Execução de Título Extrajudicial 1002320-36.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002320-36.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002320-36.2022.8.11.0007.. REU: HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR AUTOR(A): LAERTO NILO MACANEIRO Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LAERTO NILO MAÇANEIRO em desfavor de HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR. Alega o autor ser credor do requerido por meio de Nota Promissória, cujo vencimento data de 12/12/2018, no valor de R$500.000,00. Pretende assim o recebimento do saldo de R$ 235.209,92 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e dois centavos). Com a inicial (ID. 84584359), vieram documentos. A inicial foi recebida ao ID. 83132967. Citado (ID. 85116113), o requerido ofertou embargos monitórios ao ID. 86470024, requerendo, no mérito, a improcedência da inicial. O autor apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID. 88527188). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ACOLHO o aditamento à inicial (ID. 84584359), posto que realizado antes da citação, nos termos do art. 329, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, tendo em vista não se tratar de procedimento executório, mas de constituição de dívida. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO INDEFERIDA - ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº. 11.101/2005 - OBRIGAÇÃO AINDA NÃO APERFEIÇOADA - NOVAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. O deferimento de recuperação judicial não suspende o trâmite da ação monitória enquanto ela não for convertida em execução, uma vez que a obrigação contida no título precisa ser aperfeiçoada (art. 6º, § 1º, da Lei nº. 11.101/2005). TJ-MT - AI: 00768278420148110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/03/2015 Em relação ao pedido de indeferimento da Inicial, não comporta colhimento, havendo a parte autora realizado pagamento das custas complementares. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria é de direito, dispensando dilação probatória, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, no limite da controvérsia, conforme determina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Proposta a presente ação monitória, o requerido ofereceu embargos alegando, em síntese, exceção do contrato não cumprido, pois teriam as partes relação contratual, sendo a nota promissária emitida para pagamento de um contrato de cessão de direitos possessórios, no qual o requerido teria figurado como pagador em favor do requerente. Assim, requer seja afastada a alegação de autonomia do título executivo. Segundo o argumento do Embargante, inicialmente a área foi adquirida por LAERTO, ora embargado, do Instituto Ecológico Cristalino, isto em 2008. Posteriormente, LAERTO teria vendido o imóvel para ANTONIO CLAUDEMIR MULIZINE, no ano de 2016. Em seguida, Antonio Claudemir teria vendido o imóvel para o embargante, em 2017, consignando que parte do pagamento fosse efetuado para o requerente. Segue narrando que há procedimento judicial em andamento, vez que o autor, quando da aquisição da área, não teria realizado pagamento ao Instituto Crisitalino, fazendo com este ajuizasse procedimento visando a reintegração da posse da área. Ab initio, convém esclarecer que a análise atenta dos autos deixa claro que o negócio entabulado entre Antonio Claudemir Mulizine e o requerido deu origem à emissão da nota promissória. Resta incontroversa tal questão à medida que o requerido emitiu nota promissória em favor do requerente para pagamento da dívida existente entre ele-requerido e o cedente Antônio Claudemir Lulizine. Além disso, é de se convir que o requerido/embargante não trouxe aos autos prova da rescisão contratual ou da tentativa de solução do problema pela falta de crédito para o pagamento da dívida advinda do requerente, e, por outro lado, demonstrou a requerente que o requerido firmou aditivo n. 01 – instrumento particular de contrato de compra e venda de direitos de posse sobre área rural, lá indicando que o requerido deveria proceder ao pagamento de R$500.000,00. Ademais, o artigo 357 do Novo Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e, aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, quando esta prova for estritamente documental, como no caso em testilha, deve acompanhar a petição inicial ou a defesa, conforme o caso, em razão do que determina expressamente o artigo 434 do mesmo Estatuto Processual Civil. Logo, afigura-se que a matéria deduzida nos embargos não merece acolhimento, pois, o devedor não trouxe qualquer prova acerca da rescisão contratual, ou de que o valor cobrado não é devido. Enfim, nada produziu que pudesse descaracterizar os fatos alegados no pedido monitório. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o valor do título, de R$235.209,92 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e nove reais e noventa e dois centavos) ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, a partir da citação. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no artigo 85, § 2° do NCPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes acima delineados. Transitado em julgado a presente decisão, determino seja intimada a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor do débito atualizado. Seja a distribuição e autuação do feito convertida para cumprimento de sentença após o trânsito da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LAERTO NILO MACANEIRO em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de HYGINO HILDEBRANDO PITELLI JUNIOR em 11/09/2025 23:59

Apensado ao processo 1002321-21.2022.8.11.0007

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(28)