Cumprimento de sentença 1018808-71.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1018808-71.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018808-71.2016.8.11.0041. Autor: MARCELO MARQUES DA SILVA Réu: SANDRO LIMA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 123612334. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 123612334 para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 31 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1018808-71.2016.8.11.0041. Autor: MARCELO MARQUES DA SILVA Réu: SANDRO LIMA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ VISTOS. Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por Marcelo Marques da Silva em face de Sandro Lima de Oliveira, no qual as partes se compuseram amigavelmente e submeteram referido acordo firmado à homologação pelo Juízo, sem se referir ao pagamento de honorários sucumbências ou contratuais (id. 93018800). Observa-se, ainda, que o advogado constituído pelo exequente - Luiz Carlos Dias - faleceu e seus herdeiros acostaram petição em id. 93074355 informando o falecimento do advogado, juntando Certidão de Óbito e requerendo que seja arbitrado honorários sucumbenciais e contratuais em favor do de cujus, efetuando-se reserva de honorários. Instado a se manifestar, a atual advogada do exequente concordou com o pedido dos herdeiros do advogado constituído anteriormente e requereu no id. 114707879: A. Que seja arbitrado os honorários do Espólio, levando em consideração os serviços prestados, a natureza da causa, o proveito econômico obtido, o tempo exigido para o trabalho, o grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, lembrando que são devidos os honorários sucumbenciais no importe de 10% (art. 827 CPC), e contratuais, acordado anteriormente entre as partes em 30%, totalizando assim 40%; B. Que a homologação do acordo fique condicionada ao pagamento dos honorários sucumbências e contratuais; C. Como garantia do pagamento dos honorários, mantenha a averbação de penhora sobre o imóvel de Matricula 40.872, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Registro Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Instadas as partes para se manifestarem acerca dos honorários sucumbências e contratuais, assim como acerca do pagamento das custas processuais, se mantiveram inertes conforme certificado em id. 122257645. Pois bem. Analisando os termos do acordo, percebe-se que o executado reconheceu a dívida e se comprometeu a pagar a importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), aos herdeiros do exequente/de cujus conforme estabelecido no acordo de id. 93018800, já indicando o valor a ser liberado, via Alvará Judicial a cada herdeiro. Como as partes deixaram de definir no acordo o valor dos honorários sucumbenciais e custas processuais assim como os honorários contratuais, estas verbas restaram assim estabelecidas pelo Juízo na decisão proferida em id. 116225996: · honorários sucumbências a serem pagos ao advogado que conduziu a ação, conforme concordância do exequente (id. 114707879), em 10% sobre o valor do acordo, ou seja, sobre R$ 28.000,00; · Os honorários sucumbências e as custas processuais serão suportados pelo executado; · honorários contratuais, pagos pelo contratante/exequente vez que se trata de remuneração paga ao patrono para atuar na demanda e, diante da concordância do exequente ao afirmar que ‘são devidos os honorários sucumbenciais no importe de 10% (art. 827 CPC), e contratuais, acordado anteriormente entre as partes em 30%’, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, determino o pagamento por meio de dedução da quantia a ser recebida pelo espólio do exequente. As partes concordaram tacitamente com as deliberações, vez que intimadas se mantiveram inertes, dessa forma, a decisão faz parte integrante do acordo. O Espólio de Luiz Carlos Dias pugnou, ao final, que seja mantida a averbação de penhora sobre o imóvel de Matricula 40.872, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT, até o efetivo pagamento dos honorários. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (id. 930018800), acrescido da decisão de id. 116225996, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Mantenho a penhora do imóvel indicado até o cumprimento da decisão proferida acerca do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais e contratuais. Caso seja comunicado o cumprimento do acordo, autorizo desde já a expedição de oficio ao respectivo Cartório de Registro a fim de dar baixa na penhora do bem. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o termo do acordo, ou seja, pelo executado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Expeça-se o necessário, conforme indicado no acordo. Retifique-se o polo ativo da ação; Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1018808-71.2016.8.11.0041. Autor: MARCELO MARQUES DA SILVA Réu: SANDRO LIMA DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ VISTOS. Trata-se de execução de titulo extrajudicial ajuizado por Marcelo Marques da Silva em face de Sandro Lima de Oliveira, no qual as partes se compuseram amigavelmente e submeteram referido acordo firmado à homologação pelo Juízo, sem se referir ao pagamento de honorários sucumbências ou contratuais (id. 93018800). Observa-se, ainda, que o advogado constituído pelo exequente - Luiz Carlos Dias - faleceu e seus herdeiros acostaram petição em id. 93074355 informando o falecimento do advogado, juntando Certidão de Óbito e requerendo que seja arbitrado honorários sucumbenciais e contratuais em favor do de cujus, efetuando-se reserva de honorários. Instado a se manifestar, a atual advogada do exequente concordou com o pedido dos herdeiros do advogado constituído anteriormente e requereu no id. 114707879: A. Que seja arbitrado os honorários do Espólio, levando em consideração os serviços prestados, a natureza da causa, o proveito econômico obtido, o tempo exigido para o trabalho, o grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, lembrando que são devidos os honorários sucumbenciais no importe de 10% (art. 827 CPC), e contratuais, acordado anteriormente entre as partes em 30%, totalizando assim 40%; B. Que a homologação do acordo fique condicionada ao pagamento dos honorários sucumbências e contratuais; C. Como garantia do pagamento dos honorários, mantenha a averbação de penhora sobre o imóvel de Matricula 40.872, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Pois bem. Primeiramente determino a regularização do polo passivo, conforme requerido na petição de id. 93018800. O acordo entabulado entre as partes Marcelo Marques da Silva (espólio) em face de Sandro Lima de Oliveira, é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Do termo do acordo extrai-se que a ré reconhece a dívida de R$ 28.000,00 e efetuará o pagamento aos herdeiros do exequente/de cujus conforme estabelecido no acordo de id. 93018800, já indicando o valor a ser liberado, via Alvará Judicial a cada herdeiro. No entanto, não restou definido no acordo que o valor dos honorários sucumbências nem da responsabilidade pelo pagamento das custas finais. Dessa forma, arbitro os honorários sucumbências a serem pagos ao advogado que conduziu a ação, conforme concordância do exequente (id. 114707879), em 10% sobre o valor do acordo, ou seja, sobre R$ 28.000,00. Os honorários sucumbências e as custas processuais serão suportados pelo executado. Quanto aos honorários contratuais, estes são de responsabilidade do contratante/exequente vez que se trata de remuneração paga ao patrono para atuar na demanda e, diante da concordância do exequente ao afirmar que ‘são devidos os honorários sucumbenciais no importe de 10% (art. 827 CPC), e contratuais, acordado anteriormente entre as partes em 30%’, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, determino o pagamento por meio de dedução da quantia a ser recebida pelo espólio do exequente. À propósito: III. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia devida ao seu constituinte, quando o causídico juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento dos valores. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 912.623/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 03/08/2020. IV. A agravante formulou pedido de reserva dos valores e juntou o respectivo contrato de honorários advocatícios (ID 88641144 na origem), razão por que faz jus ao pagamento de seus honorários diretamente nos autos, observado o art. 908 do Código de Processo Civil. V. Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO para determinar o pagamento dos honorários advocatícios contratuais diretamente ao agravante. VI. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. VII. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07135485020218070000 DF 0713548-50.2021.8.07.0000, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Data de Julgamento: 03/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, manifestem-se as partes, a fim de incluir no acordo firmado, os honorários sucumbências bem como as custas processuais, assim como os honorários contratuais, com os quais o exequente concordou. Intime-se, para que se manifestem em dez dias. Cumpra-se. Cuiabá, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de MARCELO MARQUES DA SILVA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SANDRO LIMA DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESDRAS SIRIO VILA REAL em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS em 21/10/2025 23:59

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(27)