de estimativa simplificada e continuidade do feito em relação aos fatos geradores diversos do Regime de Estimativa do ICMS, a saber: a) Infração n.º 24.1.7 FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS GARANTIDO INTEGRAL (CDA n.º 2017485157); b) Infração n.º 25.3.3 - FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS INCINDENTE SOBRE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS (CDA n.º 2017485157); e c) Infração n.º 2.1.1 OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS (CDA n.º 2020158087). Julgamento sob o Id 85605025, determinando-se a inexigibilidade do referido tributo, constante das CDA’s n.º 201917863, 2017475413 e 2018771931 e o prosseguimento do feito em relação às demais infrações apontadas pelo intime-se a Fazenda Pública exequente para manifestação e conclusos. ALTA FLORESTA, 6 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLINDA COURO E MODA LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA RODRIGUES PAGNONCELLI QUEIROZ em 18/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(26)