Embargos de Declaração Cível 1002223-86.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.316.500,00

Órgão julgador

Convocado. Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Pontes e Lacerda 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

RODRIGO MARTINEZ

CPF

Autor

CARLOS MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

DIEGO MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

LILIANE MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO NOVAES ANDRADE

OAB/SP 187479·CPF·Representa: Autor

PAULO CLECIO FERLIN

OAB/MT 12564·CPF·Representa: Autor

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT 24296·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT 11269·CPF·Representa: Autor

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO

OAB/MT 17609·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

RODRIGO MARTINEZ

CPF

Autor

CARLOS MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

DIEGO MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

LILIANE MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Autor

OSCAR MARTINEZ FILHO

CPF

Autor

TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ

CPF

Autor

OSCAR MARTINEZ NETO

CPF

Autor

MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI

CPF

Autor

MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI

CPF

Autor

RENATA BORDIN MARTINEZ

CPF

Autor

PRISCILLA MARTINEZ

CPF

Autor

ESPOLIO DE OSCAR MARTINEZ

CPF

Autor

BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ

CPF

Autor

FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ

CPF

Autor

JOANYCE DE CASTRO MARTINEZ

CPF

Autor

MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ

CPF

Autor

OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO

CPF

Autor

FAZENDA TAMANDUA - INSC. ESTADUAL 13.284.558-0

Terceiro

OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO

CPF

Reu

CARLOS MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Reu

RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Reu

DIEGO MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Reu

LILIANE MOFARREJ MARTINEZ

CPF

Reu

OSCAR MARTINEZ FILHO

CPF

Reu

TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ

CPF

Reu

OSCAR MARTINEZ NETO

CPF

Reu

MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI

CPF

Reu

MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI

CPF

Reu

RENATA BORDIN MARTINEZ

CPF

Reu

RODRIGO MARTINEZ

CPF

Reu

PRISCILLA MARTINEZ

CPF

Reu

ESPOLIO DE OSCAR MARTINEZ

CPF

Reu

BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ

CPF

Reu

FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ

CPF

Reu

JOANYCE DE CASTRO MARTINEZ

CPF

Reu

MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(13)

CLAUDIO NOVAES ANDRADE

OAB/SP 187479·CPF·Representa: Autor

PAULO CLECIO FERLIN

OAB/MT 12564·CPF·Representa: Autor

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT 24296·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT 11269·CPF·Representa: Autor

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO

OAB/MT 17609·CPF·Representa: Autor

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

OAB/MT 5111·CPF·Representa: Réu

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT 24296·CPF·Representa: Réu

SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA CRISTINA FIGUEIREDO DE MORAES CARDOSO

OAB/MT 9218·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP 192989·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT 11269·CPF·Representa: Réu

DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO

OAB/MT 17609·CPF·Representa: Réu

PAULO CLECIO FERLIN

OAB/MT 12564·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO NOVAES ANDRADE

OAB/SP 187479·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:47

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 15:42

Retirado pedido de inclusão em pauta

05/05/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

05/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

01/05/2026, 07:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 13:34

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ FILHO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529050

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de LILIANE MOFARREJ MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529051

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS MOFARREJ MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529054

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529044

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de RENATA BORDIN MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529045

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529046

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529047

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ NETO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529048

30/04/2026, 02:07

Todas as movimentações(124)

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 15:47

Conclusos para julgamento

05/05/2026, 15:42

Retirado pedido de inclusão em pauta

05/05/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

05/05/2026, 15:07

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 15:47

Acórdão

•23/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de outros documentos

01/05/2026, 07:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 13:34

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ FILHO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529050

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de LILIANE MOFARREJ MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529051

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS MOFARREJ MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529054

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529044

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de RENATA BORDIN MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529045

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529046

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529047

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ NETO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529048

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529049

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de JOANYCE DE CASTRO MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529039

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529038

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529040

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529041

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529042

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de PRISCILLA MARTINEZ em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529043

30/04/2026, 02:07

Decorrido prazo de OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58529037

30/04/2026, 02:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/04/2026, 07:03

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2026, 07:03

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 17:09

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 16:15

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

23/04/2026, 12:17

Juntada de Petição de pedido de destaque

17/04/2026, 08:50

Publicado Intimação de pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 11:55

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 11:55

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/04/2026, 15:55

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 11:39

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:47

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 13:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/04/2026, 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2026, 08:03

Pedido de inclusão em pauta

31/03/2026, 14:47

Publicado Acórdão em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 09:52

Conhecido o recurso de OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO - CPF: 216.299.928-52 (APELANTE) e provido em parte

23/03/2026, 09:52

Baixa Definitiva

23/03/2026, 09:51

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 09:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/03/2026, 14:29

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de pedido de destaque

16/03/2026, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2026, 06:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 15:27

Ato ordinatório praticado

07/03/2026, 10:03

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

04/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/03/2026, 16:40

Pedido de inclusão em pauta

04/03/2026, 15:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/02/2026, 10:33

Deliberado em Sessão - Adiado

25/02/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 17:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/02/2026, 16:52

Conclusos para voto vista

11/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/02/2026, 13:38

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/02/2026, 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2026, 15:21

Conclusos para voto vista

28/01/2026, 11:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

28/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/01/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 19:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/12/2025, 15:28

Deliberado em Sessão - Adiado

17/12/2025, 09:46

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:20

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 18:19

Desentranhado o documento

12/12/2025, 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/12/2025, 09:09

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2025, 09:09

Decorrido prazo de CARLOS MOFARREJ MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ FILHO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de TAYSE CRISTINA RIGOLINO MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de LILIANE MOFARREJ MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de DIEGO MOFARREJ MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de RAFAEL MOFARREJ MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de MONICA MARTINEZ BERTAGNOLI em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de MILLES ZANIOLO BERTAGNOLI em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de OSCAR MARTINEZ NETO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de RENATA BORDIN MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de FLAVIO DE CASTRO MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de BEATRIZ CAROLINA DE MAGALHAES MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de PRISCILLA MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSEBIO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CASTRO MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Decorrido prazo de JOANYCE DE CASTRO MARTINEZ em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de pedido de destaque

24/11/2025, 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 15:38

Publicado Intimação de pauta em 19/11/2025.

19/11/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de pedido de destaque

18/11/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2025, 16:24

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/11/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:37

Juntada de Certidão

10/11/2025, 22:06

Juntada de prevenção e retificação

10/11/2025, 22:04

Recebidos os autos

30/10/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

30/10/2025, 14:56

Despacho

•24/11/2025, 10:52

Despacho

•18/11/2025, 17:05

Recurso de sentença

•02/10/2025, 10:42

Sentença

•09/09/2025, 15:26

Sentença

•09/09/2025, 15:26

Sentença

•11/06/2025, 18:03

Sentença

•11/06/2025, 18:03

Sentença

•26/02/2025, 10:28

Sentença

•26/02/2025, 10:28

Decisão

•29/10/2024, 15:19

Decisão

•29/10/2024, 15:19

Decisão

•07/08/2024, 15:17

Decisão

•07/08/2024, 15:17

Todos os documentos(55)

Despacho

•05/05/2026, 15:47

Acórdão

•23/03/2026, 09:51

Despacho

•24/11/2025, 10:52

Despacho

•18/11/2025, 17:05

Recurso de sentença

•02/10/2025, 10:42

Sentença

•09/09/2025, 15:26

Sentença

•09/09/2025, 15:26

Sentença

•11/06/2025, 18:03

Sentença

•11/06/2025, 18:03

Sentença

•26/02/2025, 10:28

Sentença

•26/02/2025, 10:28

Decisão

•29/10/2024, 15:19

Decisão

•29/10/2024, 15:19

Decisão

•07/08/2024, 15:17

Decisão

•07/08/2024, 15:17

Decisão

•23/07/2024, 18:35

Decisão

•23/07/2024, 18:35

Decisão

•24/06/2024, 18:47

Decisão

•13/11/2023, 14:32

Decisão

•16/08/2023, 14:40

Decisão

•06/07/2023, 14:39

Outros documentos

•04/07/2023, 15:29

Decisão

•29/06/2023, 14:08

Documento de comprovação

•20/06/2023, 11:47

Decisão

•18/04/2023, 18:27

Decisão

•10/04/2023, 10:21

Despacho

•13/03/2023, 10:27

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:18

Documento de comprovação

•16/12/2022, 14:18

Despacho

•15/12/2022, 15:00

Documento de comprovação

•31/08/2022, 08:51

Outros documentos

•12/08/2022, 10:44

Decisão

•01/08/2022, 13:55

Decisão

•13/06/2022, 18:44

Despacho

•05/05/2022, 11:32

Decisão

•08/04/2022, 17:26

Despacho

•04/03/2022, 14:42

Outros documentos

•02/03/2022, 10:53

Outros documentos

•02/03/2022, 10:53

Outros documentos

•24/02/2022, 16:27

Outros documentos

•24/02/2022, 16:27

Despacho

•16/11/2021, 18:22

Documento de comprovação

•28/10/2021, 10:38

Decisão

•29/09/2021, 15:12

Decisão

•14/07/2021, 16:48

Outros documentos

•28/06/2021, 15:55

Despacho

•29/03/2021, 15:51

Outros documentos

•25/03/2021, 15:44

Decisão

•09/03/2021, 17:44

Decisão

•08/02/2021, 16:25

Despacho

•12/01/2021, 18:49

Despacho

•11/01/2021, 16:50

Decisão

•17/07/2020, 16:29

Decisão

•13/07/2020, 14:11

Despacho

•01/07/2020, 18:09