Execução Fiscal 1000996-98.2020.8.11.0033 - TJMT

Execução Fiscal 1000996-98.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000996-98.2020.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA Turma Julgadora: [ LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES. ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES. MARCIO VIDAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), CLAUDIR ROQUE PALAVER - CPF: 273.864.220-91 (EMBARGANTE), ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.( Participaram do Julgamento: LUIZ CARLOS DA COSTA, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES. ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES. MARCIO VIDAL, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E APLICAÇÃO DO DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DO DECRETO FEDERAL PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E O EXAME DA SUA REGULARIDADE — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. A questão acerca da impossibilidade de declarar a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, com fundamento no Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de novembro de 2013, bem como no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, foi examinada com clareza e objetividade. Além disso, está claro no acórdão sobre a regularidade do processo administrativo ambiental e a necessidade de dilação probatória para verificação de eventual excesso de execução. Logo, inexiste omissão no acórdão que analisa todas as questões necessárias ao julgamento da causa. Embargos rejeitados.

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)