Execução de Título Extrajudicial 1001406-53.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001406-53.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, Trata-se “Embargos à Execução” ajuizado por FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA – ME, alegando, preliminarmente, a ocorrência de conexão, e no mérito, a ocorrência de vício de consentimento e a falsidade das assinaturas, requerendo seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico, tendo em vista a inexistência de contrato, já que o título juntado em conjunto com a procuração consta com assinaturas falsas com base nos argumentos exarados, reconhecendo a nulidade absoluta do instrumento, com consequente extinção da ação com resolução de mérito (id. 109021609). Ao se manifestar, o exequente opinou pela rejeição preliminar dos embargos, ante a ausência de garantia do Juízo e no mérito, seja julgado improcedente, por ausência de nulidade ou vicio do consentimento (id 111363546). Posteriormente, o executado comparece aos autos e indica bem imóvel como garantia do Juízo (id. 112423080). Por seu turno, o exequente requereu seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, para fins de averbação premonitória (id, 115133738). Inicialmente, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia, manifesto excesso de execução, erro de cálculo e causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, ou seja, a referida peça processual deverá ser acompanhada de garantia por penhora no âmbito dos Juizados Especiais, consoante disposto no Enunciado 117 do FONAJE. No caso, ainda que apresentada garantia posteriormente, entendo que a garantia deve ser aceita, de modo que passo à análise dos embargos à execução. - Da Conexão Deixo de acolher a preliminar, uma vez que no caso dos autos, se tratam de contratos diversos, não havendo a mesma causa de pedir (origem do crédito e valor), conforme decisão da Turma Recursal do TJMT RI nº 0043470-76.2015.811.0001. - Do mérito O executado alega, em suma, a inexistência de contrato de prestação de serviço entre as partes e que o exequente utiliza-se de fraude. O exequente relata que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios junto a parte executada, conforme procuração dando poderes ao exequente para representar os executados nos autos da ação nº 1028131-61.2020.811.004, em trâmite por este Juízo, porém, no curso da demanda, os executados unilateralmente rescindiram o contrato objeto da presente execução (conforme e-mail em que solicitou a retirada do exequente de todas as ações) e assim, por ocasião da rescisão unilateral, a parte executada deveria ter pago o valor referente a rescisão, consoante o §1º da cláusula 5 do contrato de honorários, consubstanciado no valor de 01 salário mínimo. Portanto, sem delongas, as alegações do executado, além de temerária, não encontram guarida nos autos, já que o embargante comprovou a prestação do serviço que aqui se cobra, conforme farta documentação e troca de mensagens via e-mail, não há nenhuma irregularidade ou nulidade a ser conhecida, menos ainda vício de consentimento. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos pela executada/embargante, determinando o prosseguimento da execução e ante o comparecimento da parte executada, considera-se citada. Dando continuidade ao trâmite processual, o exequente requereu certidão para averbação premonitória (art. 828 do CPC), porém, ante o julgamento dos embargos, antes de analisar o pedido entendo por bem intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se insiste na expedição, devendo portanto requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANDERSON DE JESUS QUIRINO em 12/03/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(29)