Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000889-85.2018.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000889-85.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000889-85.2018.8.11.0013.. REQUERENTE: CRISTIANE ALVES AMORIM, JOAO ALVES AMORIM, ROZANGELA ALVES AMORIM, CLEIA ALVES AMORIM, LOURDES CONCEICAO ALVES AMORIM EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CRISTIANE ALVES AMORIM e outros. Partes qualificadas no feito. O Estado apresentou cálculos (ID 103287748), aduzindo que após 08/12/2021 a correção dos valores deve se dar por meio da aplicação da taxa SELIC, e antes disso da taxa de juros da poupança. A parte exequente manifestou concordância à impugnação a execução e pugnou pela homologação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV (ID 104914655). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos que a parte impugnante não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, aduzindo o excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os argumentos apresentados pelo impugnante. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação. DISPOSITIVO Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO (103287748), nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 220.359,47 (duzentos e vinte mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e sete centavos); b) Honorários sucumbenciais: R$ 26.443,14 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Transitada em julgado, expeçam-se o precatório e o ofício requisitório, ao TJMT. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(21)