Execução de Título Extrajudicial 1029593-08.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029593-08.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R DIAS CONFECCOES - ME PARTE EXECUTADA: CARLA REGINA DE BELEM PROJETO DE SENTENÇA I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. PROCESSO Nº 1029593-08.2022.8.11.0001 PARTE Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por CARLA REGINA DE BELEM onde alega a nulidade de sua citação. Fundamento e decido. II – MOTIVAÇÃO Por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador, ou seja, que não dependam de dilação probatória. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - 4ª T - AgRg no AREsp 576.085/SC, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 23/10/2014). Grifei. Assim passo a analisar a questões de ordem. - Da Nulidade de citação Cuida-se de exceção de pré-executividade onde a Executada alega a nulidade absoluta por entender que não houve sua citação valida pois a diligência eletrônica teria sido realizada em telefone que não lhe pertence e que, por essa razão, não teria tido o conhecimento da ação. Na análise da diligencia realizada no Id. 113586736, percebe-se que não foram cumpridas as exigências da PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021 vez que não foi juntado o documento pessoal com a correta identificação da Executada bem como não se extrai a sua cientificação do ato citatório. Dessa forma, o ato não se perfectibilizou por descumprimento às especificidades elencadas na PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RECLAMADO – ATO REALIZADO VIA APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP – PROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ – REVELIA DECRETADA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA CITAÇÃO DO RECLAMADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10003197620188110053 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/06/2021) Assim, considerando que o ato de citação é indispensável para a formação da relação processual - triangulação processual – o que exsurge uma nulidade absoluta, por ser matéria de ordem pública e nesta condição passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessa forma, ante a inexistência da efetiva citação da Executada, tratando-se de vício insanável, faz-se decretar a nulidade de todos os atos processuais posteriores. Por consentâneo, impõe-se a restituição à Executada dos valores bloqueados no id. 119994625. Dessa forma, restando configurada a inexistência de citação, deve ser realizada nova tentativa de citação da Executada. III - Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO da exceção de pré-executividade oposta e no mérito, OPINO pela sua PROCEDÊNCIA para reconhecer nulidade da citação e a decretação de nulidade de todos os atos processuais posteriores, com a restituição à Executada dos valores bloqueados no Id. 119994625, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Preclusas as vias recursais, CITE-SE a Executada aos termos da presente ação e INTIME-SE a Executada para indicar a conta bancária para a restituição dos valores bloqueados. Sem custas e sem honorários advocatícios. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Mateus Bastos Vasconcelos Arruda Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029593-08.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: R DIAS CONFECCOES - ME EXECUTADO: CARLA REGINA DE BELEM Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada. II - Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III - Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV - Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo positiva ou parcial a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). VII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. VIII – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. IX – Nesta data, envio ofício ao Departamento de Depósitos Judiciais, solicitando a vinculação do valor bloqueado nos autos, caso seja necessário. X - Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de R DIAS CONFECCOES - ME em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLA REGINA DE BELEM em 27/02/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLA REGINA DE BELEM em 17/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIA CELIJANE MOURA PAZ em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ERICA TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)