Procedimento Comum Cível 1008216-80.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1008216-80.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1008216-80.2019.8.11.0002 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerida Stockar Comércio de Automóveis Ltda. no ID 114427384, alegando, em síntese, que a sentença de ID 112955359 foi omissa e obscura, pois cerceou o direito da embargante de fazer prova oral, além do fato de que fixou os juros moratórios da apresentação dos cheques e correção da emissão da cártulas e não da data acordada contratualmente entre as partes. Pois bem, conheço os embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022). No entanto, não vislumbro qualquer vício no conteúdo da sentença que possa configurar omissão, obscuridade ou contradição, isso porque o embargado pretendia com esta ação a cobrança de cheques cuja discussão da existência de defeito do negócio originário entre as partes foi discutida em outra demanda (processo nº 1010856-59.2019.8.11.0001). Diante disso, tendo sido superado a existência de discussão do negocio que deu ensejo a emissão dos cheques, a matéria posta nos autos não dependia de produção de prova oral, notadamente porque os títulos de créditos a qual se buscava a satisfação possuíam autonomia e abstração. Ainda, não há que se falar em vício quanto à aplicação dos juros de mora e correção, pois foi aplicada de acordo com o regramento previsto na lei de cheques, Código Civil e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1386668 SC 2013/0178036-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Diante disso, o que se observa é que a embargante pretende, reexaminar a sentença objurgada por meio de recurso que não possui esta finalidade, de forma que, caso se posicione contrário ao provimento jurisdicional, deverá buscar a sua modificação por recurso próprio. A esse propósito, veja o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITEADOS. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração se não há na decisão embargada qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC). (TJ-SP - EMBDECCV: 22281691320228260000 SP 2228169-13.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 27/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022) Posto isso, em meu entender, na sentença objurgada, não há omissão, obscuridade ou contradição, motivo pelo qual, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada tal como está lançada. No mais, tendo em vista que a parte autora concordou com os valores depositados pelo Banco Bradesco no ID 117786847, defiro a expedição do alvará. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1008216-80.2019.8.11.0002 Polo ativo: KLEVERSON LUIZ DA SILVA Polo passivo: STOCKAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, representado por MAICON CLEVSON CORREIA DE CARVALHO e BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Kleverson Luiz da Silva promoveu a presente ação de cobrança c/c indenização por dano morais e materiais em desfavor de Stokcar Comércio de Automóveis Ltda. e Banco Bradesco, alegando que no ano de 2014 realizou a venda ao primeiro requerido de uma embarcação, inscrição nº 4418910867, FS-230, do tipo Lancha Motorboat, 225 HP, com propulsão a motor n A304312, com capacidade para 01 (um) tripulante e 09 (nove) passageiros, pelo valor de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais). Aduziu que o valor de R$ 130.000,00 deveria ser pago de forma parcelada, sendo a importância de R$ 20.000,00 a vista e 10 (dez) cheques de R$ 11.000,00 em nome da empresa requerida, Stokcar, datados com início do pagamento para o dia 08.11.2018 e o final 08.08.2019. Alegou que o requerido realizou o pagamento corretamente, mas no dia 08.06.2019, o cheque 000662 foi devolvido pela alínea 22, ou seja, por insuficiência de assinatura, mas ao entrar em contato com o representante da empresa Stokcar, Sr. Maicom, houve a negativa em efetuar o pagamento do débito sob a justificativa de que a lancha apresentava defeitos. Explicou que desconfiou da justificativa de recusa do banco, pois a instituição financeira já havia pagado as demais cártulas sem que houvesse qualquer mensuração sobre diferença de assinatura. Relatou que foi ao banco requerido a fim de obter uma informação plausível, pois havia guardado uma cópia de todos os títulos de créditos emitidos pela empresa requerida e em todos os cheques a assinatura era idêntica, mas o banco não deu nenhuma resposta. Arguiu que notificou a empresa requerida para pagamento e ela ficou inerte, e, assim, diante da inadimplência dos requeridos, buscou o pagamento das parcelas inadimplidas, representado por 02 (dois) cheques devolvidos no valor de R$ 22.000,00. Dessa forma, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), devidamente atualizados. Com a petição inicial de ID 22031701, vieram documentos (ID’s 22031713 a 22031735). Determinado que a parte autora emendasse a inicial (ID 23365993), manifestou no ID 23733159, alegando que o valor pretendido de dano moral é de R$ 20.000,00, tendo retificado o valor da causa para constar a quantia de R$ 42.000,00 (ID 23733159). Na decisão de ID 24582287, foi acolhida a emenda à inicial e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação realizada nos autos foi infrutífera, conforme se verifica do termo de sessão de conciliação de ID 26871291. A requerida Stockar Comércio de Automóveis Ltda. e Maicon Cleverson Correia de Carvalho, apresentou contestação no ID 27663487, postulando, inicialmente pela suspensão da presente demanda em razão da ação em curso no 2ª Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, n.º 1010856-59.2019.8.11.0001, que se discute vício na venda da embarcação. Postulou ainda pela retificação do polo passivo a fim de excluir o requerido Maicon Cleverson Correia de Carvalho uma vez que este é apenas representante da requerida Stockar Comércio de Automóveis Ltda. No mérito alegou que a embarcação apresentou defeito e chegou a fundir o motor no dia 26.10.2019, acarretando para o requerido um prejuízo no valor de R$ 26.500,00 para reparar o bem, motivo pelo qual não realizou o pagamento das cártulas e propôs ação de ressarcimento de dano. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos e na hipótese de procedência, que seja deduzida a importância de 28.499,98 suportados pelo requerido. Com a contestação juntou documentos de ID 27663489 a 27664299. O requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no ID 28089105 afirmando que inexiste defeito na prestação de serviço, tendo em vista que não houve cancelamento unilateral dos cheques e que seguiu as regras de segurança legais e contratuais, bem como que não há ato ilícito para justificar o pedido de dano moral, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos. No ID 29153823 o autor apresentou impugnação concordando que seja retificado no PJe o polo passivo da demanda, pois não foi incluído Maicon Cleverson como parte nesta demanda e sim representante da empresa requerida. Em seguida as partes foram intimadas para manifestarem a respeito de eventuais provas que ainda pretendiam produzir, tendo a requerida Stokcar e o autor postulado pela produção de prova oral (ID 31157926 e ID 31212577). Na decisão de ID 38157621, foi determinado o sobrestamento do feito até a prolação de sentença nos autos nº 1010856-59.2019.8.11.0001 em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá. O autor informou no ID 96238992 que foi prolatada sentença nos autos nº 1010856-59.2019.8.11.0001, postulando pelo imediato prosseguimento do feito. Juntou cópia da sentença de improcedência proferida nos autos nº 1010856-59.2019.8.11.0001, no ID 96238993 e do acórdão negando provimento ao recurso no ID 96238998. Após os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo se encontra pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Retificação do polo passivo Uma vez que a petição inicial indica o nome de Maicon Cleverson Correia de Carvalho como representante da empresa Stockar Comércio de Automóveis Ltda., defiro a exclusão do nome de Maicon Cleverson Correia de Carvalho indicado no sistema PJe como parte requerida, pois foi indicado apenas como representante legal da empresa requerida. Do mérito Com relação à cobrança dos títulos de crédito, a questão é singela, pois o feito tem por objeto a cobrança de 02 (duas) parcelas no valor de R$ 11.000,00 (onze mil) cada, inadimplidas pelo requerido, totalizando R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). De outro lodo, a parte requerida ajuizou ação autônoma discutindo defeito na relação negocial que foi julgada improcedente, tendo a Turma Recursal do Tribunal de Justiça disponibilizado a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AQUISIÇÃO E EMBARCAÇÃO – SUPOSTO VÍCIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO – UTILIZAÇÃO DE PEÇA INADEQUADA – CAUSA DO PROBLEMA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Realizada a instrução do feito e, sendo constatada a utilização de peça inadequada ao bom funcionamento da embarcação, sendo esta a causadora dos problemas e prejuízos do autor, não se pode imputar tal condição como sendo um vício oculto, ainda mais quando o autor levou a embarcação para revisão já com a lancha em sua posse e responsabilidade. Ausência de culpa demonstrada das reclamadas / recorridas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Recurso Inominado nº 1010856-59.2019.8.11.0001) Portanto, uma vez superada a discussão acerca da causa debendi, não há o que se falar em discussão acerca do negócio jurídico originário nestes autos uma vez que esta questão ficou decidida nos autos supracitados. Logo, os cheques postos nos autos ostentam a natureza de título de crédito em que possui autonomia e abstração, motivo pelo qual deve ser constituída a obrigação pecuniária aqui pretendida, não havendo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou restritivo do direito postulado na petição inicial. No que diz respeito à forma de atualização do débito, os juros moratórios devem incidir a partir da primeira apresentação à instituição financeira de cada cártula, quais sejam: 11.06.2019, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 7.357/85, no importe de um por cento (1%) ao mês, conforme art. 406, do vigente Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula (08.04.2019). A propósito, colho o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1386668 SC 2013/0178036-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Do dano moral No que se refere o pedido de dano moral formulado pela parte autora, verifica-se que o autor fundamenta que se justifica, pois foi privado de um valor que lhe pertencia, além do fato de que as cártulas já tinha circulado razão pela qual teve que resgatar os cheques e tal situação gerou abalo emocional. De início, verifique-se que, com relação à empresa requerida, é certo que o autor suportou dissabores oriundos de uma relação comercial, porém o simples aborrecimento não basta para configurar o dano necessário à reparação moral. Vale dizer, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o abalo emocional e quais foram os reais reflexos ocorridos. Vê-se, portanto, que, a despeito da conduta da empresa requerida, inexistiram reflexos contundentes na vida civil do autor, sendo possível afirmar a inexistência do evento danoso, elemento este imprescindível para o aperfeiçoamento do instituto da responsabilidade civil, em especial porque o mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Simples descumprimento contratual não gera dano moral, não estando presente outro elemento que o justifique. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJ-SP - RI: 10126343620178260577 SP 1012634-36.2017.8.26.0577, Relator: Ana Paula Theodosio de Carvalho, Data de Julgamento: 28/03/2018, 2º Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2018) Com relação à instituição bancária, nota-se que a ação dela em devolver o título sem prova da divergência de assinatura é motivo capaz de gerar as reparações pretendidas. Consigne-se, ainda, que, em se tratando de devolução indevida de cheque, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária qualquer comprovação, senão vejamos a súmula 388 do STJ dispõe que: “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral”. Assim sendo, infundados os argumentos do Banco requerido de que não houve danos ao autor. Nesse sentido, são os seguintes julgados, assim ementados: “RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -Devolução de cheque por divergência de assinatura - Não comprovação por parte do Banco de que o título possuía assinatura divergente, que autorizasse a devolução pela alínea 22 - Falta de cautela configurada - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização devida -Manutenção do montante fixado - Sentença mantida - Recurso não provido.” (Apelação nº 1012875-88.2019.8.26.0011, Rel. Des. Mário de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2020). “RESPONSABILIDADE CIVIL. Devolução de cheque por divergência de assinatura - Devolução indevida que gerou débito de encargos financeiros Súmula 388 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral." Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Falha na prestação de serviços que causou danos ao correntista - Dano moral e material configurados - Manutenção da sentença -Recurso não provido.” (Apelação nº 1000043-42.2009.8.26.0506, Rel. Hélio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2016). Ademais, verifica-se dos autos que os requeridos emitiram outros cheques dentro da mesma relação negocial que foram compensados regularmente, não havendo pagamento dos cheques a partir do mês de junho/2019 não porque a assinatura estava irregular, mas porque a requerida Stockcar insurgiu sobre a negociação originária em razão da alegação de vício no produto. De outro lado, o banco requerido afirma ter realizado a devolução por motivo de segurança. Todavia, embora a instituição financeira possua o dever de segurança e a obrigação de averiguar a regularidade das cártulas, é também sua obrigação prestar informações, a fim de evitar maiores equívocos para então consolidar a compensação ou a devolução de cheques sem a devida razão, que no caso dos autos, era porque a requerida Stockcar estava discutindo a relação original e se negou ao pagamento e não outro motivo. Assim, o fato de alterar a real situação das cártulas somente para obter o intento de devolver os cheques levou a falha na prestação de serviço, na medida em que as devoluções por motivos são descritas pelo Banco Central do Brasil e devem atender a regulamentos próprios que possa imprimir segurança com relação aos motivos. Logo, o Banco Bradesco atuou com defeito na prestação do serviço ao devolver os cheques nº 000663 e 000664, pelo motivo 22 (divergência de assinaturas) quando, ao comparar com as assinaturas dos demais cheques ID 22031727, mesmo a olho nu, não se verifica diferença nas assinaturas, motivo pelo qual deve incidir a súmula 388 do STJ. Dessa forma, reconhecida a existência do dano moral experimentado pelo requerente, cumpre-me, agora, examinar somente a fixação do seu valor. Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devidos dos danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Em todo caso, para o renomado civilista Arnaldo Marmitt, os elementos integrantes do dano moral são: “a) modificação para pior no estado da vítima; b) estado permanente e prolongado da alteração advinda do efeito danoso; c) causação de um dano moral ao lesado, consistente na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, uma diminuição no estado de espírito e felicidade, em consequência da lesão”. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras do autor e do banco requerido e os transtornos sofridos pelo autor, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano foi pequena, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento nem, tampouco, o empobrecimento da outra parte, tendo sim, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função reparatória e penalizante” e a conduta arbitrária do requerido foi grave, motivo deve ser reprimida pelo Poder Judiciário. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Kleverson Luiz da Silva para condenar a requerida Stockar Comércio de Automóveis Ltda. ao pagamento de 02 (dois) cheques no valor cada um de R$ 11.000,00 (onze mil reais) cada, vencidos em 08.06.2019 e 08.07.2019, cujo valor deverá ser corrigido na forma da fundamentação supra. Condeno ainda o Banco Bradesco ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362, STJ), aplicando-se juros de mora de 1% a.m., contados do evento danoso, (Súmula 54, STJ), quer seja, data da devolução dos cheques pelo motivo 22 (11.06.2019). Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. P.I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de STOCKAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 22/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MAICON CLEVSON CORREIA DE CARVALHO em 22/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2024 23:59

Decorrido prazo de STOCKAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MAICON CLEVSON CORREIA DE CARVALHO em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)