Cumprimento de sentença 0002457-92.2006.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002457-92.2006.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002457-92.2006.8.11.0040.. REQUERENTE: DARCY SEAWRIGHT REQUERIDO: JOSE MIGUEL SEKULA Vistos etc. Cuida-se da análise dos embargos de declaração de id 114533167, em que se pretende o reconhecimento de erro material na decisão anterior, com aplicação de efeitos infringentes, dado que os embargos de declaração cuja decisão ora se questiona partiu da premissa de que o embargante era o demandante (ora embargante), e não a parte requerida, ou seja, os embargos de declaração manejados anteriormente pelo requerido pretendia que se reconhecesse a preclusão do prazo para o autor arrolar testemunhas e pleitear provas, e não pelo réu. É o relatório. Decido. De fato, assiste razão ao embargante, quando aduz que os embargos foram manejados pelo requerido, e a decisão anterior tomou como premissa o contrário, de modo que no fim, o pedido do ora embargante (demandando), pretendendo o reconhecimento da preclusão quanto ao pedido de produção de prova, não foi devidamente apreciado. Com efeito, como dito na decisão embargada, cristalino nos autos que depois da certificação da intimação das partes para especificarem provas (pag. 384 do PDF), no prazo de 05 dias, feita em 29/09/17, o advogado da parte demandante o fez em 30/10/17 (pag. 392 do PDF), havendo imbróglio somente no que tange ao pedido do requerido de pag. 386/388 (pedido de dilação de prazo para juntada de rol em razão da carga com advogado do autor), motivo pelo qual por isto, talvez, a confusão, pois em nenhum momento se tinha prestado atenção ao fato de que a petição do requerente, apesar de datada em 03/10/17, foi protocolizada somente depois do prazo de 05 dias, o que desembocou, estranhamente, em nova intimação via impulso ordinário da Secretaria (pag. 398 do PDF), e depois, a impugnação quanto ao ponto (pag. 404/410 do PDF), pelo demandado, indicando que o despacho teria sido publicado em 04/10/17, com expiração do prazo em 11/11/17. Logo, no caso, de fato, assiste razão ao embargante/requerido, ao passo que a devolução do prazo para a apresentação de rol em favor do réu se deu por culpa exclusiva do requerente, não podendo se beneficiar da própria torpeza (venire contra factum proprium), de sorte que houve preclusão no que toca a produção de provas, nos termos do julgado abaixo ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) – grifamos. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DECLARAR PRECLUSA a faculdade da parte autora em pretender a produção de prova, e CANCELO a audiência designada, agendada para daqui 02 dias, porquanto só será marcada nova data depois da certificação do trânsito em julgado, e expirado o prazo para agravo, ao passo que não se correrá o risco de nova anulação de sentença de mérito. INTIMEM ambas as partes, e CERTIFIQUE o transcurso do prazo para agravo. Depois, conclusos para designação de audiência, para oitiva de testemunha da parte requerida, se mantida a decisão em eventual recurso. Sorriso/MT, em 19 de junho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002457-92.2006.8.11.0040.. REQUERENTE: DARCY SEAWRIGHT REQUERIDO: JOSE MIGUEL SEKULA Intimação - DECISÃO VISTOS/TF. Considerando que o magistrado estará no “Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes" no período de 02/05/2023 à 04/05/2023. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 25/05/23, as 14:00 HORAS, externando à todas as partes e interessados que a oralidade ocorrerá por PRESENÇA FÍSICA DAS PARTES,ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS e PROMOTORES DE JUSTIÇA, na sede do juízo, com a presidência do magistrado, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 354/2020/CNJ, e que o não comparecimento injustificado culminará no pagamento de multa, nos termos do CPC. I - DA POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM CASO DE PLEITO POR ESCRITO DE TODOS. A audiência híbrida consiste no poder de PETIÇÃO dos Advogados constituídos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça, em participar da audiência por meio tecnológicos próprios, DESDE QUE REQUEIRAM por escrito nos autos, nos termos da Resolução 354/2020/CNJ (art.3º), com antecedência mínima de 15 dias antes da realização do ato, cabendo ao juiz decidir pela conveniência do pleito. A participação, caso escolhido o meio virtual, então, se dará através do LINK abaixo: https://tinyurl.com/audiencias2varaciveldesorriso COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Para participar da audiência por videoconferência, o Advogado, a DPE e o MPE precisam instalar (ou já ter instalado) em computador, notebook, tablet ou celular smartphone, o aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso é público e gratuito, além de acesso à internet, fone de ouvido ou caixa de som, microfone e webcam. Ao(a) representante do MPE ou da DPE, bem como ao(a) Advogado(a) constituído(a) ou terceiro interveniente, É PERMITIDO E ESTIMULADO que organizem SALA na própria INSTITUIÇÃO ou no próprio ESCRITÓRIO, para a oitiva de partes ou das suas próprias testemunhas arroladas, garantindo-se a incomunicabilidade de todos, conforme incidência dos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. PASSO a PASSO da CONEXÃO para VIDEOCONFERENCIA Todos(as) que participarão da AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, deverão observar o seguinte roteiro: a) Acesso por Computador ou Notebook Não precisa “baixar” ou se cadastrar no Microsoft Teams. Basta digitar o link de acesso descrito no item II da presente decisão, na barra do seu navegador de internet, clicar, e após aberta a nova tela, aberto o programa, ingresse na reunião e espere ser chamado. b) Acesso por Celular Smartphone ou Tablet Baixe o aplicativo do Microsoft Teams, que é gratuito. Não é preciso realizar qualquer cadastro nesse programa. Com o programa instalado no celular ou tablet, digite o link enviado (conjunto de letras e números grandes escritos no item II, que funcionam como uma “senha” de acesso), e depois de “aberto” o Micorsoft Teams, selecione a frase “ingressar na reunião”, e espere ser chamado. Em qualquer das formas de acesso e conexão, na data marcada para a audiência, é essencial que a pessoa a ser ouvida se prepare e esteja disponível com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário oficial, portando e tendo em mãos um documento oficial de identificação com foto e, ainda, em caso de restar dúvida sobre como participar, também é possível digitar o link abaixo na barra de pesquisa do navegador da sua internet (google, edge, safari, etc) e acessar o vídeo autoexplicativo de como participar da videoconferência utilizando o aplicativo Microsoft Teams, a saber: encurtador.com.br/jtvBC II - DAS INTIMAÇÕES Os membros do MPE e da DPE, se atuantes no feito, serão intimados, à essência, por vista ou ciência, pessoal ou virtual, dos atos e decisões dos processos respectivos, assim o sendo também os Advogados constituídos nos autos, sem prejuízo das intimações operadas por publicação oficial e adequada no DJE, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. II.1 – DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPE E DPE a) TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA DO JUÍZO As testemunhas residentes no território do juízo, arroladas pelo MPE e/ou DPE, serão intimadas segundo os meios ordinários e idôneos admitidos atualmente, conforme previsão de regência do artigo 455 do CPC, inclusive através de mídias e redes sociais, tudo conforme disciplina o e. TJMT e ainda o e. CNJ. b) DEMAIS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO DE OUTRO JUÍZO Face o Provimento nº 15/2020 da e. CGJ/MT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para a realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determino que a parte que arrolou referida testemunha, no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, por meio de petição nos autos, se manifeste se ela dispõe de meios de participar da audiência designada por videoconferência, ou se será necessária a utilização de sala passiva na referida comarca onde ela reside, pena de preclusão da referida prova testemunhal por expresso desinteresse cooperativo na produção da prova oral. NA REFERIDA PETIÇÃO, ALÉM DE INFORMAR SOBRE DISPONIBILIDADE DE MEIOS PRÓPRIOS OU NECESSIDADE DE USO DE SALA PASSIVA PELA TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO JUÍZO, ENFATIZO QUE TAMBÉM COMPETE À PARTE QUE A ARROLOU, NO MESMO PRAZO E FORMA, INFORMAR EXPRESSAMENTE E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO, PREFERENCIALMENTE COM WHATSSAPP, DA REFERIDA TESTEMUNHA, VISANDO ASSIM PERMEAR A REALIZAÇÃO DA OITIVA VIRTUAL, PENA DE PRECLUSÃO DA REFERIDA PROVA TESTEMUNHAL POR EXPRESSO DESINTERESSE COOPERATIVO NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. Havendo disponibilidade da referida testemunha ser ouvida em audiência por videoconferência, POR MEIOS PRÓPRIOS, determino que a secretaria promova a intimação da testemunha da audiência designada, por qualquer meio virtual idôneo, com remessa do link de acesso à videoaudiência. Por outro lado, sendo necessária a utilização da sala passiva do i. juízo deprecado, deverá a secretaria, juntamente com o gabinete, nos termos do artigo 5º, do Provimento 15/2020/CGJ/MT, realizar a reserva da sala de videoaudiência passiva, encaminhando o mandado judicial internamente via PJE ou malote digital (para processos físicos), diretamente para a central de mandados da comarca onde se situa a sala passiva, com os requisitos legais e guia de diligencia recolhida, quando for o caso, dispensando a emissão de carta precatória, devendo a secretaria observar o disposto no § 4.º do artigo 10, do referido provimento. Ocorrendo superveniente cancelamento, redesignação do ato ou dispensa da testemunha, deverá a secretaria adotar o meio mais célere para comunicar a pessoa responsável pela sala passiva da comarca onde se situa a sala, em franca boa-fé institucional. II.2 – DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) OU TERCEIROS INTERESSADOS No que atine às testemunhas arroladas por ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) ou terceiros interessados, calha vincar que o advento do atual CPC coloca os juristas diante tanto da criação como da extinção de certas regras, e no que toca especificamente à intimação de testemunhas, à luz da consagração de regras fundamentais previstas na Constituição Federal pelo atual CPC, como a duração razoável do processo; do princípio da cooperação das partes, previsto no artigo 6º, do CPC; e da Teoria Geral do Processo, determino a aplicação sistêmica do artigo 455, do CPC, de sorte que CABERÁ AO(A) ADVOGADO(A) INFORMAR E INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, inclusive esclarecendo que a mesma será realizada DE FORMA PRESENCIAL, NA SEDE DO JUÍZO, como explicado anteriormente, cabendo à parte e advogado requerimento em sentido contrário, como informado antes, havendo dispensa da intimação do juízo, aplicando-se, em todo caso, as regras previstas nos §1º, §2º, §3º, §4º e §5º, do referido artigo 455 do CPC. Com efeito, nos casos dos §1º, e §2º, do artigo 455, do CPC, o advogado(a) deverá informar por completo o endereço da testemunha arrolada, com logradouro, número do imóvel, bairro e CEP, para intimação por carta com aviso de recebimento, sob pena de preclusão. De igual quadra, de acordo com o §4º, do art. 455, do CPC, a intimação somente será pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou Defesa Dativa (NPJ/UNIC ou nomeado); ou; V - quando for uma daquelas determinadas no artigo 454, do CPC, e nos artigos 220 e 221, ambos do CPP. III – DA COOPERAÇÃO DAS PARTES O princípio da cooperação (ou da colaboração) sempre gozou de destaque no processo penal brasileiro porque o magistrado também exerce uma função de natureza pública no processo, que o obriga a intervir sempre que o interesse em conflito esteja sendo afistulado pela parte que não pretende colaborar para a averiguação do fato e a escorreita construção do julgamento a ser elaborado. Além daquilo que já fora argumentado alhures no capítulo destinado a intimação das partes, registramos que a ideia é o compartilhamento das responsabilidades processuais não só do Poder Judiciário, mas também das partes, visto que todos participam da mesma relação jurídica e precisam auxiliar-se mutuamente até o advento do provimento judicial definitivo, que deve ser objeto da contribuição perspícua de todos os atores do processo. Nesse diálogo triangular, princípios constitucionais e processuais como boa-fé, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e devido processo legal devem ser observados. Aliás, o novo CPC, adotando parâmetro ético e solidário da Justiça, trouxe essa novidade em seu art. 6º, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não se olvida que a atividade instrutória se concentrou nas mãos das partes, e que o sistema judicial brasileiro é permeado de dispositivos que permitem o esforço simultâneo das partes e do juiz na busca da prestação jurisdicional adequada. Com efeito, à toda evidência, É DE RESPONSABILIDADE COOPERATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS(AS) ADVOGADOS(AS): a) comunicar e reiterar à PESSOA que arrolou sobre data e horário da audiência designada, efetivando sua participação; b) esclarecer à PESSOA que arrolou o formato PRESENCIAL, a princípio, da oralidade c) manter canal de comunicação direta para informações e esclarecimentos às PESSOAS que arrolou e/ou público em geral juridicamente interessado nas oralidades judiciais. IV – DO CONTATO PARA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Para eventuais esclarecimentos, segue as formas de contato com a Secretaria do juízo: a) BALCÃO VIRTUAL Conforme disciplinado na resolução 372/CNJ, o balcão virtual deste juízo poderá ser acessado pelo canal no seguinte endereço eletrônico: www.balcaovirtual.tjmt.jus.br, de segunda às sextas-feiras, das 13:00 as 19:00 horas. V - DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 357, §4º DO CPC, CASO AINDA NÃO FEITO, DEVENDO SER INTIMADAS AS JÁ ARROLADAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART.455 DO CPC. AUTORIZO que a intimação pessoal das partes e testemunha que eventualmente necessitam ser intimadas por mandado, se dê por telefone, mensagens de WhatsApp, SMS, redes sociais ou e-mail, devendo o oficial de justiça certificar nos autos mediante comprovação da identidade da pessoa intimada, mediante anexação de documento pessoal com foto, nos termos decidido pelo STJ. Sendo a intimação por telefone, deverá o Oficial de Justiça certificar dia, hora, número do telefone, nome completo da testemunha ou parte com indicação de CPF ou RG, devendo ainda encaminhar cópia da decisão por mensagem (SMS ou whatsapp), certificando circunstanciadamente o ocorrido. A intimação também poderá ser realizada por e-mail, devendo anexar no e- mail cópia da decisão e esclarecimentos necessários ao cumprimento do ato, cabendo ao Oficial de justiça anexar na certidão a cópia do e-mail encaminhado à parte com certificação de recebido. Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, deverá o Oficial realizar a intimação pessoal nos moldes anteriores à pandemia, com o deslocamento até o local de trabalho ou residência da pessoa a ser intimada, DEVENDO OBSERVAR O DISPOSTO NA CNGC/MT. Publique-se tal decisum uma única vez no DJE para ciência e intimação do(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s), sem prejuízo da regular ciência/vista virtual dos membros do MPE, da DPE, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. Cumpra com a urgência que o caso requer, providenciando e expedindo o necessário com celeridade, SERVINDO A DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Sorriso/MT, em 28 de abril de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002457-92.2006.8.11.0040.. REQUERENTE: DARCY SEAWRIGHT REQUERIDO: JOSE MIGUEL SEKULA Vistos etc. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Cuida-se de embargos de declaração manejado pelo autor, em que se aduz contradição, ao passo a sentença cuja decisão anterior se referiu foi cassada pelo e. Tribunal, de modo que o processo deve prosseguir com o julgamento antecipado, dado que houve preclusão da juntada do rol de testemunhas, por parte do requerido. É a síntese do necessário. Decido. Registre-se que os embargos de declaração é uma ferramenta à disposição das partes para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, corrigindo-se, por vezes, erro material, em que pese não comuns, acontecem em razão do excesso de carga de trabalho. Partindo de tais premissas, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença de pg. 306/316 do PDF dos autos aberto na íntegra, de fato, foi anulada pelo Tribunal, ao argumento de que não poderia ter sido julgada improcedente por falta de provas, se houve o julgamento antecipado, segundo acordão de pag. 375 do PDF. Mas, depois da baixa dos autos à Primeira Instância, houve decisão proferida em 21/09/17 (pag. 382 do PDF), determinando a intimação das partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir, no prazo de 05 dias, reabrindo-se portanto, o prazo para especificação de provas. Neste diapasão, infere-se que a intimação foi certificada em 29/09/17, (pag. 384 do PDF), porém, tal não dá certeza no que pertine a data da publicação, e quando se deu início a contagem de prazo, mas de qualquer forma, o requerido peticionou, em 10/10/17, informando que o processo teria sido retirado em carga pelo patrono adverso, em que pese o prazo comum, motivo pelo qual pleiteou-se a devolução do prazo, antes mesmo do rol ser apresentado pelo autor, concluindo-se, por óbvio, que a manifestação do réu foi tempestiva. Em avanço, rumo ao desate da celeuma, se houve a retirada do processo com prazo comum em curso, evidente que o prazo para a juntada do rol deve ser restituído, pois não deve ser autorizada carga de processo com prazo comum em curso, a não ser por parcas horas determinadas, para cópia. Registro que tal entendimento visa a proteção do direito de ambas as partes a prestação jurisdicional mais rápida, que infelizmente já não foi alcançada de modo satisfatório (longe disso), dado a possibilidade de nova anulação de eventual julgamento antecipado, o que só traria mais prejuízo as partes e ao Poder Judiciário, com gasto de energia e tempo. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMETNE os aclaratórios, para DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A DATA DE 04/05/23, às 15 horas, levando-se em conta que as preliminares já foram analisadas na sentença anulada (anulada quanto ao mérito), e CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS, OU COMPLEMENTAÇÃO, CASO JÁ SE TENHA OFERECIDO, OU MESMO RATIFICAÇÃO DAQUELE OFERTADO, CONFORME O CASO. II - DA POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EM CASO DE PLEITO POR ESCRITO DE TODOS. A audiência híbrida consiste no poder de PETIÇÃO dos Advogados constituídos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça, em participar da audiência por meio tecnológicos próprios, DESDE QUE REQUEIRAM por escrito nos autos, nos termos da Resolução 354/2020/CNJ (art.3º), com antecedência mínima de 15 dias antes da realização do ato, cabendo ao juiz decidir pela conveniência do pleito. A participação, caso escolhido o meio virtual, então, se dará através do LINK abaixo: https://tinyurl.com/audiencias2varaciveldesorriso COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Para participar da audiência por videoconferência, o Advogado, a DPE e o MPE precisam instalar (ou já ter instalado) em computador, notebook, tablet ou celular smartphone, o aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo acesso é público e gratuito, além de acesso à internet, fone de ouvido ou caixa de som, microfone e webcam. Ao(a) representante do MPE ou da DPE, bem como ao(a) Advogado(a) constituído(a) ou terceiro interveniente, É PERMITIDO E ESTIMULADO que organizem SALA na própria INSTITUIÇÃO ou no próprio ESCRITÓRIO, para a oitiva de partes ou das suas próprias testemunhas arroladas, garantindo-se a incomunicabilidade de todos, conforme incidência dos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. PASSO a PASSO da CONEXÃO para VIDEOCONFERENCIA Todos(as) que participarão da AUDIÊNCIA POR MEIO VIRTUAL, deverão observar o seguinte roteiro: a) Acesso por Computador ou Notebook Não precisa “baixar” ou se cadastrar no Microsoft Teams. Basta digitar o link de acesso descrito no item II da presente decisão, na barra do seu navegador de internet, clicar, e após aberta a nova tela, aberto o programa, ingresse na reunião e espere ser chamado. b) Acesso por Celular Smartphone ou Tablet Baixe o aplicativo do Microsoft Teams, que é gratuito. Não é preciso realizar qualquer cadastro nesse programa. Com o programa instalado no celular ou tablet, digite o link enviado (conjunto de letras e números grandes escritos no item II, que funcionam como uma “senha” de acesso), e depois de “aberto” o Micorsoft Teams, selecione a frase “ingressar na reunião”, e espere ser chamado. Em qualquer das formas de acesso e conexão, na data marcada para a audiência, é essencial que a pessoa a ser ouvida se prepare e esteja disponível com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário oficial, portando e tendo em mãos um documento oficial de identificação com foto e, ainda, em caso de restar dúvida sobre como participar, também é possível digitar o link abaixo na barra de pesquisa do navegador da sua internet (google, edge, safari, etc) e acessar o vídeo autoexplicativo de como participar da videoconferência utilizando o aplicativo Microsoft Teams, a saber: encurtador.com.br/jtvBC III - DAS INTIMAÇÕES Os membros do MPE e da DPE, se atuantes no feito, serão intimados, à essência, por vista ou ciência, pessoal ou virtual, dos atos e decisões dos processos respectivos, assim o sendo também os Advogados constituídos nos autos, sem prejuízo das intimações operadas por publicação oficial e adequada no DJE, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. III.1 – DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MPE E DPE a) TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA DO JUÍZO As testemunhas residentes no território do juízo, arroladas pelo MPE e/ou DPE, serão intimadas segundo os meios ordinários e idôneos admitidos atualmente, conforme previsão de regência do artigo 455 do CPC, inclusive através de mídias e redes sociais, tudo conforme disciplina o e. TJMT e ainda o e. CNJ. b) DEMAIS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO DE OUTRO JUÍZO Face o Provimento nº 15/2020 da e. CGJ/MT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para a realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determino que a parte que arrolou referida testemunha, no prazo de 15 (quinze) dias desta decisão, por meio de petição nos autos, se manifeste se ela dispõe de meios de participar da audiência designada por videoconferência, ou se será necessária a utilização de sala passiva na referida comarca onde ela reside, pena de preclusão da referida prova testemunhal por expresso desinteresse cooperativo na produção da prova oral. NA REFERIDA PETIÇÃO, ALÉM DE INFORMAR SOBRE DISPONIBILIDADE DE MEIOS PRÓPRIOS OU NECESSIDADE DE USO DE SALA PASSIVA PELA TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO JUÍZO, ENFATIZO QUE TAMBÉM COMPETE À PARTE QUE A ARROLOU, NO MESMO PRAZO E FORMA, INFORMAR EXPRESSAMENTE E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO, PREFERENCIALMENTE COM WHATSSAPP, DA REFERIDA TESTEMUNHA, VISANDO ASSIM PERMEAR A REALIZAÇÃO DA OITIVA VIRTUAL, PENA DE PRECLUSÃO DA REFERIDA PROVA TESTEMUNHAL POR EXPRESSO DESINTERESSE COOPERATIVO NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. Havendo disponibilidade da referida testemunha ser ouvida em audiência por videoconferência, POR MEIOS PRÓPRIOS, determino que a secretaria promova a intimação da testemunha da audiência designada, por qualquer meio virtual idôneo, com remessa do link de acesso à videoaudiência. Por outro lado, sendo necessária a utilização da sala passiva do i. juízo deprecado, deverá a secretaria, juntamente com o gabinete, nos termos do artigo 5º, do Provimento 15/2020/CGJ/MT, realizar a reserva da sala de videoaudiência passiva, encaminhando o mandado judicial internamente via PJE ou malote digital (para processos físicos), diretamente para a central de mandados da comarca onde se situa a sala passiva, com os requisitos legais e guia de diligencia recolhida, quando for o caso, dispensando a emissão de carta precatória, devendo a secretaria observar o disposto no § 4.º do artigo 10, do referido provimento. Ocorrendo superveniente cancelamento, redesignação do ato ou dispensa da testemunha, deverá a secretaria adotar o meio mais célere para comunicar a pessoa responsável pela sala passiva da comarca onde se situa a sala, em franca boa-fé institucional. III.2 – DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS POR ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) OU TERCEIROS INTERESSADOS No que atine às testemunhas arroladas por ADVOGADOS(AS) CONSTITUÍDOS(AS) ou terceiros interessados, calha vincar que o advento do atual CPC coloca os juristas diante tanto da criação como da extinção de certas regras, e no que toca especificamente à intimação de testemunhas, à luz da consagração de regras fundamentais previstas na Constituição Federal pelo atual CPC, como a duração razoável do processo; do princípio da cooperação das partes, previsto no artigo 6º, do CPC; e da Teoria Geral do Processo, determino a aplicação sistêmica do artigo 455, do CPC, de sorte que CABERÁ AO(A) ADVOGADO(A) INFORMAR E INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, inclusive esclarecendo que a mesma será realizada DE FORMA PRESENCIAL, NA SEDE DO JUÍZO, como explicado anteriormente, cabendo à parte e advogado requerimento em sentido contrário, como informado antes, havendo dispensa da intimação do juízo, aplicando-se, em todo caso, as regras previstas nos §1º, §2º, §3º, §4º e §5º, do referido artigo 455 do CPC. Com efeito, nos casos dos §1º, e §2º, do artigo 455, do CPC, o advogado(a) deverá informar por completo o endereço da testemunha arrolada, com logradouro, número do imóvel, bairro e CEP, para intimação por carta com aviso de recebimento, sob pena de preclusão. De igual quadra, de acordo com o §4º, do art. 455, do CPC, a intimação somente será pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou Defesa Dativa (NPJ/UNIC ou nomeado); ou; V - quando for uma daquelas determinadas no artigo 454, do CPC, e nos artigos 220 e 221, ambos do CPP. IV – DA COOPERAÇÃO DAS PARTES O princípio da cooperação (ou da colaboração) sempre gozou de destaque no processo penal brasileiro porque o magistrado também exerce uma função de natureza pública no processo, que o obriga a intervir sempre que o interesse em conflito esteja sendo afistulado pela parte que não pretende colaborar para a averiguação do fato e a escorreita construção do julgamento a ser elaborado. Além daquilo que já fora argumentado alhures no capítulo destinado a intimação das partes, registramos que a ideia é o compartilhamento das responsabilidades processuais não só do Poder Judiciário, mas também das partes, visto que todos participam da mesma relação jurídica e precisam auxiliar-se mutuamente até o advento do provimento judicial definitivo, que deve ser objeto da contribuição perspícua de todos os atores do processo. Nesse diálogo triangular, princípios constitucionais e processuais como boa-fé, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e devido processo legal devem ser observados. Aliás, o novo CPC, adotando parâmetro ético e solidário da Justiça, trouxe essa novidade em seu art. 6º, in verbis: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Não se olvida que a atividade instrutória se concentrou nas mãos das partes, e que o sistema judicial brasileiro é permeado de dispositivos que permitem o esforço simultâneo das partes e do juiz na busca da prestação jurisdicional adequada. Com efeito, à toda evidência, É DE RESPONSABILIDADE COOPERATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DOS(AS) ADVOGADOS(AS): a) comunicar e reiterar à PESSOA que arrolou sobre data e horário da audiência designada, efetivando sua participação; b) esclarecer à PESSOA que arrolou o formato PRESENCIAL, a princípio, da oralidade c) manter canal de comunicação direta para informações e esclarecimentos às PESSOAS que arrolou e/ou público em geral juridicamente interessado nas oralidades judiciais. V – DO CONTATO PARA INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS Para eventuais esclarecimentos, segue as formas de contato com a Secretaria do juízo: a) BALCÃO VIRTUAL Conforme disciplinado na resolução 372/CNJ, o balcão virtual deste juízo poderá ser acessado pelo canal no seguinte endereço eletrônico: www.balcaovirtual.tjmt.jus.br, de segunda às sextas-feiras, das 13:00 as 19:00 horas. VI - DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 357, §4º DO CPC, CASO AINDA NÃO FEITO, DEVENDO SER INTIMADAS AS JÁ ARROLADAS, SE FOR O CASO, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART.455 DO CPC. AUTORIZO que a intimação pessoal das partes e testemunha que eventualmente necessitam ser intimadas por mandado, se dê por telefone, mensagens de WhatsApp, SMS, redes sociais ou e-mail, devendo o oficial de justiça certificar nos autos mediante comprovação da identidade da pessoa intimada, mediante anexação de documento pessoal com foto, nos termos decidido pelo STJ. Sendo a intimação por telefone, deverá o Oficial de Justiça certificar dia, hora, número do telefone, nome completo da testemunha ou parte com indicação de CPF ou RG, devendo ainda encaminhar cópia da decisão por mensagem (SMS ou whatsapp), certificando circunstanciadamente o ocorrido. A intimação também poderá ser realizada por e-mail, devendo anexar no e- mail cópia da decisão e esclarecimentos necessários ao cumprimento do ato, cabendo ao Oficial de justiça anexar na certidão a cópia do e-mail encaminhado à parte com certificação de recebido. Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, deverá o Oficial realizar a intimação pessoal nos moldes anteriores à pandemia, com o deslocamento até o local de trabalho ou residência da pessoa a ser intimada, DEVENDO OBSERVAR O DISPOSTO NA CNGC/MT. Publique-se tal decisum uma única vez no DJE para ciência e intimação do(a/s) advogado(a/s) constituído(a/s), sem prejuízo da regular ciência/vista virtual dos membros do MPE, da DPE, conforme já assentado pelo e. STJ in AgInst/Ag/Resp 903.091/RJ e AgInst/AResp 1.330.052/RJ. Cumpra com a urgência que o caso requer, providenciando e expedindo o necessário com celeridade, SERVINDO A DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Sorriso/MT, em 24 de março de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO MARTINS BARALDI em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO VALENTE FUGA PIRES em 03/03/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SEKULA em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DARCY SEAWRIGHT em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DARCY SEAWRIGHT em 24/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL SEKULA em 24/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Arquivado Definitivamente

Publicado Alvará em 23/02/2026.

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(35)