Monitória 1014495-67.2016.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1014495-67.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1014495-67.2016.8.11.0041.. REU: INSAAT CONSTRUTORA LTDA - ME, LEONARDO BOTELHO LEITE, ANGELA MARIA BOTELHO LEITE C AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de INSAAT CONSTRUTORA LTDA, LEONARDO BOTELHO LEITE e ANGELA MARIA BOTELHO LEITE, objetivando o recebimento de R$ 157.721,57 decorrente do Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES o nº 237.304.255, operação nº 70998705. Em embargos monitórios Id. 16110974 e Id. 16110975, os réus/embargantes pugnam em preliminar a concessão da justiça gratuita, efeito suspensivo, o indeferimento da inicial por ausência de real memória de cálculo, arguindo a quitação do débito em R$ 431.753,17 e, ainda, que o último pagamento de R$ 82.925,99 ocorrido no dia 28/05/2015, serviu para quitar o débito, conforme acordo firmado presencialmente na agência bancária e confirmada via telefone, com pedido de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Com o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça que reconheceu o cerceamento de defesa, o autor reitera o pleito de julgamento, coligindo os extratos do cartão de crédito Id. 93472065, de 16/08/2012 a 16/07/2016 e os extratos de conta corrente de 30/03/2012 a 15/10/2020. Intimados, os réus/embargantes aduziram na petição Id. 116455086 a preclusão na juntada dos documentos pelo Banco, que se mostra deficiente; que a memória de cálculo coligida não se presta ao ajuizamento da ação; que não há justificativa da origem do débito quanto ao valor de R$ 1.843,38 informado no extrato bancário de 22/10/2018; que há necessidade de decisão quanto às providências preliminares, quanto ao pedido de justiça gratuita dos embargantes; desnecessidade da garantia em juízo do débito; aplicabilidade do cdc da presente lide em favor dos réus; inversão do ônus da prova em favor dos réus; indeferimento da petição inicial, além de pleitear pela realização de audiência de instrução e julgamento para provar a realização de acordo, servindo o extrato como recibo, com a retirada da documentação coligida aos autos. É o relatório. Decido. Prefacialmente, mister se faz destacar que na decisão Id. 19922516 foi concedida a justiça gratuita aos réus, sem modificação quanto ao ponto, de modo que não há o que se discutir a respeito. Ainda, tem-se que no acórdão Id. 46504527 foi afastada a tese de aplicação do CDC, de sorte que não há ensejo ao acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, na forma firmada pelos réus. No caso em testilha, objetiva o credor o recebimento do débito em contrato de Cartão de Crédito BNDES, quanto ao débito de 16/06/2015 a 16/09/2015, como se infere do Demonstrativo de Conta Vinculada Id. 1875625, enquanto os réus, em seus embargos, asseveram que o pagamento de R$ 82.925,99 ocorrido no dia 28/05/2015, serviu para quitar o débito. Ou seja, trata-se de pagamento anterior à dívida reclamada na inicial. Tanto que, no extrato Id. 1875625 – Pág. 12, o débito parte aos 16/06/2015 do valor de - R$ 82,60, demonstrando que foi computado o pagamento de R$ 82.925,99 efetuado no mês anterior (28/05/2015). De tal modo, cai por terra a tese de o indeferimento da inicial por ausência de real memória de cálculo, já que não foi ignorado o pagamento noticiado pelo requerido. De mais a mais, há de se destacar que, como já anteriormente mencionado, ainda que se aplicasse a norma consumerista, o ônus da prova quanto ao pagamento é SEMPRE DE QUEM DEVE e não da parte credora, senão vejamos o regramento do Código Civil a respeito: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROJETO BANCO TRAVESSIA - TERMO DE ADESÃO E "EXTRATO DE TRAVESSIAS" - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS CABE AO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. Figurando a autora como beneficiária do Projeto Banco Travessia e comprovado o vínculo com o réu por meio do Termo de Adesão em que consta o Extrato de Travessias a receber, aliado ao fato de inexistir demonstração de quitação válida e regular pelo Poder Público, a constituição do título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.039922-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022) APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DA QUITAÇÃO - 1. Na cobrança o credor não precisa provar a inadimplência, pois cabe ao devedor o ônus de provar o pagamento e a outorga de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. 3. Não havendo prova do regular pagamento, impõe-se a procedência do pedido para condenar o devedor ao pagamento da dívida. (TJ-MG - AC: 10281010009278001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) De tal modo, além de não se aplicar o CDC à relação entre as partes, incumbe aos réus/embargantes o ônus de provar o pagamento do débito. E, com relação a tese de intempestividade da juntada de extratos pelo Banco, há de se ter em vista que, ante a nulidade do “decisum” mediante à tese de cerceamento de defesa, foi reaberto às partes a ampla dilação probatória, de sorte que não há respaldo ao pleito de retirada da aludida documentação. Não há o que se discutir quanto à “desnecessidade da garantia em juízo”, que além de não constar da legislação atinente não foi determinada pelo juízo ou pleiteada pelo Banco e, quanto ao pedido de suspensão, trata-se de requisito legal que independe de manifestação judicial – art. 702, § 4º do CPC, posto que, com a apresentação de Embargos Monitórios, necessário se faz a apreciação de seus termos antes de confirmar a condenação ao pagamento do valor pretendido na inicial. Feitas essas considerações, REJEITO AS PRELIMINARES aventadas e dou o feito por saneado. Quanto ao pedido, firmado pelos réus, de realização de audiência de instrução com fito de provar a realização de acordo verbal, há de se ter em vista que a prova do pagamento se dá por recibo, ou seja, por documento escrito, sendo genérica a tese de realização de acordo, sem a explanação quanto aos moldes em que este teria ocorrido, tampouco há prova do adimplemento do alegado ajuste. Sendo assim, não há ensejo à oitiva de testemunhas, senão vejamos a remansosa jurisprudência a respeito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CÁRTULAS – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 444 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA PARA CORROBORAR POR PROVA TESTEMUNHAL – SUPOSTO PAGAMENTO DOS CHEQUES NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, se o apelante não apresentou nenhum documento (foto, recibo ou declaração do credor) apto a evidenciar o necessário início de prova que poderia ser comprovada por prova testemunhal. Inteligência do artigo 444 do CPC/15. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, ou seja, apresentando pelo menos início de prova material quanto ao propalado pagamento, deve prevalecer a condenação ao pagamento do débito representado pelos cheques prescritos colacionados aos autos.- (TJ-MT - AC: 00008566520158110095 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FIANÇA PREJUDICADA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - PROVA DO ADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA - DESPEJO E COBRANÇA DEVIDOS - DECOTE DO VALOR DOS BENS DADOS EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. Sendo a prova testemunhal desnecessária ao deslinde do feito, cuja matéria é eminentemente documental, o seu indeferimento não implica em cerceamento de defesa. A fiança prestada em contrato de locação cujo fiador não pode ser encontrado e, havendo indícios de se tratar de fiador profissional, com várias ações de despejo em curso contra si, além de não informada sua localização pelo próprio locatário, resta prejudicada, autorizando o deferimento da liminar de desocupação do imóvel. A prova hábil a afastar o despejo é a documental, consistente na demonstração do pagamento dos encargos locatícios. Na reconvenção, o réu pode manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Para configuração da litigância de má-fé, com a consequente aplicação dos artigos 80 e 81 do CPC, é imprescindível que se prove que o dolo processual. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.067190-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE DÍVIDA. DUPLICATA. 1. SUPÉRFLUO A OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA PROVAR PAGAMENTO DE TÍTULO, POIS A QUITAÇÃO DE VALORES PROVA-SE COM DOCUMENTOS, NÃO SE ADMITINDO A SUBSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA PELA TESTEMUNHAL. 2. ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA POR DUPLICATA. COMPETE AO INTERESSADO FAZER A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - AC: 778007219998070001 DF 0077800-72.1999.807.0001, Relator: VALTER XAVIER) Posto isso, dou por concluída a instrução. Nada obstante, ante a arguição da parte ré de que não há justificativa da origem do débito quanto ao valor de R$ 1.843,38 informado no extrato bancário de 22/10/2018, intimo o Banco para manifestação. Após, conclusos para sentença. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48649410

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO BOTELHO LEITE em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BOTELHO LEITE em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de INSAAT CONSTRUTORA LTDA - ME em 06/10/2025 23:59

Publicado Decisão em 29/09/2025.

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