Interdito Proibitório 1001441-43.2020.8.11.0025 - TJMT

Interdito Proibitório 1001441-43.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: GLICERIO BASILIO, VANDERCI BASILIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE JUÍNA/MT Processo nº 1001441-43.2020.8.11.0025 [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR(A): MARLIO COELHO PIRES, ROZILENE OLIVO PIRES VISTOS. Determinada a citação dos litisdenunciados (JOSÉ MAURICIO JUNQUEIRA DE ANDRADE JUNIOR, RAIMUNDO PEREIRA D’OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA e JOSE TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR), aportou aos autos a petição de id. 90442911 noticiando a entabulação de acordo judicial entre todos envolvidos nas ações que versam sobre os contratos de exploração de madeiras dentro do imóvel litigioso (processos de nº 1004016-87.2021.8.11.0025 e 1000322-81.2019.811.0025), alcançado em sessão de mediação/conciliação realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), no dia 06/07/2022, conforme demonstrado na ata de mediação acostada no id. 90442919. Conforme anunciado no termo de transação, o autor da presente ação possessória (Marlio Coelho Pires), que figurava como réu na ação de nº 1004016-87.2021.8.11.0025, que tratava da reparação civil por dano material, c/c perdas e danos e aplicação de multa por descumprimento do contrato de exploração de manejo florestal firmado entre os autores (GLICERIO BASILIO, JORGE BASILIO, JANIO MASSATO BASILIO e VANDERCI BASILIO) e o anterior proprietário do bem (JOSÉ MAURICIO JUNQUEIRA DE ANDRADE JUNIOR e seus sucessores), comprometeu-se em pagar aos demandantes a importância de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) como indenização pela não exploração do manejo contratado, pactuando-se que tal valor seria abatido do negócio jurídico entabulado pelo pagador (Marlio) com os litisdenunciados, e que também é objeto de controvérsia judicial (ação de consignação em pagamento que tramita perante a 2ª Vara Cível de Juína - PJE nº 1000946-96.2020.8.11.0025). Ajustaram, ainda, que a avença atingiria também o objeto da ação de nº 1000322-81.2019.8.11.0025, e que os honorários advocatícios de cada parte seriam arcados pelos próprios litigantes, convencionando-se a isenção de custas. Juntado o termo de acordo nos autos, os autores (MARLIO COELHO PIRES e ROZILENE OLIVO PIRES) manifestaram-se reconhecendo a perda de objeto quanto ao pedido possessório verbalizado na presente ação, já que houve ajuste quanto ao ressarcimento dos litigantes que haviam firmado contrato para explorar plano de manejo florestal no local em litígio, porém, pretendem seja fixada a verba sucumbencial nestes autos, porque eles não teriam sido incluídos na transação anunciada e muito menos teria havido reconhecimento por parte dos autores quanto à não incidência de ônus sucumbencial na presente hipótese. Em síntese, o que defendem os autores é que a transação havia nos autos de nº 1004016-87.2021.8.11.0025 e 1000322-81.2019.811.0025 abrangeu, unicamente, a questão referente aos contratos de exploração de manejo florestal na área que hoje pertence a ele (Fazenda São Jose do Juruena, medindo 5.822,3208ha - cinco mil oitocentos e vinte e dois hectares e trinta e dois ares e oito centiares -, localizada no município de Castanheira – MT e que é objeto das matriculas 16.566, 16.565 e 16.564, do Livro nº 02 – Registro Geral, do 1º Serviços de Registro de Imóvel de Juína – MT), e, não obstante tenha provocado a perda superveniente de objeto quanto ao pedido possessório, não foi incluída na transação noticiada nos autos e, portanto, ainda que não haja mais interesse/utilidade no provimento jurisdicional de mérito, haveria de ser reconhecido o ônus sucumbencial da parte requerida, a partir da aplicação do princípio da causalidade ao caso em análise. Quanto à ausência de previsão na avença de que a transação ali pactuada também abrangeria a pretensão possessória, assiste razão ao autor, porque não há, realmente, em nenhum dos itens do acordo, qualquer menção ao objeto desta lide. Da mesma forma, também está correta a conclusão da parte requerente, no tocante à perda superveniente de objeto no caso em tela, porque, ainda que não se tenha transacionado (ou mencionado na transação) sobre o objeto do pedido possessório, a partir do momento que o aqui autor assumiu a obrigação de pagar aos réus valor atinente à indenização pela não exploração de madeiras na área litigiosa, é evidente que a causa do litígio (a existência do contrato de exploração florestal, sua validade, a ocorrência de prescrição do pacto, etc.) perde a sua finalidade, porque não se indeniza quem não possui direitos ou quem está ilicitamente/irregularmente ocupando área de outrem. Esse é o ponto nodal da questão: os autores pretendem que seja reconhecida a sucumbência dos réus, quando eles próprios reconhecem que os réus foram indenizados exatamente por não poder explorar a área de manejo que, na petição inicial, afirmou-se ter sido invadida, esbulhada, porque, segundo os autores, pretendiam os réus extrair madeiras indevidamente no imóvel, escudados em contratos prescritos, mas que, em sede de transação judicial, reconheceu-se serem válidos, tanto que os supostos invasores foram indenizados, em valores milionários, pela não exploração da área. À toda evidência, aplicar causalidade na hipótese em comento, não poderia significar, de modo algum, responsabilização daqueles que, no pacto judicial, foram reconhecidos como prejudicados (e por isso indenizados) pela não exploração do objeto contratual legitimamente firmado com o primitivo proprietário da área. A rigor, pelos termos avençados, quem deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, é sucumbente, foi a parte autora que afirmou ter tido sua propriedade esbulhada e depois, ao menos formalmente, assumiu a obrigação de indenizar os supostos esbulhadores, por reconhecer que não havia invasão de propriedade e sim um contrato de manejo florestal que autorizava os réus a extraírem madeiras do local. Desse modo, se o que os autores pretendem é que se reconheça que quem deu causa ao manejo da ação possessória foram os primitivos contratantes, que pactuaram com os réus a exploração do manejo florestal, e que, segundo afirmado, teriam sido os verdadeiros responsáveis por indenizar os requeridos, já que, segundo afirmam, quem assumiu o ônus financeiro de pagar aos Basílios foi RAIMUNDO PEREIRA D’OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA e JOSE TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR porque a cláusula 2.1 do Termo de Acordo registrou expressamente que o valor indenizado aos réus seria descontado do valor depositado em ação de consignação em pagamento que tramita noutro juízo, ação que, segundo alegam, versaria sobre a compra e venda firmada entre os litisdenunciados e os autores e onde estariam depositados valores referentes à parte do negócio que se tornou controvertida. Como o conteúdo de tal ação não é conhecido e muito menos se acha comprovado nos presentes autos, cabe aos autores comprovar/demonstrar suas afirmações, trazendo ao processo elementos que permitam entender o raciocínio por ele defendido para alegar-se detentor do direito de fixação sucumbencial ante a extinção da ação possessória por ele própria proposta, pela perda superveniente de objeto. Assim, julgo extinto o pedido verbalizado na presente ação possessória, revogando a tutela inibitória deferida no início da lide (id. 37451120), ante a reconhecida perda de objeto da presente ação e rejeito, de pronto, o pedido de fixação da sucumbência, com base no princípio da causalidade, em face dos réus originariamente chamados ao polo passivo, na medida em que se reconheceu, em sede de transação judicial, que eles possuíam direito de exploração do manejo florestal na área litigiosa e, consequentemente, não podem ser considerados como ‘quem deu causa’ ao ajuizamento da presente ação, facultando aos autores demonstrar, no prazo de 15 dias, que os alegados causadores do litígio (e responsáveis pela indenização aos réus) foram os litisdenunciados. Vindo aos autos prova das alegações brandidas pelos autores, vista aos litisdenunciados (RAIMUNDO PEREIRA D’OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA e JOSE TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR) para manifestação e depois conclusos para nova decisão. Omissos os requerentes, retornem para decisão sobre a sucumbência reclamada. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. VAGNER DUPIM DIAS Juiz de Direito em Substituição Legal

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Homologada a Transação

Decorrido prazo de VANDERCI BASILIO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TEIJE CORREA DA COSTA JUNIOR em 22/11/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de GLICERIO BASILIO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLICERIO BASILIO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDERCI BASILIO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO JUNQUEIRA DE ANDRADE JUNIOR em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA OLIVEIRA TERCEIRO CORREA DA COSTA em 10/11/2023 23:59.

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