Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001728-77.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 27.384,50

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ROZENO DE ALMEIDA MENDES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT 23349·CPF·Representa: Autor

GILMAR LUIZ ZANATTA

OAB/MT 23374·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ROZENO DE ALMEIDA MENDES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:22

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ ZANATTA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:12

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ ZANATTA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 09:32

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:08

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 07:05

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:51

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

23/04/2026, 15:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:22

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ ZANATTA em 28/01/2026 23:59

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 14:51

Sentença

•07/01/2026, 14:51

29/01/2026, 03:12

Decorrido prazo de GILMAR LUIZ ZANATTA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:46

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 09:32

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:08

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 07:05

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2026, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/12/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

20/12/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:06

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 14:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/12/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 01:21

Juntada de Alvará

17/12/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 21:18

Expedido alvará de levantamento

10/12/2025, 21:18

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 21:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 21:22

Conclusos para decisão

05/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 14:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/12/2025, 03:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/12/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 18:29

Conclusos para decisão

19/11/2025, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 20:35

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/10/2025, 15:58

Processo Desarquivado

02/10/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 19:39

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 09:56

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 11:53

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 11:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/05/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 19:05

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão

02/09/2024, 17:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

02/09/2024, 14:25

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

20/08/2024, 15:14

Juntada de Ofício

16/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:08

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2024, 11:12

Publicado Despacho em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 17:30

Expedição de Mandado

03/05/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:26

Conclusos para decisão

02/05/2024, 17:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2024, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 12:27

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 16:09

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/04/2024, 15:58

Juntada de vista ao mp

04/04/2024, 15:58

Juntada de petição

04/04/2024, 15:58

Juntada de intimação de pauta

04/04/2024, 15:58

Juntada de intimação de pauta

04/04/2024, 15:58

Juntada de petição

04/04/2024, 15:58

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:58

Juntada de acórdão

04/04/2024, 15:58

Juntada de acórdão

04/04/2024, 15:58

Juntada de acórdão

04/04/2024, 15:58

Juntada de manifestação

04/04/2024, 15:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/04/2024, 15:58

Processo Reativado

04/04/2024, 15:58

Devolvidos os autos

04/04/2024, 15:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 – Tendo em vista a interposição de recurso, Processo n. 1001728-77.2019.8.11.0045 AUTOR(A): ROZENO DE ALMEIDA MENDES intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso. 3 - INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:56

Conclusos para decisão

09/11/2022, 10:40

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 18:27

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2022, 12:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 19:05

Julgado procedente o pedido

26/03/2022, 19:05

Conclusos para decisão

02/11/2021, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 00:34

Publicado Intimação em 07/05/2020.

07/05/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:25

Juntada de Petição de laudo pericial

01/07/2019, 14:58

Juntada de Petição de laudo pericial

01/07/2019, 14:57

Decorrido prazo de ROZENO DE ALMEIDA MENDES em 17/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:46

Decorrido prazo de ROZENO DE ALMEIDA MENDES em 17/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:05

Decorrido prazo de ROZENO DE ALMEIDA MENDES em 17/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 16:16

Decorrido prazo de ROZENO DE ALMEIDA MENDES em 17/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:55

Juntada de Petição de contestação

22/05/2019, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2019, 05:16

Publicado Intimação em 09/05/2019.

09/05/2019, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2019, 03:29

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 18:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 18:33

Expedição de Juntada de Informações.

07/05/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2019, 15:11

Expedição de Juntada de Informações.

22/04/2019, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2019, 18:42

Conclusos para decisão

15/04/2019, 13:58

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 13:58

Despacho

•10/12/2025, 21:18

Despacho

•10/12/2025, 21:18

Despacho

•27/11/2025, 18:29

Despacho

•27/11/2025, 18:29

Decisão

•03/09/2024, 15:55

Decisão

•03/09/2024, 15:55

Cumprimento de sentença

•02/09/2024, 14:25

Despacho

•03/05/2024, 14:26

Despacho

•03/05/2024, 14:26

Acórdão

•17/02/2024, 08:14

Acórdão

•17/02/2024, 08:14

Acórdão

•16/02/2024, 14:37

Despacho

•27/03/2023, 14:19

Todos os documentos(18)

Sentença

•07/01/2026, 14:51

Sentença

•07/01/2026, 14:51

Despacho

•10/12/2025, 21:18

Despacho

•10/12/2025, 21:18

Despacho

•27/11/2025, 18:29

Despacho

•27/11/2025, 18:29

Decisão

•03/09/2024, 15:55

Decisão

•03/09/2024, 15:55

Cumprimento de sentença

•02/09/2024, 14:25

Despacho

•03/05/2024, 14:26

Despacho

•03/05/2024, 14:26

Acórdão

•17/02/2024, 08:14

Acórdão

•17/02/2024, 08:14

Acórdão

•16/02/2024, 14:37

Despacho

•27/03/2023, 14:19

Despacho

•03/10/2022, 18:27

Decisão

•26/03/2022, 19:05

Decisão

•17/04/2019, 18:42