Usucapião 1001561-38.2023.8.11.0007 - TJMT

Usucapião 1001561-38.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001561-38.2023.8.11.0007.. AUTOR: APARECIDA DE FATIMA DE CARVALHO REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Vistos em correição. Recebo a inicial, bem como DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Exequente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. Cite-se, a requerida no endereço declinado na inicial, bem como os confinantes e os possuidores e os respectivos cônjuges (Súmula nº 263 do STF), para contestar a presente ação em 15 (quinze) dias. Citem-se, por edital, eventuais interessados, observando-se quanto ao prazo o disposto no artigo 257, III do NCPC, para contestar a presente ação em 15 (quinze) dias. Consigno que deixo de nomear curador especial aos réus e interessados incertos citados por edital, por entender ser medida desnecessária. Neste sentido segue a jurisprudência: "EMENTA: Usucapião - Réus e interessados incertos - Curador especial.- Aos réus e interessados incertos, citados por edital, não deve ser nomeado curador especial. Se é feita a nomeação ela deve ser excluída.- Se não era o caso de nomeação do curador especial não se pode conhecer do apelo por ele interposto." (TJMG, Apelação Cível nº1.0394.05.048863-1/001- 0488631-24.2005.8.13.0394 (1), Des.(a) Pedro Bernardes, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª Câmara Cível, Publicação: 06/02/2012) Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o requerente está exercendo a posse da área objeto desta ação. Intimem-se a Fazenda Pública da União, Estado e Município de Carlinda para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa. Dispenso a designação de audiência de conciliação. Intime-se o Douto Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI JUIZ DE DIREITO

23/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO em 21/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Todas as movimentações(61)