Procedimento Comum Cível 1008360-34.2019.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008360-34.2019.8.11.0041.. REU: THAYS SIMOES DA SILVA AUTOR(A): JACY MARTINHO CORREA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estético por Ato Ilícito ajuizada por JACY MARTINHO CORREA em desfavor de THAYS SIMOES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra à parte autora que no dia 17/06/16, às 07h41min, à requerente foi vítima de um atropelamento na calçada onde trafegava, por um veículo desgovernado, dirigido pela requerida, no qual ocasionou a fratura exposta do seu membro inferior direito. Relata à requerente que estava indo trabalhar, como de costume (faxina diária), quando avistou um veículo de cor vermelha, placa, NUF 2963, da marca FIAT, vindo em sua direção. Ocorre que o veículo desgovernado, acabou batendo em um container, o que ocasionou a queda do mesmo em cima da perna da parte autora. Por fim, requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); em dano estético no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); em dano material à titulo de lucros cessantes no valor de R$ 26.000,00 e na pensão vitalícia no valor correspondente a um salario mínimo até o final da vida. Recebida a inicial foi concedida a gratuidade da justiça. Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, inicialmente, à denunciação da lide. No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil, uma vez que aplica-se ao acaso a responsabilidade subjetiva, o que reclama o nexo causal entre o ilícito e o dano. Pugna, pela improcedência da ação e a condenação da requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação a contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaca-se, ainda, que as partes devidamente intimadas, a ré solicitou o julgamento antecipado da lide. Ressalvo, ainda, que a matéria fática está documentalmente comprovada. Outrossim, o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Versam os autos acerca da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estético por Ato Ilícito ajuizada por JACY MARTINHO CORREA em desfavor de THAYS SIMOES DA SILVA, discutindo a responsabilidade da requerida em indenizar a demandante pelos danos sofridos no acidente ocorrido em 17.06.2016. Inicialmente, consigno que a requerida requer à denunciação a lide da Seguradora.. Como é sabido, à denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal. Atualmente, a denunciação da lide não é mais uma obrigatoriedade, como constava no Código de Processo Civil de 1973. A redação do novo código, que entrou em vigor em 2016, expressamente menciona o instituto como uma possibilidade (artigo 125 do CPC 2015), assim, no caso dos autos, não está evidente ser esse o caso e, dessa forma, indefiro o pedido. Da reparação dos danos: Pois bem. Em sede de responsabilidade civil, cumpre estabelecer inicialmente as disposições legais aplicáveis à espécie, a começar pelo artigo 186 do CC, confira-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927, do mesmo diploma, estabelecer que Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do ilícito civil é indispensável a prática de ato lesivo, com culpa ou dolo. Além do ato lesivo, é indispensável que do mesmo resulte de dano material ou moral ao ofendido, sendo que o terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Apenas se restarem evidenciados esses três elementos é que surgirá o dever de indenizar. O Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: Restou incontroverso nos autos que aproximadamente às 07h41min do dia 17/06/2016, a requerente trafegava pelas proximidades da rua F do Bairro Coxipo, quando o veículo da requerida coligiu com um contêiner de lixo, e acabou atingindo membro inferior da autora, causando graves ferimentos. Também é inconteste nos autos que a autora sofreu ferimentos graves decorrentes do acidente, pois na Certidão do SAMU está registrado que ‘vítima no solo, consciente, apresentou fratura exposta em membro inferior direito’ (id. 18322199). Do ‘Relatório Médico’ de id. 18322199, fls. 11, observa-se que fora determinado à paciente/autora o tratamento cirúrgico, o afastamento das atividades laborativas e a necessidade de cadeira de rodas, muleta e cadeira de higiene. Igualmente é incontroverso, que o atropelamento se deu em razão da perda do controle do veículo, causando o acidente, conforme se denota do teor do Boletim de Ocorrência, confeccionado pela Polícia Militar. Logo, ao contrário das afirmações da requerida, resta configurado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a culpa da requerida. Do nexo causal: A conduta culposa, como é cediço, consiste em uma conduta (ação ou omissão) voluntária e imprudente, negligente ou imperita, que ocasiona um resultado involuntário, mas previsível, consoante os arts. 186 e 951 do CC. Por sua vez, o nexo causal é definido segundo uma observação da dinâmica dos fatos no mundo sensível e corresponde à demonstração da relação entre evento lesivo e o dano, sendo averiguada, segundo a maior parcela da doutrina, pela teoria da causalidade adequada. Como explica Sergio Cavalieri Filho, “[essa] teoria, elaborada por von Kries, é a que mais se destaca entre aquelas que individualizam ou qualificam as condições. Causa, para ela, é o antecedente não só necessário, mas, também, adequado à produção do resultado. Logo, se várias condições concorreram para determinado resultado, nem todas serão causas, mas somente aquela que for a mais adequada à produção do evento” (Programa de responsabilidade civil. 15. ed.Documento: 2156960 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/04/2022 Página 7 de 5 Barueri: Atlas, 2021, p. 85). Esse entendimento é adotado pela jurisprudência do STJ, segundo a qual, “à luz da teoria da causalidade adequada, prevista expressamente no art. 403 do CC/02, somente se considera existente o nexo causal quando a conduta do agente for determinante à ocorrência do dano. [...] Pela causalidade adequada, a concorrência de culpas, que na verdade consubstancia concorrência de causas para o evento danoso, só deve ser admitida em casos excepcionais, quando não se cogita de preponderância causal manifesta e provada da conduta do agente” ( REsp 1808079/PR, 3ª Turma, DJe 08/08/2019). Confira-se, também: REsp 1698726/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2021; REsp 1414803/SC, 4ª Turma, DJe 04/06/2021. A partir dessas premissas, pelo que consta dos autos, corroborado no boletim de ocorrência e na ação de cobrança de seguro DPVAT, a requerida perdeu o controle do seu veículo que se chocou com um contêiner, vindo a atropelar a autora, causando os danos demonstrados nos documentos anexos. Dessa feita, não há dúvidas de que a conduta da ré foi determinante para a ocorrência do dano. Da indenização: Quanto aos lucros cessantes, representam aquilo que o autor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da ré. Necessário destacar que a reclamante demonstrou nos autos que trabalha como faxineira, no entanto, não comprovou seus ganhos referentes as faxinas ou aos contratos de trabalho não cumpridos, mesmo que de forma indireta, assim, não há como acolher esse pedido. Ademais, quanto aos lucros cessantes por lesão corporal, necessário acrescentar que a autora fora indenizada pela Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT, conforme segue: consta nos registros desta Seguradora, ainda, pagamento da indenização do Seguro DPVAT, por invalidez permanente, em razão do mesmo acidente, realizado pela via judicial em 14/11/2019, no valor de R$ 6.382,36, sendo R$ 1.657,36, à título de juros, correção monetária e honorários advocatícios, consoante comprovante anexo, haja vista condenação nos autos do processo nº 10297924620188110041, em Ação de Cobrança ajuizada pela vítima, em face da Seguradora Líder, a qual tramitou perante a 5ª Vara Cível, desta Comarca. Aliado a isso, o Instituto Nacional do Seguro Social noticiou que: Informamos que, em consulta aos sistemas foi possível verificar que a senhora Vanessa recebeu do INSS o benefício NB 623.714.292-8 de Auxílio-Doença Previdenciário, no período de 24/06/2018 a 19/11/2018. Em 20/11/2018, passou a receber o benefício NB 632.366.345-0 de Auxílio-Acidente Previdenciário, o qual se encontra em situação ativa, no valor mensal bruto e líquido de R$ 653,36 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) e não possui consignações bancárias, até o presente momento, conforme mostram as telas de pesquisas anexas a este documento. 3. Informamos, ainda, que a mesma recebeu o benefício NB 200.591.229-2 de Salário Maternidade no período de 29/07/2020 a 25/11/2020. Observa-se que a reclamante busca, diante da redução da sua capacidade laborativa, o recebimento de pensão de um salário mínimo por mês até o fim da vida. Sobre a situação, o laudo pericial acostados aos autos (id. 18322201) estabelece que a autora não é incapaz para a vida independente, e não é incapaz para o trabalho, que se trata de um dano parcial incompleto. Diante da perícia médica, observa-se que a requerente está apta a exercer suas funções, dessa forma não há falar em pensionamento. Concernente ao dano estético, novamente recorro ao laudo pericial, o qual conceituou o dano estético como sendo ‘o dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação.’ Inicialmente é importante ressaltar, que é lícita a cumulação com os danos morais, de acordo com a Súmula 387 do STJ que estabelece “É licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético é o resultado de uma ofensa àquilo que chamamos de imagem-retrato da pessoa, ou seja, é a modificação física permanente do aspecto externo do corpo humano. É, portando, uma piora da aparência, uma imperfeição ou defeito que a pessoa não tinha e que passou a ter em consequência do ato ilícito. Nesse sentido: "Constitui dano estético a deformidade física que modifique, de forma permanente, a aparência externa do corpo do ofendido, acarretando-lhe sentimento de constrangimento ou humilhação, sendo permitida a sua indenização cumulativamente com a reparação dos danos morais, conforme a Súmula 387, do STJ. (TJ-GO - 01932125720188090093, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/03/2020) Nesse sentido, como bem leciona a jurista Maria Helena Diniz em sua excelente obra sobre Direito Civil: "O dano estético é toda a alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa". (destaquei). Na hipótese, não obstante tenha o laudo pericial constatado à existência deficiência física, com déficit de movimentação em membro inferior direito, não se pode afirmar que tenha existido ofensa à imagem retrato da parte autora ou uma piora na aparência, não havendo como prosperar o pedido neste ponto. Por derradeiro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve-se entender que quando ocorre lesão física, é inegável a caracterização da ofensa moral porque a integridade física é parte integrante dos direitos da personalidade, que goza de proteção legal conforme artigo 12 do Código Civil. O dano moral, em razão de ato ilícito está previsto tanto na Constituição Federal como no Código Civil, sendo passível de indenização em virtude de lesão corporal sofrida pela vítima, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sabe-se que para a configuração do dano moral não basta só da ocorrência de uma lesão proveniente de um ato ilícito, conforme ensina a doutrina, verbis: "(...) haverá necessidade de se fazer a análise do caso concreto e verificar se, em razão da lesão - que a lei deixou evidente tratar-se de ofensa física, pode ser levíssima e sem maiores consequências ou repercussão, o ofendido sofreu alguma ofensa moral, como o pretium doloris, agressão da honra, da imagem ou qualquer outro sentimento anímico" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª. edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Ademais, consta dos autos que a parte autora sofreu lesões físicas, permanecendo internada no hospital, obrigando-se a efetuar cirurgia com colocação de pinos e tratamento prolongado de fisioterapia, o que com certeza lhe trouxe abalo psíquico e sofrimento, reforçando o seu direito à indenização pleiteada. O simples fato de a pessoa ser privada de sua vida normal, e exposta à situação de dor física (dores pelas lesões e fraturas), e angústia como a que, por certo, passou a reclamante, por consequência de ato imprudente de outrem, causando-lhe danos moral. Acrescenta-se que em razão de fatos como o ora analisado, a pessoa física psicologicamente abalada, pela insegurança quanto ao pleno restabelecimento, e poder voltar a trabalhar normalmente, enfim, causa grande transtorno na vida pessoal, e tais traumas (de ordem física e psíquica), a toda evidência, representam dano moral, e que, portanto, devem ser objetos de compensação. Configurado, no caso, que o causador do acidente foi o condutor do veículo, que agiu com imprudência, atingindo a autora e que sofreu lesões de intensa gravidade em suas pernas, com necessidade de internação, cirurgia e realização de fisioterapia, surge o dever de indenizar os danos sofridos, inclusive o moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. À propósito: Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação" (Apelação Cível n. 0001562-54.2005.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, j. 23.02.2017) No tocante ao quantum da reparação pelo dano moral, deve ser considerado o critério da razoabilidade e proporcionalidade para a sua fixação, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o dano moral representar procedimento de enriquecimento para aquele que se pretende indenizar, já que, dessa forma, haveria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico atinente à responsabilidade civil, mostrando-se razoável a fixação de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o dano moral. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte requerida a indenizar os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48546420

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 30/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(24)