Execução de Título Extrajudicial 1008417-36.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008417-36.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008417-36.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE DE MURANO EXECUTADO: MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR e outros Visto. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por Carta A. R., para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias. Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora (no mesmo prazo), conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CC – AgI nº 0037648-03.2017.8.16.0000 – relª. juíza Fabiane Pieruccini – j. 11/04/2018). Grifei. Motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Após, conclusos; Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

31/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BENEDITO ELSON SANTANA NUNES em 16/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR em 06/10/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(19)