Execução de Título Extrajudicial 1000689-07.2019.8.11.0090 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000689-07.2019.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000689-07.2019.8.11.0090.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARCELO VITOR CORVETA VOLPE Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Entre um ato e outro, os valores foram depositados nos autos. A parte exequente pediu suspensão do feito para trazer memória atualizada de cálculo, não encontrando concordância do executado. É o epítome do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, a parte exequente contestou o valor da dívida sem, no entanto, se desincumbir de trazer o valor que acha devido. Além disso, trata-se de mero cálculo aritmético, razão por que o pedido de suspensão deve ser indeferido. Com o pagamento do débito pela parte executada, impõe-se a extinção da presente ação em face da quitação da dívida. Aduz o art. 924, inciso II, do CPC, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o art. 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada, conforme a prova colacionada aos autos. Assim, em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Preclusa a via recursal, DETERMINO a expedição de alvará, para levantamento dos valores depositados nos autos. Ao ensejo, JULGO E DECLARO extinto o processo, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores porventura constritos no feito. COMUNIQUE-SE pessoalmente a parte, por qualquer meio disponível, sobre a expedição do alvará. Descabida nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte-MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO VITOR CORVETA VOLPE em 12/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Todas as movimentações(134)

legal