Execução de Título Extrajudicial 1016571-76.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016571-76.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016571-76.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: EDIMAR CARVALHO MARTINS EXECUTADO: MARCELO GUERREIRO Vistos, etc. Em que pese o pleito da autora, verifico que tal providência, ao menos por ora, é ineficaz, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito deste Tribunal, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) – Recurso do autor – Descabimento – Ferramenta que, embora lançada pelo C. Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi regulamentada por este Egrégio Tribunal, o que inviabiliza, ao menos por ora, sua utilização – Pleito subsidiário de deferimento do pedido, condicionado ao momento em que o cadastro for efetuado pelo d. Juízo a quo, independentemente de novo requerimento – Impossibilidade – Deferimento da medida que deverá observar as diretrizes eventualmente fixadas por este E. Tribunal – Compete ao exequente provocar o Juízo para a promoção de atos voltados ao regular andamento da execução – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22658501720228260000 SP 2265850-17.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/12/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022) Por esta razão, indefiro o pleito de pesquisa junto ao SNIPR e determino que se intime a parte autora para que requeira o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e julgamento. No entanto, defiro o pleito de inscrição do nome da executada junto ao sistema SERASAJUD, constando o valor atualizado da dívida. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de EDIMAR CARVALHO MARTINS em 13/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO GUERREIRO em 13/06/2024 23:59

Publicado Sentença em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDIMAR CARVALHO MARTINS em 15/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

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