Execução de Título Extrajudicial 0003360-91.1999.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003360-91.1999.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRIVAG FRIGORIFICO VARZEA GRANDENSE LTDA - ME, JOSE CARLOS FREITAS MARTINS, KATHE MARIA KOHLHASE MARTINS PROCESSO 0003360-91.1999.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de pedido manejado pela executada FRIVAG – FRIGORÍFICO VARZEAGRANDENSE LTDA (fls. 258/272), pugnando pela extinção do feito em face da ocorrência de prescrição processual e abandono da causa, com a consequente liberação das constrições hipotecárias que recaíram sobre os imóveis dados em garantia. Requereu, ainda, a baixa das penhoras que recaíram sobre as matrículas nºs 4.586 e 13.912 do CRI de Várzea Grande, asseverando que os imóveis foram objeto da arrematação em outro juízo. Instado a se manifestar, a instituição credora, às fls. 286/289, pede o não reconhecimento da prescrição e da desídia, concordando, todavia, com a liberação das penhoras sobre os imóveis já arrematados (matrículas nºs 4.586 e 123.912). É a síntese do relatório. Decido. Da Prescrição Pretende o autor, a extinção do presente feito asseverando que o título encontra-se prescrito e que houve prescrição intercorrente nos autos. O título executivo encontra-se amparado pela Cédula de Crédito Industrial, firmado em 23.05.1996, com vencimento em 15.06.2001. A ação de execução foi proposta em 26.02.1999 e o despacho inicial proferido no dia 02.03.1999 (fls. 51). A citação dos executados ocorreu no dia 21.03.1999 (fls. 62), e os embargos à execução julgados parcialmente procedentes em 17.11.2009 (fls. 274) e reformados em grau de recurso em 28.11.2012. Pois bem. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (decreto 57.663), o prazo prescricional das cédulas de créditos é de 03 (três) anos. Assim, o prazo para propositura da ação executiva é de três anos contados do vencimento da dívida. Sobre o tema, segue o julgado do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). De acordo com os autos, a ação foi proposta em 26.02.1999, ou seja, antes mesmo do vencimento da dívida descrito na cédula de crédito, que se deu em 15.06.2001, razão pela qual, não há que se falar em prescrição do título, tendo a ação sido proposta dentro do triênio previsto em lei. Ainda, sobre a prescrição intercorrente, é sabedor que a citação válida do devedor interrompe o prazo de prescricional da ação. De acordo com o art. 202, I, do Código Civil, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual [...]. In casu, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data em que o magistrado determinou a citação da parte ré, conforme disposto no art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; 7. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). No caso dos autos, verifica-se que a decisão que determinou a citação foi proferida em 02.03.1999 (fls. 51), e a citação dos devedores perfectibilizada em 21.03.1999 (fls. 62), interrompendo-se, assim, a prescrição intercorrente. Desta feita, sob todos os aspectos verificados não se vislumbra a ocorrência de prescrição processual, devendo, pois, ser rejeitado o pedido. Do abandono da causa Segundo o executado, o credor promoveu o abandono da causa em várias oportunidades durante o curso da ação, tendo descumprido ordens judiciais, o que implicaria em desídia passível de extinção do feito, sem resolução do mérito. Inicialmente, deve ser consignado que, embora a ação tenha sido protocolada ainda no ano de 1999, constata-se que no curso da ação os executados propuseram embargos à execução, cujo trânsito em julgado se operou em 15.01.2013. Daí em diante, foi determinado ao exequente a juntada da planilha de débito, com as retificações determinadas no acórdão proferido nos Embargos, o que não foi atendido pelo credor. Todavia, em decisões posteriores, o feito tomou rumo no sentido de buscar a constrição nos bens dos devedores (fls. 148), conforme matrículas apresentadas pelo credor no dia 03.10.2014 (fls. 153/169). Na sequência, após decisão proferida em 19.08.2015, a instituição financeira, por meio do pedido realizado no dia 27.08.2015, requereu a expedição de certidão da secretaria para promover a averbação da penhora no cartório imobiliário, o que foi deferido na decisão do dia 23.11.2015. Após ter sido intimado pessoalmente a dar o impulso processual, o exequente, em 19.08.2016, requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação em razão da greve deflagrada pelos funcionários da instituição. Os autos foram despachados novamente por este juízo, somente em 24.11.2017, determinando a averbação das penhoras e a substituição do cadastro dos patronos. A decisão foi cumprida pela secretaria em 29.01.2018, enviando ofício ao cartório de registro, obtendo como resposta, a informação de que foram realizados os registros. Em 11.06.2018 o credor foi intimado a se manifestar nos autos, vindo ele, em 20.07.2018 postular pela realização de leilão extrajudicial. De acordo com os andamentos processuais, verifica-se que não houve desídia do credor ao ponto de ser declarada a extinção do feito. Com efeito, atuou nos autos visando o recebimento da quantia que lhe é devida, o que não foi possível até a presente data. Ressalte-se, ainda, que a demora na concretização dos autos também se deve por culta do judiciário que não promoveu o andamento do feito nos prazos previstos em lei. Forte nestes argumentos deixo de acolher a tese de abandono da ação, devendo o feito prosseguir com seus ulteriores atos. Da liberação da garantia No tocante a liberação das garantias sobre os imóveis matriculados sob nº 4.856 e 13.912, verifica-se que o credor não se opôs ao pedido, conforme manifestação de fls. 286/289. Ocorre, todavia, que os imóveis encontram-se liberados em razão da arrematação efetivada por terceiros, o que culminou com a baixa automática da alienação. Ademais, não compete ao juízo e sim à credora, a baixa de tais averbações posto que a garantia fora ofertada antes mesmo da propositura da ação. A fim de que o presente feito tome seu regular prosseguimento, concedo ao exequente, o prazo de 5 dias, para que apresente a planilha de débitos devidamente atualizada. No mais, determino à secretaria que proceda a retificação do termo de penhora, devendo constar somente a penhora das matrículas nºs 14.878 e 17.822 do Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande. Expeça-se mandado de avaliação sobre os imóveis e, sobre o termo intimem-se os devedores, pessoalmente, a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se que a executada Frivag – Frigorífico Varzeagrandense Ltda, possui advogada cadastrada nos autos. Após, conclusos para deliberações. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

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