Procedimento Comum Cível 1000944-20.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2016

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM

OAB/MT 7898·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2024, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

21/09/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:36

Processo Reativado

21/06/2024, 16:59

Devolvidos os autos

21/06/2024, 16:59

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:59

Todas as movimentações(96)

Juntada de Certidão

27/11/2024, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

21/09/2024, 02:02

Arquivado Definitivamente

22/07/2024, 12:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 15:36

Intimação de Acórdão

•24/05/2024, 12:58

13/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:10

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 18:49

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:36

Processo Reativado

21/06/2024, 16:59

Devolvidos os autos

21/06/2024, 16:59

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/06/2024, 16:59

Juntada de despacho

21/06/2024, 16:59

Juntada de vista ao mp

21/06/2024, 16:59

Juntada de petição

21/06/2024, 16:59

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:59

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:59

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:59

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:59

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de petição

21/06/2024, 16:58

Juntada de petição

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de petição

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de petição

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de petição

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de acórdão

21/06/2024, 16:58

Juntada de acórdão

21/06/2024, 16:58

Juntada de acórdão

21/06/2024, 16:58

Juntada de embargos de declaração

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de petição

21/06/2024, 16:58

Juntada de comunicações

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de pauta

21/06/2024, 16:58

Juntada de petição

21/06/2024, 16:58

Juntada de manifestação

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:58

Juntada de acórdão

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de acórdão

21/06/2024, 16:58

Juntada de intimação de acórdão

21/06/2024, 16:58

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/06/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATENDIMENTO MÉDICO – FALECIMENTO DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PERDA DE UMA CHANCE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO REAL, CERTO E ATUAL – JUÍZO DE PROBABILIDADE – AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O FALAECIMENTO E A FALTA DE INTERNAÇÃO EM UTI HOSPITALAR – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito indenizatório pela perda de uma chance é devido em situações fáticas onde o dano é real, certo e atual, cuja análise envolve um juízo de probabilidade. 2. Não se admite que a chance perdida pela parte seja mera possibilidade aleatória, haja vista que o dano potencial ou incerto não é indenizável em nosso ordenamento jurídico, como regra geral. 3. O Relatório Médico narra o estado avançado da doença da paciente era gravíssimo, pois não podia sequer ser transportada para outro local. Logo, não há como afirmar, de forma segura e inquestionável, que a internação da paciente em UTI Hospitalar evitaria o seu óbito ou que haveria chances reais de tempo de sobrevida da mesma. 4. Não há elementos probatórios, ainda que mínimos a demonstrar que a paciente faleceu por ausência de internação em UTI Hospitalar. 5. Ausência de comprovação de omissão pela Administração Pública. 6. Ademais, ante à ausência de comprovação de nexo causal, não há que se falar em dever de indenizar. 7. Recurso desprovido.

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/05/2021, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 02:27

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 21:52

Juntada de Petição de petição

23/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 01:29

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 08:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/12/2020, 17:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 13:26

Publicado Sentença em 23/11/2020.

23/11/2020, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 07:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 20:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 18:47

Julgado improcedente o pedido

18/11/2020, 18:47

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 11:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 16/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 07:42

Conclusos para decisão

17/03/2020, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2020, 10:49

Publicado Despacho em 19/02/2020.

21/02/2020, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2020

21/02/2020, 03:55

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:05

Conclusos para decisão

18/05/2016, 15:23

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 15:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 16/05/2016 23:59:59.

17/05/2016, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2016 23:59:59.

03/05/2016, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2016, 13:33

Juntada de Petição de contestação

18/04/2016, 10:18

Expedição de citação.

29/01/2016, 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/01/2016, 18:31

Conclusos para decisão

21/01/2016, 16:53

Distribuído por sorteio

21/01/2016, 16:53

Intimação de Acórdão

•24/05/2024, 12:58

Acórdão

•24/05/2024, 11:37

Acórdão

•31/03/2023, 16:38

Acórdão

•31/03/2023, 16:38

Acórdão

•31/03/2023, 16:34

Despacho

•26/05/2021, 19:46

Recurso de sentença

•15/12/2020, 17:09

Sentença

•18/11/2020, 18:47

Despacho

•17/02/2020, 15:05

Decisão

•28/01/2016, 18:31