Execução de Título Extrajudicial 0002315-03.2009.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002315-03.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Idamara Gomes Ribeiro apresentou no id. 92687984, exceção de pré-executividade em desfavor de Instituto Educacional Matrogrossense - UNIVAG, alegando, em síntese, a nulidade da citação ocorrida por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis para a sua localização, pois não foi realizada a tentativa de citação pessoal em seu endereço na Rua 16, nº 868, Jardim Claret, Rio Claro – SP, embora este endereço tenha sido localizado nas pesquisas realizadas junto aos sistemas SIEL e INFOJUD. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição e prescrição intercorrente, requerendo a extinção da lide. Intimada, a excepta respondeu no id. 96139237. Após, os autos me vieram conclusos para decisão. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de construção doutrinária e sem sustento legal, que tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou condições da ação, ou também quanto à ocorrência da prescrição e decadência, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos. Assim preleciona o ilustre processualista Nelson Nery Júnior: “Quando a matéria que o devedor pretende alegar como causa para a ilegalidade, nulidade ou descabimento da execução for de ordem pública, é admissível a objeção de executividade. Essas matérias, por serem de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Assim, ao opor a objeção, o excipiente apenas alerta o juiz para o fato de que deve pronunciar-se ex officio sobre aquela matéria. Por essa razão pode o devedor opor a objeção a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da segurança do juízo pela penhora ou depósito. V. CPC.618”[1]. Ademais, sobre o cabimento da arguição em qualquer fase do processo, JOÃO ROBERTO PARIZATTO, em sua obra “Exceção de Pré-Executividade – Execução no Processo Civil – Execução Fiscal”, Edipa, 2002, p. 59 e 66, preleciona: “d) Quando ocorrer a falta de citação, eis que se trata de nulidade absoluta que pode ser suscitada pelo executado em qualquer momento ou grau de jurisdição, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC. Recurso conhecido e provido”. (Ac. 4ª Turma do STJ, no REsp 218.743-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25-10-99, DJU 17-12-99, p. 377 e Ac. 1ª Câm. Cív. do TJGO, no AI 15.483-3/180, j. 15-12-98, DJGO 18-02-99, p. 22). Analisando os autos, verifico que a executada não foi localizada para ser citada nos endereços indicados pela exequente, razão pela qual foi realizada busca de endereço junto ao aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, sendo localizado um nome endereço na executada através dos sistemas SIEL e INFOJUU (id. 39616715, p. 51/52). No entanto, não houve tentativa de citação no endereço localizado, sendo em seguida autorizada a citação via edital. Portanto, verifica-se que não foram esgotadas as tentativas de localização da executada, tendo em vista que não foi realizada diligência no endereço Rua 16, nº 868, Jardim Claret, Rio Claro – SP. Nesse sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. Citação. Nulidade. Réu citado por edital sem o cumprimento do art. 232, inc. I, do CPC. A ausência desse requisito acarreta a invalidade da citação. Não foram realizadas diligências no sentido de tentar localizar o paradeiro do réu. Como a citação por edital é apenas presumida, só pode ser realizada quando não for possível a localização do réu para citação pessoal. Citação por edital nula. Processo anulado de ofício a partir da citação por edital nula. 232 I CPC. ”(STJ - 32575020048260242 SP 0003257-50.2004.8.26.0242, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 29/06/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2011). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO – RECURSO – POSSIBILIDADE DE SE ALEGAR NULIDADE DA CITAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO NÃO ESGOTADAS – NECESSIDADE DE BUSCA DE ENDEREÇO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ARTIGO 256, § 3º, DO CPC – SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL E CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E SANEAMENTO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA – INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO – ARTIGO 272, § 9º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.” (TJ-PR - AI: 00719002720208160000 Cascavel 0071900-27.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 08/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2022) Dessa forma, a citação por edital ocorrida no processo se mostrou prematura, devendo neste caso acolher alegação de nulidade citação arguida pela executada. No que diz respeito à prescrição, observo que o prazo prescricional aplicável ao caso é 05 (cinco) anos a teor do art. 206, § 5º,inciso I, do Código Civil, tendo em vista trata-se de cobrança de mensalidades escolares. Dessa forma, considerando que o primeiro vencimento das mensalidades exigidas se deu em 05/09/2007 (id. 39616714), a requerente poderia ajuizar a ação monitória até 05/09/2012, porém o fez em 25/02/2009 (id. 44436781, página 01). Portanto, não assiste razão a executada acerca da prescrição, pois prescreve o art. 202 do Código Civil que a prescrição será interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Ainda, o Código de Processo Civil em seu art. 240 dispõe que ocorrendo à citação válida os efeitos interruptivos retroagem até a data da propositura da ação, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Logo, tenho considerado a demanda fora ajuizada dentro do prazo legal, sendo ainda reconhecida a validade da citação, não há que se falar prescrição. A requerida também alega operou-se a prescrição intercorrente. Assim, diante da desídia do exequente, requereu a procedência do pedido para declarar extinta a presente execução ante a ocorrência da prescrição ao caso. Em que pese à alegação da requerida, tenho que a pretensão da requerente não foi fulminada pela prescrição intercorrente. Isso porque, a prescrição intercorrente se opera no mesmo prazo da execução a teor da Súmula nº 150 do Superior Tribunal Federa, in verbis: “Súmula 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Portanto, a despeito da paralisação dos autos em determinadas ocasiões, tem-se que essa paralização não foi superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto para a hipótese versada. Nesse sentido “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 921 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. ÊXITO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESSUPOSTO. SIMPLES PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE CONDUTA DILIGENTE. PRAZO PRESCRIONAL IGUAL DA PRETENSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao determinar o arquivamento do processo pela inexistência de bens, nos moldes do § 2º do artigo 921 do CPC, consignou que não afastará o curso do prazo da prescrição intercorrente eventual pleito de diligência que se mostrar sem êxito. 2. É possível extrair do § 4º do artigo 921 do CPC que a fluência do prazo da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. Sendo assim, não se pode condicionar a interrupção do prazo prescricional ao êxito do pedido de diligência para satisfação do crédito exequendo. Porém, o simples pedido de desarquivamento dos autos não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, mostrando-se necessário que seja embasado em mínima fundamentação acerca da viabilidade da diligência requerida, com indicação de bens à penhora ou providências para encontrá-los. 3. A prescrição intercorrente não se consuma no prazo de 1 (um) ano previsto para a suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), mas sim no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula nº 150 do STF. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão n.1140410, 07141374720188070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2018, Publicado no DJE: 03/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O decurso do prazo de mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que tenha sido concluído seu cumprimento, não caracteriza a prescrição. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, necessário se faz que o processo fique paralisado por prazo superior a cinco anos por inércia da parte credora.” (TJMT - Ap 52416/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/08/2016, Publicado no DJE 08/09/2016) Posto isso, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade pelos fundamentos acima elencados e torno nula a citação ocorrida via edital e, de consequência, decreto a nulidade dos atos processuais ocorridos a partir do despacho inicial e reabro o prazo para a requerida efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 1.102-B do CPC/1973 ou caso queira oferecer embargos (art. 1.102-C, do CPC/1973), a contar da intimação desta decisão. Outrossim, desconstituo a penhora realizada no id. 86728640, razão pela qual determino que seja expedido alvará judicial em favor da requerida para levantamento do valor constrito. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] NERY JR., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante – Editora: RT, 10ª Edição, 2008, pg. 737.

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 05/03/2025 23:59

Decorrido prazo de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 25/02/2025 23:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(23)