Interdito Proibitório 1003634-03.2022.8.11.0044 - TJMT

Interdito Proibitório 1003634-03.2022.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003634-03.2022.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presente autos de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada JOSÉ CARLOS BECKHEUSER, ANTONIO BECKHEUSER e LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER em face de RONAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Em breve síntese, narram os demandantes que são legítimos proprietários e possuidores de direito do imóvel rural denominado Fazenda Tropical com área total de 3.067,7384 hectares, composto pelas matrículas nº 6.547, 5.566, 5.646 e 1.081 do CRI de Paranatinga. Informa que no dia 19.10.2022 foi visualizado funcionários da Fazenda Itaguaçu realizando o desmanche de aproximadamente 1.000 metros de certa que divide a Fazenda Tropical de propriedade dos autores com o imóvel de propriedade da Família Pasini e o imóvel da Fazenda Itaguaçu II de propriedade dos Requeridos, razão pela qual na data de 20/10/2022 foi registrado o Boletim de Ocorrência n° 2022.291380. Relatam que em ato continuo, os autores promoveram a reconstrução da cerca, uma vez que realizam trabalhos de pecuária na propriedade. Assim, pleiteiam pelo deferimento de medida liminar de interdito proibitório para assegurar os autores de todo e qualquer turbação ou esbulho, sobre a área objeto das matrículas 6547, 5566, 5646 e 1081, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga/MT, com a expedição do respectivo mandado. À Ref. 112684800 foi concedido a tutela antecipada de manutenção de posse. Posteriormente, devidamente citado, o requerido apresentou contestação, apresentando preliminar de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicia e carência da ação. No mérito, o requerido pleiteou pela improcedência da ação (Ref. 113656700). Após, a impugnação à contestação sobreveio à Ref. 116161034. Instado a produzir as provas devidas, o requerido comparece aos autos pleiteando pela produção de prova pericial, a fim de reforçar as provas apresentadas em sede de defesa sobre a posse da área em litígio, bem como aclarar as divisas entre os imóveis e reafirmar o narrado e apresentado pelas notificações judiciais e boletim de ocorrência. Em seguida, pleiteia pela produção de prova testemunhal (Ref. 118425011). Por sua vez, a parte autora pleiteia pela desistência da produção de prova pericial, por entender que existem outros meios de provas menos onerosos para se confirmar o direito de posse exercida pelo autor sobre seu imóvel (Ref. 118575557). Após, sobreveio decisão da Segunda Câmara de Direito Privado, a qual proveu o recurso de agravo de instrumento, para determinar a realização de audiência de justificação prévia (Ref. 124070083). Designada audiência de justificação, esta foi realizada à Ref. 126161258, com a oitiva das testemunhas Rieli Locateli Pasini, Jean Carlos Lopes Lino, Luiz Eduardo Ramos Martinelli e Diogo Cenci Dall Agnol. É a síntese do necessário I – DA TUTELA DE URGÊNCIA. De elementar conhecimento que a concessão de tutela de urgência é medida cabível quando houver prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disciplina ínsita ao art. 300, do Código de Processo Civil. No caso versando, a medida requestada pela parte demandante cinge-se à pedido de manutenção de posse do bem imóvel em razão do suposta tentativa de esbulho promovido pela parte ré. De elementar conhecimento que a teoria de Ihering, adotada pelo Código Civil atual, vê, como posse, aquela atuação de alguém sobre determinada coisa, explorando-a e usando-a da maneira que só o proprietário o faria. Tal relação fática pode ser mais ou menos física, conforme a função econômica do bem e a maneira usual de exploração dele. O conceito, já traduzido pela técnica jurídica, foi assim externado pelo art. 1.196 do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Posse, portanto, pode ser vista naqueles atos que se equivalem à exteriorização do domínio da coisa. É, dessa maneira, situação de fato, como bem explanado por Antenor Batista: “Assim, a posse se mostra uma situação de fato, em virtude da qual se tem o pé sobre a coisa, locução que exprime o poder material ou a relação física que se estabelece entre a pessoa e a coisa. Dessa forma, engendra-se sempre de um estado de fato, decorrente desta detenção material pela qual a pessoa traz em mãos a coisa ou a tem a seu sabor.” (in Posse, possessória, usucapião e ação rescisória, 2 ed., 2004, São Paulo: Juarez, p. 3). Sendo, assim, situação de fato, de simples exercício de um dos direitos da propriedade, não há que ser arrimado em direito anterior. Será possuidor aquele que se mostrar empregando a coisa conforme a sua destinação comum, econômica ou não, exatamente como só o faria o proprietário, independentemente de justificação jurídica pretérita. Até certo ponto, cria-se verdadeira presunção em benefício do possuidor, no sentido de que, justamente nessa sua condição de possuidor – e, via de consequência, de aparente proprietário –, merece a proteção do Direito. Também por questões de política social e de ordem pública, protege-se a posse pela simples aparência de direito que se presume do possuidor, mesmo contrato o alegado proprietário, preservando-se aquela situação de fato até que de outra forma se demonstre juridicamente indevida. Neste sentido: “(…) mesmo que nenhum direito exista à posse, é ela protegida, até que o possuidor seja convencido por quem tenha melhor direito. (…) Portanto, numa segunda conclusão, poder-se-ia dizer que a posse se distingue da propriedade, mas o legislador, querendo proteger o proprietário, assegura o possuidor, até que se demonstre não ter ele a condição de dono. Tal proteção, que se estriba numa preocupação de harmonia social, é transitória e sucumbe diante da prova do domínio.” (obra citada, p. 17) E também que “essa ideia é a de que a posse obtém proteção por ser uma exteriorização do domínio. Assim, protegendo a posse, está o legislador, no mais das vezes, protegendo o proprietário, porque este é quem, no geral, desfruta a posse”. (obra citada, p. 54) O mandamento legal correspondente à conclusão desposa encontra sede no art. 1.210 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” Analisando a questão da proteção possessória sob a perspectiva processual, impõe-se, de início, a análise do disposto no art. 561, do NCPC: “Art. 561 – Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Embasado nas orientações trazidas pelos arts. 1.196 e seguintes do Código Civil, o diploma processual estabelece quais os requisitos necessários ao deferimento da pretensão possessória. Exige, então, a comprovação da posse do autor, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu, bem como da data dessa agressão, justamente para a diferenciação entre posse nova e posse velha – essa última única merecedora da proteção liminar (NCPC, art. 558) –, além de, ao final, a limitação, ainda ocorrente, ao exercício da posse. Partindo-se dessa premissa, ao menos em cognição sumária, percebe-se a prática, pelos requerentes, de atos de uso e de gozo do bem disputado. De análise aos documentos indicados na inicial, foram acostados aos autos: (i) Termo em que nomeia Luis Gustavo Cardoso Beckheuser como inventariante do espólio de Antônio Beckheuser; (ii) Matrículas de nº 1.081, nº 5.566, nº 5.646, nº 6.547, todas do CRI de Paranatinga/MT; (iii) Memoriais Descritivos e CAR das áreas em litígio; (iv) Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários; Instrumento e Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda; (v) Matrículas de nº 1.561, 1.562 de propriedade da requerida; (vi) Boletim de Ocorrência nº 2020.84335 e nº 2022.291380; (vii) Diversas Fotografias da área de turbação e da propriedade; (viii) Ata Notarial de Diligência e Verificação de Propriedade realizada in loco pela Tabeliã Substituta. Logo, retoma-se o argumento lançado no início da fundamentação para definir, como posse, aquela firmada em face de um bem, conforme a natureza dele. Atende-se, assim, ao disposto no art. 561, I, do Código de Processo Civil. Em audiência de justificação, a testemunha Rieli Locateli Pasini informou em juízo que: “(...) Que a área de terras da testemunha faz divisa com a área de José Carlos desde 2002, mas acompanhavam todo ano a fazenda, o que fosse fazer lá. Que tem esse problema com a fazenda do fundo... a fazenda do Prezotto. Que esse pessoal está tentando entrar, na verdade, entrou nas outras propriedades, eles invadiram. Que a testemunha não sabe data exata, de modo que desde de 2005 tem essa cerca acompanhada com as medições e tudo ali e eles começaram a perturbar. Que eles disseram que era um aceiro, mas na verdade não é, é uma invasão que eles estão tentando fazer. Que o autor disse uma vez à testemunha que está na área desde 84, muito antes da testemunha. Que o autor trabalha com pecuária. Que tem ciência de cerca que delimita todo o percurso da área dele até os fundos. Que sabe que foi levantada a cerca... que acompanhou.... teve uma medição em 2005. Que tem conhecimento de derrubada de parte dessa cerca. Que, inclusive, no dia em que a máquina no senhor Prezotto esteve lá atrás a testemunha estava em sua propriedade e viu a maquina e uma caminhonete passar e como a estrada que dá acesso ao fundo é ruim, até que conseguiu subir lá em cima a máquina já tinha percorrido longe, não deu para ver direito, mas os únicos que tinha os acessos são os donos das fazendas, nós, José Carlos e o Prezzoto. Que quando chegou lá no fundo, encontrou a cerca do senhor José Carlos toda amontoada (inaudível) com a pá carregadeira, todo o palanque arrancado no monte, os palanques todo arrancado. Que foi isso que constatou lá no momento e de tardezinha quando a testemunha foi embora, já entrou em contato com o pessoal da fazenda e já comunicou “pessoal, desci lá e o pessoal acabou de arrancar uma cerca lá. Que a data cerca a testemunha não sabe, mas foi no final do ano, novembro e dezembro do ano passado. (...) Perguntado à testemunha pelo advogado do requerido se ela tinha conhecimento que tinha conhecimento que foi lavrado por parte dos Prezzoto em 2019 alegando a construção de cerca nessa data nas áreas do Prezzoto e a testemunha diz que não.” Em sua oitiva, o informante Jean Carlos Lopes Lima informou que: “Que o informante está na área desde 1994 e conhece o autor de 2002. Que o autor detém a posse da área. Que a atividade do autor era pecuária e lavoura. Que sempre teve a divisa do autor. Que tem a questão do Prezotto com as divisas, tentando invadir várias divisas, inclusive o lote do informante. Que existia uma estrada dentro da terra do informante que daria na fazenda dele e que teria mais de 40 anos de uso desde a fazenda Itaguassu antiga, ele passava para dar acesso à fazenda dele dentro da área do informante... que uns grileiros invadiram a área do informante e impossibilitado de estar dentro da área e ele nesse período abriu uma estrada de três quilômetros dentro da área de terra do informante sem sua anuência, tendo o requerido recebido multa do IBAMA por invadir lá e fazer essa área de acesso. Que o informante tentou invadir área do senhor Beckheuser. Que em dezembro, outubro do ano passo que tem conhecimento dessa linha lá. (...) Que o autor tem lavoura lá. Que o autor tem reserva (...)” Após, realizada a oitiva da testemunha Luiz Martinelli, esta informou que: “(...) Que conhece o Senhor Beckheuser desde 2005, 2004. Que produz semente e gado. Que da época que ele começou a abrir ali tem essa divisa. Que sempre teve a cerca ali naquela divisa.... na época que a testemunha acompanho a abertura da área ali... do traço... sempre teve essa cerca desde que abriu a fazenda. Que soube esses tempos atrás que o pessoal arrancou a cerca do autor. Que tudo o que indica foi os vizinhos que tem interesse nessa área. Que ouviu falar que foi os Prezotto. Que para agora no começo do ano. Que não se lembra o dia certo. Que na época a testemunha trabalhava na fazenda, e ai os serviços de abertura da divisa da fazenda a testemunha tinha conhecimento com GPS e auxiliou nas aberturas de todas as divisas da fazenda. Que sempre foi tudo cercado por motivo de ter gado na fazenda. Que a divisa é notável porque quando abre a área (inaudível) ela sobe e outra porque sempre mantinha essas divisas abertas por causa de fogo. (...) Mostrada a imagem de satélite a testemunha diz que por ser vegetação verde e o traço ser muito pequeno não consegue notar as divisas ali certinho. (...)” Em seguida, o informante Diogo Cenci Dall Agnol informou em juízo que: “(...) Que o informante está ali desde 2004 e já se soube da existência do Senhor José Carlos ali que já era bem mais antigo ali. Que o autor teve uma era de lavoura. Que desde que adquiriu ali soube que a área era toda cercada. Que são datas antigas, mas acredita que desde 2005 por ai... depois que adquiriram a área sabia que José Carlos tinha cerca ali. Que é vizinho ali, mas não primeiro vizinho, tem áreas no meio ali. Que não sabe de invasão de outros vizinhos. Que não é de hoje isso... épocas atrás que botaram maquinas e sabe que foi eles que entram, que no ano de 2022 que teve a última arrancada de cerca ali e foi uma coisa mais de invasão... mas teve épocas ali que eles tentaram entrar com maquinários e escadas. Que teve isso na área do Senhor Beckheuser agora no ano passado, mês de julho, agosto por ai que foi essa última ai. (...)” Nota-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas que estas foram unanimes em retratar a existência de cercas na área de divisa entre as partes desde de 2005, não havendo, por ora, qualquer outra prova para desqualificar essas afirmações. Além disso, nesse primeiro momento, em que pese a alegação apresentada em contestação pelo requerido no que diz respeito as divisas existentes na matrícula da propriedade Itaguassu I, há nos autos provas suficientes de posse pelo autor no que diz respeito a existência de divisas de longa data e retirada de cerca recente pela parte requerida. As fotografias apresentadas à Ref. 106748432 comprovam, inclusive, a retirada da cerca, bem como a localidade destas em meio a duas áreas de vegetação, o que corrobora com os depoimentos apresentados pelas testemunhas e argumentações apresentadas na petição inicial. Também impende registrar que em que pese o requerido apresente Boletim de Ocorrência registrado em 17.10.2019 (ref. 113656708) (há mais de 1 ano e dia), do qual relatava suposta invasão com “abertura de picadas” na propriedade Itaguassu, o próprio requerido apresentada Laudo realizado de forma unilateral que relata que a suposta invasão cometida pelo autor teria se iniciado em 2017 com o registro de georreferenciamento da área, bem como que no ano de 2018 havia um sinal claro do início da invasão dos limites pelo proprietário da Fazenda Tropical, que se conclui com a imagem de 2022 com a investidura de adentrar os limite. Vê-se: "Na verdade, as imagens demonstram que os esforços de modificar o local histórico da divisa entre as propriedades Itaguassu I e Tropical se iniciaram no ano de 2017, quando o Proprietário da Fazenda Tropical adentrou o perímetro da fazenda Itaguassu I afim de findar os limites de seus imóveis realizando o georreferenciamento de forma descabida. Veja que na imagem de 2017 não há qualquer sinal de alteração nas divisas das propriedades. Já na imagem de 2018, há um sinal claro do início da invasão dos limites pelo proprietário da Fazenda Tropical, que se conclui com a imagem de 2022 com a investidura de adentrar os limites." Assim, para fins de deferimento de medida liminar, verifica-se que a tentativa de esbulho pratica pelo réu foi praticado a menos de 01 (um) ano e dia, havendo comprovação suficiente dos requisitos para o deferimento da medida de interdito proibitório em favor do autor. Portanto, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que além de atender à função social, a parte autora encontra-se em pleno exercício da posse sobre a área em litígio, exercendo poderes inerentes à propriedade, tal como descrito no artigo 1.196 do Código Civil. O esbulho supostamente praticado pelo requerido, requisito indicado no art. 561, II, do NCPC, também encontra respaldo nos autos. Tem-se, iniciando-se pelo próprio boletim de ocorrência, lavrado em 19.10.2022, em que pese sua unilateralidade, a comprovação da agressão promovida contra os autores. A data do esbulho, necessária para verificar o cabimento da ação, encontra veiculada na inicial e, mais, todos relacionados à perda da posse para o requerido em data inferior ao prazo de ano e dia. Imperioso ressaltar as robustas informações sobre o quadro fático, trazido pela Ata Notarial de Ref. 106748433, em que atesta a destruição das cercas dos autores. Sobre o assunto, transcrevo trechos relevantes do aludido documento: “ (...) com início do percurso, de imediato, constatei que as cercas de divisa da Fazenda Tropical com a Fazenda Itaguassu II, aparentemente haviam sido construídas há pouco tempo, já que no local que os palanques foram fincados, era possível constatar a terra ainda mexida, com isso, os acompanhantes informaram que foram colaboradores da Fazenda Itaguassu II que fizeram a retirada da cerca sem prévia autorização ou até mesmo comunicação aos colaboradores ou proprietários da Fazenda Tropical, diante de tal fato, foi necessário proceder com a construção de novas cercas de forma imediata, tendo em vista que a atividade praticada na Fazenda Tropical trata-se da pecuária; com a participação do engenheiro agrimensor acima citado e qualificado, o mesmo fez a medição da quantidade de metros que foram realizada a retirada da cerca, sendo possível constatar que dos marcos M04, M03 até o M02 e parte do M02 até o AAM-M-1814, conforme imagem da planta elaborada pelo engenheiro que está anexa abaixo ilustrando tais informações, fazendo uma ressalva que, os marcos não estavam no local indicado pelos acompanhantes, pois alegaram que quando houve a retirada da cerca, fizeram também a extração dos mesmos; (...) “(...)pude atestar também que área da Fazenda Tropical não existem picadas sobre a mata nativa, existindo apenas o aceiro realizado na divisa das propriedades rente a cerca; (...)” “(...) Rieli Locateli Pasini,(...) perguntei se ele poderia afirmar que foram colaboradores da Fazenda Itaguassu II que fez a retirada da cerca da Fazenda Tropical e ele disse que sim; ressalvou que tanto a cerca da Fazenda Vô Jacob quanto da Fazenda Tropical foram arrancadas por colaboradores da Fazenda Itaguassu II; questionei se ele já havia sofrido alguma ameaça por parte da Fazenda Itaguassu II, e ele respondeu que não (...)” “(...)Elinton Laerte Roesler, (...)que iniciou trabalhando na Fazenda Tropical em março/2015, que na época era vaqueiro e, posteriormente, passou para a função de capataz; questionei quem o contratou, e o mesmo respondeu que foi o senhor José Carlos e seu irmão, que atualmente é falecido; questionei se ele tinha conhecimento da existência de cercas de divisas e o mesmo afirmou que sim, que quando começou a trabalhar na fazenda já existiam; indaguei a respeito do aceiro e mesmo disse que foi realizado em 2020 (dois mil e vinte), por funcionários da Fazenda Itaguassu II, que naquele momento, as divisas da Fazenda Tropical foram respeitadas; que quando ele ouviu o barulho de máquinas, foi até o local, onde estava sendo feito o aceiro e em conversa com o gerente da Fazenda Itaguassu II na época, conhecido na região como Junior, foi dito que eles haviam uma licença do IBAMA para proceder com aquele aceiro, mas que ele Elinton ficou sem entender, tendo em vista que além das invasões de todas as propriedades acima mencionadas, ressalvou que ninguém viu a licença do IBAMA; que após a abertura do aceiro, o próprio gerente da Fazenda Itaguassu II, afirmou que estavam semeando sementes de braquiária no local para colher sementes.” Além dos depoimentos acima, a Tabeliã Substituta descreveu o discurso de outras testemunhas presentes no local, as quais confirmam os fatos narrados na inicial, além de ter sido acompanhada no ato por Engenheiro Agrimensor. Apesar da unilateralidade das provas, entendo que estas são suficientes para o deferimento da tutela de urgência, nesta fase de análise sumária. Por fim, observa-se que o pedido de proteção possessória que ora se defere, pela própria natureza, tem caráter transitório, decorrendo mesmo da sumariedade de sua cognição. Plenamente possível, portanto, a revogação do pedido antecipatório caso assim releve necessário à instrução processual. Além disso, é preciso ressalvar que todas essas informações serão levadas a análise de prova pericial a ser deferida nesta oportunidade pelo juízo, o qual se busca esclarecer a dinâmica da posse pelas partes, bem como a análise das divisas estabelecidas com o tempo, além de eventual prova testemunhal, de modo que a presente decisão liminar não vincula a posterior análise de mérito. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do NCPC, defiro, em favor dos requerentes, a tutela de urgência de manutenção/reintegração de posse da área descrita na peça vestibular em relação aos 433,46 hectares ameaçados de esbulho. Expeça-se mandado proibitório/reintegração em desfavor da parte requerida. II – DO SANEAMENTO DO FEITO Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a jurisprudência é uníssona em afirmar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido, o que nesse caso, não atinge a totalidade da Fazenda Tropical, mas tão somente ao perímetro em que o autor pretende a proteção possessória, o qual se refere a fração de 433,46 hectares. Além disso, não é possível acolher a de atribuição do valor do hectare apresentado em contestação, eis que o pedido inicial se refere a área atualmente não explorada, o qual não ostenta valor de mercado no patamar indicado pelo requerido. Quanto a preliminar de ausência de inépcia da inicial e carência da ação, estas se confundem com o mérito da ação, razão pela qual postergo suas análises para a oportunidade da prolação de sentença. Outrossim, defiro o pedido de realização de perícia técnica solicitada pelo requerido, a fim de que seja esclarecido a dinâmica de posse do local, de modo que, desde já, consigno a imprescindibilidade de realização de verificação in loco pelo perito do juízo. Para tanto, nomeio para sua confecção o engenheiro Alexandre Isernhagen, Confea nº 120.266.028-2, com escritório profissional na Avenida Presidente Arthur Bernardes, nº 855, Regional Centro Comercial, Sala 107, Jardim Aeroporto, na comarca de Várzea Grande/MT, telefone nº (65) 99983-8899, e-mail [email protected]. Intimem-se as partes para, arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (NCPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (NCPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (NCPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se a parte requerida para, em cinco (05) dias, manifestar-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, a fim de dar prosseguimento ao feito, bem como, não havendo insurgência, procedam com o pagamento no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo retro, intime-se o Sr. Perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (NPC, art. 477, parágrafo único). Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003634-03.2022.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada JOSÉ CARLOS BECKHEUSER, ANTONIO BECKHEUSER e LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER em face de RONAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, todos já devidamente qualificados nos autos. Sobreveio decisão da Segunda Câmara de Direito Privado, a qual proveu o recurso de agravo de instrumento, para determinar a realização de audiência de justificação prévia (Ref. 124070083). Assim, postergo o saneamento do feito e análise do pedido de produção de provas, para que seja procedido depois da análise do pedido liminar. Outrossim, designo audiência de justificação para o dia 15 de agosto de 2023, às 13h30min (MT), a ser realizada por videoconferência, para a oitiva das testemunhas da parte autora. Para participar do ato as partes deverão acessar o link da sala virtual, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE1ODk1YzEtMjQ5NC00OGE3LWFmYzgtZjE3YWRmZmNjMmM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229468c633-af54-4097-b74c-7dfb0bd386e5%22%7d Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, cientifico a parte que é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na PlayStore, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Para a utilização de computador não é necessário nenhuma instalação. No dia da audiência e com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao horário agendado todos os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (artigo 9º, II, da Resolução 329 do CNJ). A parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá arrolar testemunhas e informar nos autos e-mail ou número de telefone destas. Fica a parte autora encarregada em notificar as testemunhas arroladas, encaminhá-las o link e orientá-las para participação na audiência. Intime-se o requerido para que, caso queira, compareça a audiência. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se expedindo o necessário, COM URGÊNCIA. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO CARDOSO BECKHEUSER em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48369364

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BECKHEUSER em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48369362

Decorrido prazo de RONAGRO AGROPECUARIA LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48369365

Decorrido prazo de ANTONIO BECKHEUSER em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48369363

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(16)