Execução de Título Extrajudicial 0000529-31.2008.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000529-31.2008.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0000529-31.2008.8.11.0010.. Vistos etc. Há pedido de penhora no rosto dos autos n. 0005607-25.2016.8.11.0010 pendente de análise (id. 70207821). Acostado extrato SISCONDJ das contas judiciais vinculadas aquele feito, há o valor disponível de R$ 115.584,51 (cento e quinze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), oriundo de depósitos realizados por Thiago Degaspery Sacardi (id. 108769726). No entanto, o terceiro em questão era o arrematante no leilão declarado nulo naqueles autos, de sorte que o referido valor, como já determinado naquela execução, será restituído a ele. Aliás, embora necessária a atualização do débito daquela execução, noto que era de R$ 2.235,31 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos) no início do feito (em 2016) e que o Município exequente agora deseja o prosseguimento da penhora apenas com relação à parte do lote 19 da matrícula R/9.561 do RGI local, avaliado nos presentes autos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme certidão de p. 124 do id. 65501985. A dívida exequenda do presente feito, por sua vez, seria hoje de R$ 168.084,99 (cento e sessenta e oito mil e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme informado pela credora ao id. 70209332. Nesse cenário, a realização da penhora no rosto daqueles autos não parece ser medida tão eficaz para satisfação da obrigação, tendo em vista que somente poderia ser cumprida sobre eventual valor remanescente fruto da alienação do imóvel penhorado após a satisfação da obrigação do Município. Lembrando, ainda, que o crédito do Município ainda será atualizado e que o bem poderá ser alienado por preço menor ao da avaliação, com a fixação do preço mínimo. Por outro lado, a credora ainda pede a manutenção da penhora sobre parte do lote 19 e lotes 20 e 21 da matrícula R/9.561 do RGI local, porém, como dito, o Município naquela execução pediu o prosseguimento da penhora com relação ao primeiro lote e, como sabido pela exequente, o crédito tributário possui preferência e não se sujeita a concurso de credores (id. 88704923). Dito isso, antes de examinar a impugnação à avaliação dos bens, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se persiste o interesse na penhora de parte do lote 19 da matrícula R/9.561 do RGI local e no rosto dos autos n. 0005607-25.2016.8.11.0010, justificando-o, sob pena de indeferimento; ainda, no mesmo prazo; acoste a planilha de cálculo atualizado do débito exequendo, pois aquela juntada ao id. 115902493 é estranha à presente execução. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo correicionado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Processo em correição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARROZEIRA DO VALE LTDA - ME em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(709)

Todos os documentos(27)