Cumprimento de sentença 0055343-84.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0055343-84.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0055343-84.2014.8.11.0041 (p) VISTOS, Da análise do andamento processual, verifico que de fato, após a prolação da decisão id. 114004856 a parte Exequente no id. 114987157 requereu o desarquivamento dos autos para análise da nova fundamentação com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada com base na teoria menor, argumentando que na fase de conhecimento foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes. Ao final, requereu o acolhimento do pedido para instauração do incidente visando a inclusão dos sócios JOSEANE SPIECKER MEURER (CPF 036.732.049-55), MARCELL BATISTA DA SILVA (CPF 702.949.761-91), FABIO BEAL (CPF 023.631.989-21) e MICHELE VALMORBIDA BEAL (CPF 020.014.669-60). Destarte, o processo foi remetido ao arquivo sem a análise do referido pedido, razão pela qual, impõe-se o acolhimento dos embargos por ela interposto no id. 116808223. DECIDO Pretende a parte Exequente a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria menor prevista no artigo 28, §5º do CDC. Suprindo a omissão, observo que a relação estabelecida entre as parte trata de relação de consumo, de modo que o pleito de instauração do incidente de desconsideração deve ser deferido, não com base no artigo 50 do Código Civil ("teoria maior"), mas com fulcro no artigo 28 da Lei nº 8.078/90 ("teoria menor"), segundo o qual: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Acrescente-se que o §5º do referido dispositivo legal expande a hipótese de incidência da desconsideração da personalidade jurídica, dispondo que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Observo que restou incontroverso que a empresa devedora não possui bens e renda para solver a presente execução e se mantém inerte quando instada a quitar o débito, evidenciando que não tem intenção de colaborar com o pagamento da dívida executada. Além disso, ao longo da tramitação do presente cumprimento de sentença restaram infrutíferas as tentativas de penhora e localização de bens da sociedade executada, sendo que até o presente momento, nenhuma medida se mostrou proveitosa para a satisfação do débito. No aspecto jurisprudencial, o Col. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dispensa-se a demonstração de abuso de poder ou de desvio de finalidade da sociedade empresária. Afinal, tais atributos são consectários do ato censurado pelo artigo 50 do Código Civil. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1862557 DF 2020/0040079-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)” Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima alinhavados, e considerando a existência de elementos autorizadores DEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Executada com base na teoria menor da desconsideração, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, nos termos do artigo 135 do CPC, determino a citação dos sócios da Empresa Executada JOSEANE SPIECKER MEURER (CPF 036.732.049-55), MARCELL BATISTA DA SILVA (CPF 702.949.761-91), FABIO BEAL (CPF 023.631.989-21) e MICHELE VALMORBIDA BEAL (CPF 020.014.669-60), para se manifestarem a respeito do pleito de despersonalização, no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos citandos, o que deverá ser certificado, voltem conclusos para decidir o incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0055343-84.2014.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA lastreado em sentença que condenou os Executados ao pagamento de indenização por dano material decorrente da falha na prestação de serviços de monitoramento e vigilância eletrônica no valor de R$84.146,90 (id. 34926773 e id. 34926755). Infere-se dos autos que após esgotadas as buscas de bens pelos sistemas informatizados, as quais não obtiveram êxito (id. 104949689 – 12/12/2022), foi determinada a suspensão da execução e do prazo da prescrição intercorrente. Todavia, a parte Exequente no id. 107931182 pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, argumentando que conforme pesquisa perante a Receita Federal a empresa está baixada desde 9/09/2018. Obtempera que diante disso, há que se reconhecer como irregularmente dissolvida a sociedade, em notório desvio de finalidade apto a estender a responsabilidade da presente execução a pessoa dos sócios da empresa ora executada, com fulcro no art. 50 do Código Civil. DECIDO Compulsando os autos verifico que a parte Exequente não demonstrou qualquer indício de prova quanto ao preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme art. 134, § 4º do CPC e art. 50 do CC. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, derivada da disregard doctrine, consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou de manipulação fraudulenta, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida. Todavia, consoante entendimento consolidado na Corte Superior, a ausência de bens penhoráveis da sociedade executada e seu encerramento irregular, por si, não caracterizam gestão abusiva ou fraudulenta por seus administradores e nem confusão do seu patrimônio com o de seus sócios, não justificando, portanto, a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ademais, no caso, inexiste comprovação de conduta dolosa pela empresa executada, tampouco evidência de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou alguma outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 2.021.473/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica.3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial.4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022, destaquei.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial).2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2261271 - SP (2022/0382837-8) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALÉRIA DO PRADO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência violação legal e na deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Agravo de Instrumento n. 2017206-27.2022.8.26.0000) assim ementado (fl. 139): Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo provido. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta ofensa aos arts. 50 do Código Civil e 28 da Lei n. 8.708/1990. Argumenta terem sido demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que houve o encerramento irregular da empresa e não foram localizados bens. Sustenta ainda a existência de dissídio jurisprudencial. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravada. Contrarrazões às fls. 199-210. É o relatório. Decido. No caso, o Tribunal de origem asseverou que não fora comprovada nenhuma das hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a saber, desvio de finalidade da empresa ou confusão de seu patrimônio com o de seus sócios. Ressaltou ainda que "a ausência de bens penhoráveis da sociedade executada e seu encerramento irregular, por si, não caracterizam gestão abusiva ou fraudulenta por seus administradores e nem confusão do seu patrimônio com o de seus sócios, não justificando, portanto, a desconsideração de sua personalidade jurídica" (fl. 141). De fato, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes recentes: (...)(STJ - AREsp: 2261271 SP 2022/0382837-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/03/2023) ANTE O EXPOSTO, ausentes mínimos indícios de existência de utilização fraudulenta da pessoa jurídica para a ocultação de patrimônio, INDEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA postulado no id. 107931182. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao arquivo, nos termos da decisão proferida no id. 104949689, devendo aguardar o decurso do prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente (CPC, art. 921). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2025

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO BEAL em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO BEAL em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MICHELE VALMORBIDA BEAL em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCELL BATISTA DA SILVA em 11/09/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO BEAL em 11/09/2025 23:59

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(39)