Embargos à Execução 1007743-90.2023.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 1007743-90.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007743-90.2023.8.11.0055.. EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE AUTOR(A): PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Vistos, Inicialmente, verifico que a parte autora ao Id. n.º 116293267 juntou aos autos um comprovante de pagamento no valor de R$ 253,79 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), contudo, ao buscar pelo número do processo na Coordenadoria Financeira – Departamento de Controle e Arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, não foi possível encontrar nenhuma guia vinculada ao processo. Dessa forma, ao consultar o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ), fora constatado que a parte autora efetuou um depósito judicial no valor de R$ 253,79 (duzentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) e não o pagamento das custas processuais de distribuição e também do Distribuidor/Contador. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da 1ª parcela das custas iniciais da distribuição (Id. n.º 116557969), devendo emitir a guia diretamente no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://www.tjmt.jus.br/), devendo clicar na opção “Serviços”, depois selecionar “Guias” e em seguida será redirecionado(a) a Coordenadoria Financeira - Departamento de Controle e Arrecadação (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home), devendo escolher a opção “Emitir Guia”. Por fim, com relação ao valor já depositado equivocadamente (Id. n.º 116293267), poderá a parte autora solicitar a devolução do referido valor, devendo seguir a instrução normativa SCA N.º 02/2011, sendo certo que o pedido acerca da restituição deverá ser formulado ao Juiz(a) Diretor(a) da Comarca. Após, voltem-me os autos conclusos. Ás providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007743-90.2023.8.11.0055.. EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE AUTOR(A): PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Vistos, Quanto à questão da gratuidade da justiça, registro que a mesma está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Analisando os autos, notadamente o Score trazido em petitório de id. n.º115287383, verifico que a parte autora não carece de insuficiência de recursos. Ademais, a parte autora na inicial que, caso não fosse concedida a gratuidade, pugnou pela redução e parcelamento das custas judiciais, aduzindo não possuir condições de realizar o pagamento em parcela única. Pois bem. O art. 468, §§ 6º ao 8º da CNGC regulamenta o parcelamento das custas, estabelecendo que: “Art. 468. § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo”. Assim, embora não seja a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, entendo razoável conceder a parte autora a possibilidade do pagamento das custas processuais complementares de forma parcelada, conforme postulou. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, eis que não restou comprovada a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e defiro o parcelamento das custas complementares, autorizando o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e art. 468, § 6º, da CNGC/MT, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, determino que cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação ([email protected]), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de PANDA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Sentença em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(90)