Execução Fiscal 1001230-37.2021.8.11.0036 - TJMT

Execução Fiscal 1001230-37.2021.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 1001230-37.2021.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da parte exequente de ID 116574869. I – DOS PEDIDOS DE BUSCAS PELO INDEA, CAIXA ECONÔMICA, SERASAJUD E SREI. 1) DETERMINO que a secretaria expeça oficio ao INDEA/MT- Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, para que informe a existência e quantos semoventes em nome do Executado WALDIRA BARROSO LOBO (CPF: 855.112.421-87). 2) OFICIE-SE a CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe este juízo acerca de eventual saldo de FGTS em nome da executada WALDIRA BARROSO LOBO (CPF: 855.112.421-87), qualificado nos autos. 3) Outrossim, DETERMINO à serventia que, OFICIE-SE, por meio do Sistema Serasajud, os sistemas de cadastro de inadimplentes, determinando-se a inscrição do executado WALDIRA BARROSO LOBO (CPF: 855.112.421-87), no rol dos inadimplentes, até a quitação do débito exequendo nesses autos. 4) INDEFIRO o pedido retro sob Id. 116574869, quanto às pesquisas nos sistemas, SREI, e SISTEMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS, uma vez que as diligências na obtenção de informações sobre a localização de bens da parte requerida é atribuição da parte autora. Informações essas acessíveis à parte, sem a interferência judicial, através dos meios disponíveis como a realização de diligências junto aos Cartórios, Banco de Dados Públicos e Privados, repassando, posteriormente, essas informações ao Juízo para a devida penhora. II – DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. Inicialmente, para a análise do pedido, imprescindível é a apreciação do artigo 185-A do Código Tributário Nacional: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Nota-se que o preceito é categórico em dispor que, na eventualidade de o executado, devidamente citado, não saldar a obrigação nem nomear bens à penhora no prazo estabelecido, e não forem encontrados bens penhoráveis, o Juízo ordenará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No presente caso, não há inequívoca demonstração pela parte exequente da inexistência de outros bens suficientes e passíveis de constrição judicial, indispensável para o deferimento da medida excepcional. Isso porque, não consta nos autos a busca de valores em instituições financeiras e de veículos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ – REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014). G.n. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de ID 116574869. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n° 1001230-37.2021.8.11.0036 Execução Fiscal Decisão. Vistos, etc. DEFIRO o pedido realizado pelo exequente em Id. 111334241. 1) DEFIRO a penhora online, requisitando ao Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada WALDIRA BARROSO LOBO (CPF: 855.112.421-87), determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na planilha de cálculo em ID 112371720, no montante de R$ 2.031,08 (dois mil, trinta e um reais e oito centavos). 2) Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3) Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4) Outrossim, não obtendo sucesso na penhora via Sisbajud, PROCEDA-SE a tentativa de penhora de veículos, via RENAJUD. 5) Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). 6) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. 7) Oportunamente, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que gratuitamente, informe o juízo da existência de bens registrados em nome da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de FRUTIFERAS algumas das supras diligências, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 29/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA em 24/07/2024 23:59

Decorrido prazo de WALDIRA BARROSO LOBO em 17/07/2024 23:59

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