Execução Fiscal 0000314-88.2005.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 0000314-88.2005.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 0000314-88.2005.8.11.0033.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARVALHO LTDA - ME, OSCAR JOSE DE CARVALHO Vistos etc. 1. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude da designação da magistrada titular da Primeira Vara para jurisdicionar a Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2. Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA contra INSDUSTRIA DE MADEIRAS CARVALHO LTDA. Apresentado, por meio de peticionado Id. 94202240, exceção de pré-executividade, ocasião em que a executada, alegando prescrição do crédito buscado, requereu a extinção do feito. Intimada, a excepta manifestou-se (Id. 94076406). Alegou que não se operou a prescrição, razão pela qual protestou pela rejeição da exceção. É o resumo do necessário. Decido. 3. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado, que visa a fulminar de plano uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Logo, podem ser abordadas no instituto matérias de ordem pública, que reconhecidas pelo magistrado, tenham o condão de por fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. De frisar que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos ou impugnação, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso do feito, verifico que há na exceção de pré-executividade alegação de prescrição do crédito objeto da execução que passo a analisar. Como se sabe, prescrição da força executiva de CDA oriunda de aplicação de multa administrativa deu ensejo a diversos debates em sede doutrinária e jurisprudencial. Há a corrente que sustenta que a obrigação tem vínculo de natureza administrativa, portanto, regida pelas normas de Direito Público, outra se volta para o procedimento adotado para exigir a obrigação, defendendo a aplicação das normas contidas no Código Tributário Nacional e argumentando que a cobrança da supramencionada multa é feita pela via da ação de execução fiscal e outra, por fim, que entende como aplicável a disciplina contida no Código Civil Brasileiro, porque a obrigação é de natureza pessoal. O entendimento majoritário da Jurisprudência, no entanto, é no sentido de que, se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. Outrossim, uma vez que a exigência dos valores cobrados a título de multa tem nascedouro num vínculo de natureza administrativa, não representando, por isso, a exigência de crédito tributário, afasta-se do tratamento da matéria a disciplina jurídica do CTN. Assim, o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa, ou seja, de natureza não tributária, como o caso dos autos, deve ser o previsto pelo art. 1º do Decreto n° 20.910/32, devendo ser fixado, portanto, em cinco anos. Destaco que, de acordo com a jurisprudência da Corte Superior em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o prazo para a cobrança da multa aplicada em virtude de infração ambiental é de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Inclusive, por conta da análise dos recursos repetitivos acerca da matéria, editou a Súmula 467, contados do término do processo administrativo, conforme Súmula 467do STJ que dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Logo, o termo inicial para prescrição, em se tratando de multa administrativa, é o vencimento do crédito sem pagamento, após o término do processo administrativo. [Precedente: REsp 1.112.577/SP "representativo da controvérsia", r. Ministro Castro Meira, 1ª Seção] (AP 0061207-05.2008.4.01.9199/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 26/09/2014). No caso dos autos, observando a CDA que instruiu a exordial, possível extrair que a pretensão executória encontra-se prescrita, vez que entre a data do vencimento da dívida, apontado como sendo 04/05/1997 (Id. 43530903 - Pág. 16) e o ajuizamento da ação, 07/04/2005 (Id. 43530903 - Pág. 16), decorreram mais de 08 (oito) anos. Colaciono, nesse mesmo sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – SÚMULA 467, DO STJ – LUSTRO PRESCRIONAL – CONFIGURADO ENTRE O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. 1. A súmula 467, do STJ dispõe que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 2. Transcorrido o lapso temporal superior a cinco (05) anos, entre o encerramento do processo administrativo e o despacho que determinou a citação do executado, se verifica a ocorrência da prescrição do crédito. 3. Apelo desprovido. (Ap 173081/2016, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 15/02/2018) EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. HONORÁRIOS. 1. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental (Súmula 467, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 2. No caso, a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/04/2009 ID 28970537 (fl. 3), para cobrança de crédito relativo a multa por infração à legislação ambiental, constituído, definitivamente, em 16/01/1997 (dia seguinte ao do decurso do prazo de 15 dias, para pagamento ou para apresentação de defesa - ID 28970537 - fl. 207). 3. Em 31/03/2000, a Administração se manifestou no sentido da manutenção do Auto de Infração acima referido, bem como para que se procedesse à imediata comunicação de reposição florestal (Parecer 1193/2000 - ID 28970537, Pág. 213), tendo sido proferida decisão administrativa de acolhimento do Parecer 1193/2000, em 06/04/2000, determinando-se, em seguida, a cobrança da multa, inicialmente, por meio de notificação administrativa e, por fim, pela via judicial. 4. Verifica-se, assim, com a licença de entendimento outro, a ocorrência da prescrição da pretensão executória e não a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 01/01/1997, antes do início da vigência da Lei 9.873/1999. No entanto, como a execução fiscal foi ajuizada após o quinquênio legal contado da data da constituição definitiva do crédito ainda que computado o curto período de suspensão da exigibilidade em decorrência do parcelamento -, forçoso é reconhecer na espécie, data venia, a prescrição da pretensão executória. 5. Quanto aos honorários, na esteira do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP,1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP, versando sobre o Tema nº 1.076 dos recursos repetitivos, assiste parcial razão ao IBAMA, porquanto, nos termos da regra prevista no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, combinada com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo, considerando a reduzida complexidade da causa, a fixação dos honorários deverá ser realizada, na espécie, no percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada, que corresponde, no caso, ao valor da execução fiscal. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 0019705-37.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.) 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a prescrição do crédito tributário objeto da CDA n° 510000001623 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Isento a excepta/exequente do pagamento das custas e emolumentos, com fulcro no art. 39 da Lei n. 6.830/80. Pela sucumbência, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Face ao valor atualizado da dívida exequenda, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, inteligência do artigo 496, § 3º, II do CPC. Transitada esta em julgado, certifique-se e arquive-se, com as anotações e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro da sentença. Intimem-se e Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(17)