Execução de Título Extrajudicial 0007553-75.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007553-75.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: CUIABA CENTER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e outros Processo nº 0007553-75.2012.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em face de CUIABA CENTER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e OUTRO, para recebimento do montante inicial de R$429.322,70, cuja ação foi distribuída em 12.03.2012. No id nº 21794642 – pág. 04 determinou-se a penhora dos bens indicados pelo credor: um imóvel de matrícula nº71.024 – 6 º CRI de Cuiabá e mais os direitos dos veículos alienados fiduciariamente, de seis veículos com chassis: 20230006239752, 9BM364101HC058847', 9AUV11830P1022, 9BWZZZ231SP007704', 9BGVP35HTT_B20, C144CBR50393B e 36411113041120. Houve designação de perito para avaliação apenas do imóvel pois os veículos não estão afetos a venda. O termo foi expedido no id nº 21794642 – pág. 05. Foi aportado o laudo avaliativo no id nº 96292858, em que se chegou ao valor de R$ 710.000,00, como se denota do id nº 96292858 pág. 13 do referido identificador. O credor impugnou a perícia alegando que o valor de venda do bem é de R$187.200,00 – id nº 104604151, postulando pela intimação do perito para esclarecimentos. A Defensoria Pública deu ciência do laudo no id nº 10839062. O Perito manteve o laudo avaliativo no id nº 113649539, rechaçando as ilações do Banco e asseverando a inexistência de discrepância na avaliação. Novamente o executado manifestou ciência no id nº 116036016 e o autor deixou de se manifestar, como se vê do id nº 114813184. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes e demais atos pertinentes ao caso em tela. Outrossim, verifico que fora procedida avaliação do imóvel de matrícula nº71.024 – 6 º CRI de Cuiabá – id nº 96292858, com a utilização do MÉTODO AVALIAÇÃO COMPARATIVO, senão vejamos: “Em função da natureza do bem, finalidade do laudo de avaliação, disponibilidade de mercado e prazo para sua execução, considerando as peculiaridades regionais, para determinação do valor de mercado, adotamos o Método Comparativo de Dados do Mercado, que detalha e complementa os procedimentos da ABNT NBR 14653-2. Tal método estabelece de forma direta um sistema de comparação com imóveis similares, através da coleta de dados de mercado em pesquisa junto a imobiliárias, profissionais especializados, proprietários, anúncios classificados, órgãos públicos e outros veículos que puderam fornecer informações básicas e concretas dos imóveis ofertados ou vendidos recentemente. A similaridade dos imóveis é de fundamental importância para que tenhamos elementos que possam ser comparados de forma direta. No processo comparativo, muito embora a pesquisa abranja imóveis similares em tamanho, padrão e local, requer uma melhoria no seu grau de precisão, obtida por outro processo auxiliar, denominado Homogeneização de Valores.(...)”. Consignou ainda: “(...)O Imóvel acima descrito e está localizado a 150 metros da Avenida dos Trabalhadores, 600 metros de Mercado, 1.500 metros da Universidade, 200 metros de Escola Estadual, e servida por asfalto e Iluminação Pública. Possui Infraestrutura básica tais como: Rede de Esgoto, Rede de Água, Iluminação Pública, Coleta de lixo, Redes de telefone, vias asfaltadas, escola de ensino fundamental e médio, postos de combustível. Densidade de Ocupação: Alta Padrão Econômico: Médio Categoria de Uso Predominante: Residencial/Comercial Valorização Imobiliária: Média Viabilidade: Residencial/Comercial Acessibilidade: Boa Risco de Liquidez: Média Potencial de Investimento: Médio(...)No imóvel encontra-se CONSTRUIDA 13 KITTINETES, com área total de 376,4210m², sendo 07 Kitinetes no Térreo e 06 Kitinetes no Piso Superior. Ocupado por Thainara, Filha do Sr. Adão que disse ter ADQUIRIDO o Imóvel da Senhora ALILENE. Demais Kitinetes ocupados por Inquilinos, entre eles falamos com a Srª. Terezinha, alugando por R$- 500,00 mensais e o Srº. Gabriel, alugando por R$- 450,00 mensais”. Concluiu que: “(...)O mercado imobiliário, no momento, apresenta uma situação de excesso de oferta de lançamento de imóveis novos, com demanda retraída para imóveis usados, paralelamente a uma política de juros altos, tudo conduzindo os preços a serem forçados para baixo. • O valor total encontrado é de R$- 710.000,00 (Setecentos e dez mil reais) ARREDONDADOS, que correspondem ao valor do imóvel, sendo o mesmo livre de contratos ou outros ônus que possam influir negativamente alterando com isso os valores estimados nessa AVALIAÇÃO DE MERCADO. (...)”. Após a impugnação do autor, qual alegou discrepância na avaliação, o Perito manifestou no id nº 113649539, reafirmando o laudo inicial e esclarecendo que: “(...)O Imóvel em questão é caracterizado pelo Projeto-Padrão conforme A ABNT NBR 12721:2006 como PIS – Programa de Integração Social, Sendo Pavimento Térreo e até 04 Pavimentos E NÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR; Ø O Tipo do imóvel Avaliando é Kitinettes, E POSSUI 13 Dormitórios e não 05; Ø O Imóvel Possui Caracteristicas MULTIFAMILIARES Ø O Imóvel NÃO ESTÁ EM ÁREA DE RISCO; Ø No Laudo também CONSTA, NAS OBSERVAÇÕES FINAIS, AVALIAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA; Ø O Valor de DISCREPÂNCIA da ÁREA CONSTRUIDA, se dá exatamente, pela CARACTERIZAÇÃO ERRÔNEA do referido imóvel no PROJETO[1]PADRÃO ABNT NBR 12721:2006, influenciando no valor da Tabela CUB(...)Considerando que os valores do Terreno de R$- 186.723,10 (Cento e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e dez centavos) apresentado por este Perito, e o valor de R$- 187.200,00 (Cento e oitenta e sete mil e duzentos reais) apresentado pela exequente NÃO APRESENTAM DISCREPÃNCIA, REITERAMOS o nosso LAUDO DE AVALIAÇÃO DE MERCADO.(...)”. Desta maneira, por mais que a autora alegue que os valores estão acima do valor de mercado, tenho que diante de suas especificações do laudo de Id nº96292858 e reiteração de id nº 113649539 e inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo de Id nº 103082200 reiterado no Id nº96292858 e reiteração de id nº 113649539, cujo valor encontrado pelo bem de matrícula nº71.024 – 6 º CRI de Cuiabá é de R$710.000,00, para eu surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS., Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

08/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2025 23:59

Todas as movimentações(531)

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