Execução de Título Extrajudicial 0011528-50.2011.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0011528-50.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0011528-50.2011.8.11.0006.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS AMERICA MULTICARTEIRA EXECUTADO: JOSIANE MAGALHAES Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valor constrito em conta salário pertencente à JOSIANE MAGALHÃES, ora executada, ao fundamento de que os valores referem-se a verba salarial (id. 114061672). Juntou documentos nos ids. 114070369 a 114072124. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. De início, verifica-se que a tentativa de bloqueio eletrônico restou parcialmente frutífera, localizando os valores de R$2.124,43 (dois mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) e o valor de R$530,14 (quinhentos e trinta reais e quatorze centavos), conforme documento no id. 113754056. O Código de Processo Civil elenca os bens impenhoráveis. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” (grifo nosso) De acordo com a parte executada, o montante bloqueado é oriundo de sua conta bancária do Banco do Brasil, em que recebe seu salário, fato este que demonstraria a impenhorabilidade dos valores. Para comprovar suas alegações, acostou ao feito extratos das contas bloqueadas. Ao compulsar os documentos em questão, se verifica que os valores bloqueados foram encontrados no Banco na Caixa Econômica Federal (id. 114070372) e no Banco do Brasil como alega a parte executada. Tocante ao valor encontrado no Banco do Brasil, a parte executada demonstrou ser proveniente de verba salarial, conforme extrato bancário (id. 114070369) e holerite (id.n. 114072103) trazidos aos autos. É cediço que os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de proventos e salário são absolutamente impenhoráveis. Colhe-se dos julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1826026 RS 2019/0202248-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Tocante ao valor de R$530,14, que foi encontrado em conta da Caixa Econômica Federal, de titularidade da executada, percebe-se que não há comprovação de que tal verba seja proveniente de salário. A executada não cuidou de trazer aos autos extrato bancário da conta a que se refere junto à Caixa Econômica Federal, tampouco demonstrou que a verba ali encontrada é proveniente de proventos que recebe como servidora pública. Desse modo, mantenho o bloqueio efetuado na conta junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$530,14(quinhentos e trinta reais e quatorze centavos). Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) DEFERIR parcialmente o pedido da parte executada (ID. N. 114061672) e reconhecer como impenhorável o valor de R$2.124,43 (dois mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) encontrado em conta corrente no Banco do Brasil; b) Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor de R$2.124,43 encontrado em conta corrente de titularidade da executada, no Banco do Brasil; e alvará em favor da parte exequente em relação ao valor de R$530,14; c) Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se há débito remanescente e, se for o caso, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens penhoráveis da executada, sob pena de suspensão, a rigor do estabelecido no art. 921, III, do CPC; d) Às providências. Cumpra-se.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. a) Diante da manifestação da parte autora informando cessão do crédito exequendo(id. 83710788), promova-se a substituição do polo ativo para que passe a constar somente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, excluindo-se os cedentes Banco Santander S. A e Fundo de Investimento em Direitos Créditos Não Padronizados América Multicarteira; b) Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos em favor do credor, conforme os dados informados no id. n. 84874733; c) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central; d) Em caso de manifestação da parte exequente, com fundamento no art. 517, §1º c/c 528 e 911, Parágrafo Único, todos do CPC, expeça-se certidão do teor da decisão inicial de pagamento para que a parte exequente, por sua conta (§1º do artigo 517 do CPC), promova o protesto judicial atinente ao débito no montante descriminado; e) No caso de haver requerimento da parte interessada, promova-se a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, via Serasajud, tudo com esteio no artigo 782, §3º do CPC; f) Havendo requerimento da parte interessada, expeça-se mandado de penhora e avaliação de eventuais bens localizados pela parte exequente ou indicados pela parte executada, advertindo-se que todas as buscas de bens a serem efetuadas pelo Juízo estão sendo deferidas nesta decisão, sendo que todas as demais são a cargo do credor. g) Cumpridas todas as providências anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento; h) Cumpra-se.

05/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 21/01/2026 23:59

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(344)