Procedimento Comum Cível 1000846-84.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000846-84.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000846-84.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com suspensão de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por MARILDA MARIA DOS SANTOS em desfavor de BANCO PAN. A autora aduz, em suma, que é beneficiária do INSS e que ao verificar a situação de seus empréstimos, constatou que está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 64,67, referente ao contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC n° 757149235-9, supostamente firmado com o banco réu. Aduz que jamais contratou o banco réu para Contrato de Cartão de Crédito denominado “RMC”. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de descontar as parcelas referentes ao suposto empréstimo e de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Pugna, também, pela concessão da assistência judiciária gratuita e pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Pois bem. DO RECEBIMENTO Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim, recebo a inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Já o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pois bem. In casu, conforme relato contido na inicial, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com o banco réu, afirmando, isto sim, que com ele celebrou contrato de empréstimo consignado, porém, posteriormente, descobriu se tratar de cartão de crédito consignado, argumentando que foi induzida a erro, pois nunca quis contratar cartão de crédito consignado. Tem-se, desse modo, que a questão, pela sua natureza e complexidade, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, de análise perfunctória, em detrimento do contraditório e da ampla defesa, se constatar a probabilidade do direito invocado, ou seja, que a autora foi induzida a erro quando da contratação do seu empréstimo. Além disso, analisando os documentos que instruem a inicial, denota-se que os descontos indicados pela requerente estão sendo realizados desde 20/06/22, sendo que somente agora, em 27/03/2023, é que a autora decidiu impugná-los. Não há como afirmar, com clareza, que de fato a autora desconhecia a existência dos referidos descontos e dos eventuais contratos. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito para a antecipação da tutela, já se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. O perigo da demora pela espera do provimento final deveria ser comprovado pela modificação da condição financeira da autora, do que, porém, esta não se desincumbiu. Deste modo, verifica-se que ao menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há 09 (nove) meses, não havendo nenhuma lesão grave ou de difícil reparação, a ponto de deferir a tutela nessa questão. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em benefício previdenciário, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade dos mencionados débito, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020). (sem grifo no original) Assim, em caso de comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Noutro giro, em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda nos mandados destinados à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, 28 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDINEIA FRANCISCA DIAS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS PAULO NOGUEIRA DE JESUS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA MARIA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA MARIA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Sentença em 30/08/2023.

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