Apelação Cível 1000944-20.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM

OAB/MT 7898·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/06/2024, 16:58

Baixa Definitiva

21/06/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/06/2024, 16:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/06/2024, 16:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2024, 20:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Todas as movimentações(94)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/06/2024, 16:58

Baixa Definitiva

21/06/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/06/2024, 16:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/06/2024, 16:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 20/06/2024 23:59

Documentos

Intimação de Acórdão

•24/05/2024, 12:58

Intimação de Acórdão

•24/05/2024, 12:58

21/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2024, 20:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 01:02

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2024.

05/04/2024, 01:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 01:04

Publicado Intimação de pauta em 21/03/2024.

21/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:31

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 13:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:32

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

07/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 18:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/04/2023, 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2023, 15:13

Publicado Acórdão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 16:38

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO - CPF: 393.819.941-53 (APELANTE) e não-provido

31/03/2023, 16:34

Juntada de Petição de certidão

14/12/2022, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2022, 19:58

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 11:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 11:08

Juntada de Petição de certidão

05/12/2022, 14:10

Deliberado em Sessão - Adiado

05/12/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:28

Juntada de Certidão

10/10/2022, 12:14

Juntada de Certidão

10/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de certidão

28/09/2022, 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado

28/09/2022, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de certidão

21/09/2022, 14:05

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

21/09/2022, 14:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 13:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/09/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de certidão

05/09/2022, 17:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

05/09/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2022, 15:56

Publicado Intimação de pauta em 15/08/2022.

15/08/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

13/08/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 09:56

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 19:46

Conclusos para julgamento

21/05/2021, 07:58

Conclusos para decisão

21/05/2021, 06:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2021, 06:03

Juntada de Certidão

20/05/2021, 16:54

Juntada de Certidão

20/05/2021, 16:54

Recebidos os autos

18/05/2021, 14:14

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 14:13

Acórdão

•24/05/2024, 11:37

Acórdão

•31/03/2023, 16:38

Acórdão

•31/03/2023, 16:38

Acórdão

•31/03/2023, 16:34

Despacho

•26/05/2021, 19:46

Recurso de sentença

•15/12/2020, 17:09

Sentença

•18/11/2020, 18:47

Despacho

•17/02/2020, 15:05

Decisão

•28/01/2016, 18:31