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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Comodoro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPOS DE JULIO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(64)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)