Execução Fiscal 0005344-86.2013.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0005344-86.2013.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005344-86.2013.8.11.0013.. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MAURICIO M.NAKASHIMA & CIA LTDA - ME, MAURICIO MASSAJI NAKASHIMA, CEZAR AUGUSTO SHIGUERU NAKASHIMA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MAURICIO M.NAKASHIMA & CIA LTDA - ME, MAURICIO MASSAJI NAKASHIMA e CEZAR AUGUSTO SHIGUERU NAKASHIMA. Partes qualificadas nos autos. Foi realizada a constrição integral dos valores buscados no feito (id. 112011203). O Curador Especial manifestou ciência e nada requereu (id. 113019651). Instada a manifestar, a parte exequente se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, foi bloqueado o valor integral do débito fiscal (id. 112011203), tendo o curador especial manifestado ciência e nada requerido (id. 113019651). O exequente, instado, nada requereu. Portanto, não pairam dúvidas quanto à satisfação do direito da exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, como consectário lógico a tal fato, momento se faz para extinção da presente execução frente à satisfação do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelos devedores. Condeno o executado ao pagamento das custas, diante do princípio da causalidade. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente, devendo esta informar a conta para transferência no prazo de 10 dias. Certificado o trânsito em julgado e observado as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. À secretaria, para providências. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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