Execução de Título Extrajudicial 1000602-21.2016.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000602-21.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1000602-21.2016.8.11.0037 JOSMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DOUGLAS SIMAO FERREIRA Vistos. Em análise ao requerimento retro, registro que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Assim, dúvida não há de que o Código de Processo Civil permitiu ao Magistrado adotar medidas coercitivas, dando efetividade à execução e garantindo o resultado pretendido pelo exequente. Contudo, o artigo 8º do Código de Processo Civil, dispõe que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Tais dispositivos, indiscutivelmente, devem ser analisados conjuntamente, de modo a atender aos interesses do credor, respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC). Portanto, não se mostra razoável bloquear cartões de crédito do executado ou suspender sua Carteira Nacional de Habilitação, de modo a compeli-lo ao pagamento da dívida, pois tais medidas seriam abusivas, o que não se coaduna com o objeto do processo de execução, que é a excussão de bens do devedor, e não a punição da pessoa do devedor. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência: “Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido” (AI nº 2225383-06.2016.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 01/12/2016- TJ/SP). Ante o exposto, indefiro a suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito. No mais, o feito estava concluso para análise do pedido de bloqueio on-line na modalidade teimosinha, o que foi deferido e teve início em 10/07/2023, com data limite da repetição em 09/08/2023. Realizada a busca de ativos financeiros, foi encontrado o valor de R$ 600,00 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. O executado se manifestou no id n. 124898205 e alegou impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba oriunda da Bolsa Família. Assim, pugna pelo desbloqueio. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, trata do assunto em seu inciso IV, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o (...). Desta feita, razão assiste o executado ao requerer o desbloqueio do montante penhorado, vez que incidiu diretamente sobre verba de caráter alimentar, relativa ao Programa Bolsa Família, portanto, impenhorável, de modo que devida a imediata liberação. Ante o exposto, defiro o pedido de id n. 124898205 e procedo com a liberação no sistema dos valores impenhoráveis bloqueados na conta corrente do executado DOUGLAS SIMAO FERREIRA, referente a instituição financeira CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Informações

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de JOSMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de DOUGLAS SIMAO FERREIRA em 12/06/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

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