Apelação / Remessa Necessária 1003492-38.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 11.535,36

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ANNONI PAZETO

OAB/MT 7324·CPF·Representa: Autor

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT 14364·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

DAYANA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

KEVELY BERNARDO DOS SANTOS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

DAYANA SILVA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2023, 09:27

Baixa Definitiva

17/06/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 15/06/2023

17/06/2023, 09:26

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/06/2023, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 08:53

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido

20/04/2023, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/04/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 12:50

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/06/2023, 09:27

Baixa Definitiva

17/06/2023, 09:27

Transitado em Julgado em 15/06/2023

17/06/2023, 09:26

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/06/2023, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 15/06/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•21/04/2023, 08:53

Acórdão

•20/04/2023, 13:03

16/06/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

21/04/2023, 08:53

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido

20/04/2023, 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/04/2023, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:32

Publicado Intimação de pauta em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 19:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:16

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 16:59

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACIARA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 23:05

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 23:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

29/11/2022, 23:02

Juntada de Petição de agravo interno

29/11/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 13:15

Sentença confirmada em parte

09/11/2022, 11:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (APELANTE) e provido

09/11/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 18:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/07/2022, 07:29

Conclusos para decisão

25/07/2022, 07:29

Juntada de Certidão

24/07/2022, 12:20

Juntada de Certidão

24/07/2022, 12:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/07/2022, 12:06

Recebidos os autos

21/07/2022, 17:26

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 17:26

Decisão

•09/11/2022, 11:26

Despacho

•25/07/2022, 18:12

Despacho

•24/06/2022, 17:08

Recurso de sentença

•13/06/2022, 17:02

Ato ordinatório

•17/05/2022, 15:03

Despacho

•11/05/2022, 14:54

Ato ordinatório

•27/04/2022, 17:52

Sentença

•20/04/2022, 16:29

Despacho

•04/04/2022, 14:39

Despacho

•07/03/2022, 16:06

Despacho

•12/01/2022, 15:54

Decisão

•24/11/2021, 17:24

Despacho

•29/10/2021, 16:55

Todos os documentos(17)

Acórdão

•21/04/2023, 08:53

Acórdão

•20/04/2023, 13:03

Decisão

•09/11/2022, 11:26

Despacho

•25/07/2022, 18:12

Despacho

•24/06/2022, 17:08

Recurso de sentença

•13/06/2022, 17:02

Ato ordinatório

•17/05/2022, 15:03

Despacho

•11/05/2022, 14:54

Ato ordinatório

•27/04/2022, 17:52

Sentença

•20/04/2022, 16:29

Despacho

•04/04/2022, 14:39

Despacho

•07/03/2022, 16:06

Despacho

•12/01/2022, 15:54

Decisão

•24/11/2021, 17:24

Despacho

•29/10/2021, 16:55

Decisão

•08/10/2021, 12:59

Despacho

•06/10/2021, 10:50