Procedimento Comum Cível 1003022-65.2016.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003022-65.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1003022-65.2016.8.11.0015. Primeiramente, no que tange à preliminar de conexão, penso que está fadada ao insucesso. É que, a conexão caracteriza-se quando 2 (duas) ou mais ações lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houve sido sentenciado [art. 55, ‘caput’ e §1º do Código de Processo Civil]. No caso em pauta, em detida análise aos processos n.º 0001766-46.2012.811.0015 – cód. 166935 e 0009999-66.2011.8.11.0015 – código 162266, ambos em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT, em 11 de novembro de 2021, foi proferida sentença conjunta, que julgou improcedente ambas as demandas (sentença anexa). Com efeito, a prolação de sentença nos processos supostamente conexos exclui a possibilidade do conflito no pronunciamento judicial, uma vez que faz coisa julgada e impossibilita um julgamento conjunto. Portanto, não há falar em conexão e, também, em continência. De igual forma, com relação à preliminar de inépcia da inicial, considero que não merece ser acolhida. É que, de acordo com a dicção da petição inicial, vislumbra-se que a peça fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, expondo devidamente os fatos, a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico, concentrando-se, essencialmente, na existência de sociedade em comum. Assim sendo, neste momento processual, o requerido não figura como sócio da empresa em discussão, o que afasta a sua responsabilidade sobre a empresa, de modo que se mostra impertinente e incabível a inclusão deste no polo passivo de demandas que objetivam satisfazer os débitos da empresa, por lhe faltar legitimidade. Outrossim, com relação à tese preliminar de ocorrência da prescrição, entendo que não merece acolhimento. É que, partindo da premissa de que a pretensão da requerente é reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, com natureza eminentemente declaratória, não corre a prescrição postulada pelo requerido [TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.550129-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, o seguinte fato: a) a participação efetiva do requerido na administração da empresa Confecções MV, desde a sua constituição; b) o período em que constituídas as dívidas da empresa; c) o fato de a requerente possuir condições para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Consiste questão de direito relevante: a) a existência de relação jurídica societária; b) o direito à obtenção, por parte da requerente, do benefício da assistência judiciária gratuita. Provas deferidas: a coleta do depoimento pessoal das partes e a produção da prova testemunhal se consolidam como elementos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental produzida no processo. Diante desta perspectiva, com lastro no conteúdo do art. 385 e art. 442, ambos do Código de Processo Civil, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes. Designo o dia 21 de junho de 2023, às 16h30min, para realização de audiência de instrução, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências da Terceira Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5.º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3.º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTAwMDc2ZGYtYmQwZC00YzY5LTkxMzYtMDM3MTRmYTQzOTQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4.º). Ressalte-se que as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal e que o ato processual será realizado desde que assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação. Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se a autora e o requerido, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil]. Com fundamento no teor do art. 370 do Código de Processo Civil, Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada do acordo que dispõe a despeito da partilha da empresa constituída sob o CNPJ n.º 06.029.539/0001-05, conforme mencionado na petição inicial. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação que segue o rito do procedimento comum cível. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de JUCILENE MARIA RODRIGUES em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADALTO AMARAL DO CARMO em 25/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(148)