Embargos de Declaração Cível 0024114-97.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 492.744,03

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MAURICIO THOMAZ DE AQUINO

CPF

Autor

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JOELMA CARVALHO AQUINO

CPF

Autor

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO ARAUJO VAZ

CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Autor

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

MAURICIO THOMAZ DE AQUINO

CPF

Autor

JOELMA CARVALHO AQUINO

CPF

Autor

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

CPF

Reu

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

CPF

Reu

MAURICIO THOMAZ DE AQUINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOELMA CARVALHO AQUINO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE MENDES DE OLIVEIRA MIL HOMENS

OAB/MT 15548·CPF·Representa: Autor

JOAO PEDRO ARAUJO VAZ

CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Autor

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/05/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 59276548

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:12

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58374107

28/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58374108

28/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58374109

28/04/2026, 02:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 12:22

Todas as movimentações(114)

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

11/05/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 59276548

08/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:12

Publicado Intimação de pauta em 06/05/2026.

06/05/2026, 02:12

Expedição de Outros documentos

Documentos

Acórdão

•05/01/2026, 13:49

Decisão

•01/10/2025, 14:33

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/05/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2026, 15:45

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58374107

28/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58374108

28/04/2026, 02:06

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 58374109

28/04/2026, 02:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

24/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:07

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 12:56

Deliberado em Sessão - Adiado

09/04/2026, 12:56

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

07/04/2026, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 25/03/2026.

25/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:01

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 17:01

Conclusos para voto vista

19/03/2026, 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/03/2026, 14:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:07

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:07

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

17/03/2026, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:15

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:23

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 18:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

27/02/2026, 15:37

Conclusos para despacho

12/02/2026, 06:14

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:22

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2026, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:01

Publicado Acórdão em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:59

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 11:31

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 11:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/01/2026, 11:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2026, 15:07

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/01/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

07/01/2026, 02:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

05/01/2026, 13:49

Baixa Definitiva

05/01/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/01/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/12/2025, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:32

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/12/2025, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:31

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 19:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/12/2025, 11:52

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 11:03

Decorrido prazo de THALLES DE SOUZA RODRIGUES em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 25/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

01/11/2025, 02:19

Publicado Intimação em 31/10/2025.

01/11/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 17:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

29/10/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 17:41

Decorrido prazo de JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA em 24/10/2025 23:59

29/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de agravo interno

29/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:00

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 14:33

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:33

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 02:02

Conclusos para despacho

24/09/2025, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 16:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:00

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 09:12

Baixa Definitiva

03/09/2025, 09:12

Conhecido o recurso de THALLES DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 215.564.898-70 (APELANTE) e JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA - CPF: 215.597.558-90 (APELANTE) e provido

03/09/2025, 09:12

Conclusos para decisão

18/08/2025, 12:17

Juntada de Certidão

15/08/2025, 19:30

Juntada de Certidão

15/08/2025, 19:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/08/2025, 19:21

Desentranhado o documento

15/08/2025, 19:21

Recebidos os autos

08/08/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 12:31

Distribuído por sorteio

08/08/2025, 12:31

Decisão

•03/09/2025, 09:12

Sentença

•30/06/2025, 16:45

Recurso de sentença

•16/06/2025, 17:54

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Sentença

•28/05/2025, 15:49

Despacho

•22/09/2023, 22:16

Sentença

•28/03/2023, 15:49

Ato ordinatório

•30/11/2022, 12:46

Documento de comprovação

•06/07/2022, 15:59

Decisão

•09/06/2022, 13:55