Interdito Proibitório 1018035-84.2020.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1018035-84.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO requerente: A derradeira esperança, Excelência é obter medida jurisdicional inibitória das ameaças antes que estas se traduzem em atentados, o que poderá ocasionar prejuízos de difícil reparação ao requerente. Da mesma forma como esse Ínclito Juízo proferiu a decisão interlocutória, o que aqui se faz como prova emprestada (art. 372 do CPC - Artigo 372 CPC, que diz: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".), do vizinho de propriedade também ameaçada, SINVALDO SANTOS BRITO sob o processo sob Numeração Única: 1005559- 14.2020.8.11.0041 Código: 11246906. Assim sendo, para corroborar com as provas aqui coligidas, o requerente está juntando documentos extraídos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1005559-14.2020.8.11.0041 que o seu vizinho, Senhor Sinvaldo Santos Brito, move em face dos requeridos nesta ação, tramitando pela Colenda 2ª Vara Especializada de Direito Agrário desta Comarca. 1.1. PROVAS EMPRESTADAS (Art. 372 do CPC) Excelência, as ameaças proferidas pelos sem terras e seus líderes às fazendas do Senhor Sinvaldo Santos Brito (diga-se, que recebeu a decisão monocrática favorável) e à fazenda do requerente são as mesmas. As duas fazendas são vizinhas, confinando por linhas secas e cerca divisória. Assim, o remédio jurídico aplicado a um poderá também ser aplicado ao outro, razão pela qual toma como provas emprestadas documentos e decisões proferidas no Interdito Proibitório do Senhor Sinvaldo Santos Brito. Como fora dito anteriormente, o fazendeiro confinante das terras do requerente, Senhor Sinvaldo Santos Brito, moveu a Ação de Interdito Proibitório n.º 1005559-14.2020.8.11.0041 – Código n.º 11246906 em face dos mesmos réus desta ação, em razão de ameaças idênticas as aqui aduzidas. Destacamos aqui também que o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO, chamado ao feito, deu sua cota pela decisão da liminar ao processo de Sinvaldo Santos Brito, conforme se verifica na própria decisão proferida pelo M.M Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, acima, ao qual transcrevemos: (.....) Remetidos os autos ao MPE, através do parecer encartado no id. n.30872236, o i. Promotor de Justiça recomendou o deferimento da liminar, com a concessão de interdito proibitório, tendo em vista a demonstração do exercício da posse pela autora, atrelado ao justo receio de ameaça da posse.(......) Assim, como se tratam de ameaças semelhantes feitas pelos mesmos réus, requer, nos termos do artigo 372 do NCPC sejam tomadas como provas emprestadas, no que couber, as constantes nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1005559-14.2020.8.11.0041, haja vista, a semelhança dos fatos e a identidade e pretensões maliciosas dos réus (acima identificados), como objetivo unanime e primordial de invadir a propriedade deste requerente. 4. DAS RAZÕES DE DIREITO Cumprir asseverar que o interdito proibitório é tutela, de nítida natureza inibitória, que objetiva evitar a concretização da ameaça de turbação ou esbulho na posse. Nesse sentido, a legislação civil e processual civil garante ao requerente o direito de repelir, judicialmente, a iminente ameaça de invasão a sua fazenda pelos “sem terras do Acampamento Renascer”. Vejamos o que estabelece o Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.210 CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (grifo nosso) Como podemos notar do Diploma Legal acima, não existe no caso concreto, sequer divergência normativa, vez que é plenamente assegurada a qualquer pessoa a posse de seu bem, cabendo reversão do ato contrário a cominação, caso esse direito seja transgredido. É importante ressaltar que não há motivos que justifiquem a ameaça ou invasão da propriedade, pois se trata de uma fazenda que cumpre a função social, produzindo riquezas, aproveitando racionalmente os recursos naturais disponíveis, respeitando o meio ambiente, gerando emprego com carteira assinada. 4.1. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Observa-se que os requisitos do artigo 561 do NCPC estão presentes na exordial, com a prova verossimilhante da posse do requerente sobre a Fazenda Treze, feita através do LAUDO DE LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS, planta do imóvel expedida pelo INCRA para efeito de regularização fundiária e outros documentos em anexo. Provada também está a ameaça à posse da fazenda, com narrativas precisas feitas no Boletim de Ocorrência em anexo, frise-se testemunhada por várias pessoas, funcionários e vizinhos dos requeridos pelas provas emprestadas da Ação de Interdito Proibitório n.º 1005559-14.2020.8.11.0041, movida por Sinvaldo Santos Brito em face dos mesmos réus na presente ação. Não obstante, também está provada a data em que ocorreram as ameaças, através do Boletim de Ocorrência em anexo e das provas emprestadas dos autos do Interdito Proibitório do Senhor Sinvaldo Santos Brito. Assim, cumpridos os requisitos do artigo 561 do CPC/15, resta assegurar ao requerente, via tutela de urgência, através de liminar, nos termos do artigo 567 do CPC/15, a proteção provisória contra as ameaças até o julgamento do mérito da presente ação – Leis in verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos Interditos Proibitórios, provadas a posse, a ameaça a esta e a data da ameaça, o Juiz do feito poderá conceder tutela de urgência – vejamos, in verbis: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos Interditos Proibitórios, provadas a posse, a ameaça a esta e a data da ameaça, o Juiz do feito poderá conceder tutela de urgência – vejamos, in verbis: Desta forma, Excelência, a liminar será a forma de se fazer justiça, vez que existe a iminente lesão e ameaça de direito. Diante da comprovação da plausibilidade do direito do requerente, requer à Vossa Excelência, medida liminar com o objetivo de coibir qualquer ameaça que por ventura venha a ser praticada pelos requeridos e pelos integrantes do “movimento dos sem terras”. Cumpre ainda ressaltar, que, conforme o art. 567 do CPC, a não observância da decisão judicial cominará na possibilidade de aplicação de multa a título de coerção da prática, multa esta a ser estipulada por Vossa Excelência. Por derradeiro vale ressaltar que a concessão initio litis e inaudita altera parte da “Tutela de Urgência” pleiteada não trará qualquer prejuízo aos requeridos, caso estes abstenham da intenção de invadir a fazenda do requerente. 4. DOS PEDIDOS Ante as razões fatídicas e jurídicas exposta na exordial, requer o acolhimento, processamento e julgamento da presente ação como procedente. Requer ainda: a) Concessão Initio Litis e Inaudita Altera Parte da “Tutela Urgência” (art. 300 e seguintes do CPC), pleiteada no “Interdito Proibitório”, com o intuito de preservar a posse do requerente e o bom funcionamento da fazenda, ou seja cumprimento da sua função social. b) Seja estipulada por Vossa Excelência “multa dia aos requeridos em caso de descumprimento da Medida de Tutela de Urgência ora requerida”. c) Seja deferida favoravelmente a “prova emprestada”, (artigo 372 do NCPC), no que couber, as constantes nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1005559-14.2020.8.11.0041, de Sinvaldo Santos Brito, haja vista, a semelhança dos fatos, a identidade e pretensões maliciosas e criminosas dos mesmos réus (acima identificados), como objetivo unanime e primordial, ou seja, de invadir a propriedade deste requerente, como também do vizinho (Sinvaldo) que obteve a liminar favorável (Initio Litis e Inaudita Altera Parte), cominada de multa diária. d) A citação dos requeridos no endereço informado, (através de Carta Precatória ao Ínclito Juízo da Comarca de Terra Nova do Norte/MT) para, querendo, contestarem á presente, sob pena de revelia; a) A dispensa da Cota Ministerial, tendo em vista, por tratar-se do mesmo objetivo processual (pretensão de invasão de propriedade pelos mesmos réus identificados), razão da qual, requerida, como prova emprestada (aos termos do art. 372 do CPC) da decisão interlocutória dada ao vizinho de propriedade a) Em sendo, outro entendimento, requer a intimação do Membro do Ministério Público, nos termos do art. 178, III do CPC/15, para dar a Cota que entender necessária; b) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas advindas desta ação e de honorários advocatícios de sucumbência a ser estipulado por Vossa Excelência, levando- se em conta o trabalho do causídico aqui disponibilizado e a situação financeira dos requeridos. c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova disponíveis no direito pátrio. Dá-se a causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para efeitos fiscais. Termos em que Pede e espera deferimento, Cuiabá, Mato Grosso, 23 de abril de 2020. VALMIR FOGAÇA DOS SANTOS OAB/MT n.º 5.671-A DECISÃO: Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIAMÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO Adriana Sant’Anna Coningham PROCESSO n. 1018035-84.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça]->INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: Nome: SILMAR LUIZ KESSLER Endereço: FAZENDA TREZE - GLEBA GAMA, S/N, ZONA RURAL, NOVA GUARITA - MT - CEP: 78508-000 POLO PASSIVO: Nome: ADONI MEDEIROS (VULGO NICO) Nome: NILDA DA SILVA Nome: VALDINEY RISSARDI (VULGO VÁ) Nome: CLAUDINEIA BATISTA MUNIZ Nome: NEVAIR JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Nome: RÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOA RÉUS NÃO ENCONTRADOS PELO MEIRINHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: SILMAR LUIZ KESSLER, brasileiro, casado, agricultor, portador da CI/RG n.º 496.363/SSP/MT e inscrito no CNPF/MF sob n.º 604.436.691-04, residente e domiciliado na Fazenda Treze, na Gleba Gama, zona rural do Município de Nova Guarita, Mato Grosso, representado pelo causídico que esta subscreve (mandato de procuração em anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos artigos 1.210 do Código Civil, combinado com os artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de: 1º) ADONI MEDEIROS (VULGO NICO), qualificação ignorada, coordenador do acampamento dos trabalhadores rurais sem terras denominado de Renascer, que poderá ser encontrado no aludido acampamento vizinho da fazenda do requerente; 2º) NILDA DA SILVA, qualificação ignorada, tesoureira e coordenadora do acampamento dos trabalhadores rurais sem terras denominado de Renascer, podendo ser encontrada no Acampamento Renascer, situado vizinho da fazenda do requerente; 3º) VALDINEY RISSARDI (VULGO VÁ), qualificação ignorada, vereador no Município de Nova Guarita/MT, inscrito no CNPF/MF sob n.º 985.504.301-72, podendo ser encontrado na Câmara de Vereadores de Nova Guarita/MT, situada na Avenida dos Imigrantes, s/n.º, centro, em Nova Guarita/MT, CEP 78.508-000; 4º) NEVAIR JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA (VULGO BUGÃO), qualificação ignorada, vereador no Município de Nova Guarita/MT, portador da CI/RG n.º 13258028/SSP/MT e inscrito no CNPF/MF sob n.º 818.106.281-72, podendo ser encontrado na Câmara de Vereadores de Nova Guarita/MT, situada na Avenida dos Imigrantes, s/n.º, centro, em Nova Guarita/MT, CEP 78.508-000; 5º) CLAUDINÉIA BATISTA MUNIZ, qualificação ignorada, servidora pública do Município de Nova Guarita/MT, portadora da CI/RG n.º 6364473/MT, inscrita no CNPF/MF sob n.º 033.425.331-45, podendo ser encontrada no Acampamento Renascer (acampamento dos trabalhadores rurais sem terras), situado em frente a Fazenda do requerente; e outros de nomes e qualificações desconhecidas bem como todos que intentarem ameaças as terras do Requerente, que estejam ou não acampados no Acampamento Renascer (acampamento dos trabalhadores rurais sem terras) situado em frente a fazenda do Requerente, razões fatídicas e de direito que passa a expor e ao final requerer. 1. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO - Os sem terras, diga-se, pretensos invasores e sem terras acampados no Acampamento Renascer, situado em frente a Fazenda Treze, de propriedade do Requerente, que são coordenados pelos requeridos e réus acima citados, vêm constantemente fazendo ameaças de invasão sobre a aludida fazenda, fato que se tornou latente a partir do início deste mês, inclusive com várias reuniões e gritos de ordem que pregam a invasão, ouvidos pelos funcionários do Requerente, haja vista a sede do retiro da fazenda ficar há menos de 150 metros do acampamento (imagem satélite de Laudo Técnico em anexo). A legislação processual pertinente, através do art. 567 do CPC, determina que “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser. 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE EGRÉGIO JUÍZO As ameaças proferidas à posse do requerente, objeto da presente ação, foram proferidas por vários trabalhadores rurais sem terras e seus líderes (coordenadores), acampados no Acampamento Renascer, em frente à fazenda do requerente. Portanto trata-se de litígio coletivo, aplicando a este os dispostos no artigo 565 do NCPC. Razão pela qual a competência é absoluta das Varas Especializadas de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – no caso, esse Egrégio Juízo. Excelência, tanto é de competência absoluta de julgamento dessa Vara Agrária, que este Juízo já proferiu decisão interlocutória favorável (Tutela de Emergência) do nosso vizinho de propriedade, SINVALDO SANTOS BRITO, que também está vivenciando à mesma situação constrangedora de ameaças de invasão, conforme se vê aos termos do PROCESSO DE N.º 1005559- 14.2020.8.11.0041 Código: 11246906, senão vejamos: 3. RAZÕES FATÍDICAS DA PRESENTE AÇÃO O requerente ameaçado é possuidor de sua posse desde o ano de 1998, de um imóvel rural denominado de Fazenda Treze (também conhecido por Lote 23 da Gleba Gama), situado na Gleba Teles Pires, na zona rural do Município de Nova Guarita, Mato Grosso, com superfície de 1.458,6912 hectares – individuação do imóvel nos termos de imagem satélite, planta e memorial descritivo colacionado a esta exordial A posse do requerente sobre o imóvel em tela, bem como, as benfeitorias edificadas por ele sobre este estão, provadas com a devida verossimilhança através de LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO DE BENFEITORIAS feito por Engenheiro Agrônomo e acostado a esta. No lapso da sua posse que advém mais de 30 (trinta) anos o requerente implementou sobre o imóvel várias benfeitorias úteis e necessárias, tornando-o produtivo e cumprindo a sua função social nos termos da Lei Federal 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do Decreto n.º 59.566/66 (que regulamentou o Estatuto da Terra), fazendo prova insofismável disto LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO DE BENFEITORIAS em anexo. DESTACAMOS: que há 150 metros do ‘Retiro’ da fazenda do Requerente, onde reside a Sra. Maura de Luca, parceira rural do requerente, e alguns funcionários, está, situado o Acampamento Renascer (acampamento dos pretensos invasores ou “sem terras”) no qual os requeridos acima destacados são coordenadores – vejamos imagem satélite: Excelência, ocorre, que os sem terras que estão acampados no acampamento em tela, coordenados pelos requeridos acima citados, vêm constantemente fazendo ameaças de invasão à fazenda, fato que se tornou latente a partir do mês de março/2020. Quando foi no dia 05/04/2020 (num domingo), por volta das 10:00 horas da manhã, reuniram em assembleia no Acampamento Renascer, praticamente em frente ao retiro da fazenda do requerente, e proferiram várias ameaças, dispararam para o alto com armas e fizeram muito barulho, atos presenciados de longe por várias pessoas, alguns funcionários do requerente e outros vizinhos deste, conforme denota do do B.O. in verbis: A invasão prometida para o dia 20/04/2020 não ocorreu. Porém as ameaças continuam no dia a dia, cada vez mais constantes, com discursos ácidos dos líderes (ódio) contra as fazendas na região, dentre elas a fazenda deste requerente. As entidades organizadoras do acampamento, frise-se, Comissão Pastoral da Terra e Sindicato de Trabalhadores Rurais de Nova Guarita, bem como alguns vereadores do município, estão trazendo gente dos municípios adjacentes com a promessa de que ganharão um pedaço de terra nas fazendas ocupadas, inflando o acampamento com gente de todos os lugares. Vide vídeos gravados por um proprietário de terras vizinho das terras do Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar proposta por SILMAR LUIZ KESSLER, em desfavor de ADONI MEDEIROS (Nico), NILDA DA SILVA, VALDINEI RISSARDI (Vá), NEVAIR JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA (Bugão), CLAUDINÉIA BATISTA MUNIZ e OUTROS DESCONHECIDOS E INCERTOS, conforme preâmbulo da inicial. Aduz o autor ser possuidor de imóvel rural conhecido como Fazenda Treze ou Lote 23 da Gleba Gama, localizado no Município de Nova Guarita/MT, Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na Gleba Teles Pires, cuja extensão perfaz 1.458,6912 ha. Alega exercer a posse da área desde 1998. Nesse interim, erigiu benfeitorias úteis e necessárias, conforme o laudo técnico de levantamento (id. n. 31525482). Contudo, assevera que os réus, no dia 05/04/2020 se reuniram em frente ao retiro do requerente e ameaçaram a invadir. A parte autora menciona que os pretensos invasores são réus na ação possessória movida pelo fazendeiro confinante, Sr. Sinvaldo Santos Brito, sob o nº 1005559-14.2020.8.11.0041, em trâmite nesta Especializada. Diante do breve epítome dos fatos narrados na inicial, a parte autora pugna pelo deferimento da liminar de interdito proibitório. A inicial foi instruída com documentos. Remetidos os autos ao MPE, através do parecer encartado no id. n. 31646567, o i. Promotor de Justiça recomendou o deferimento da liminar, com a concessão de interdito proibitório, tendo em vista a demonstração do exercício da posse pelo autor, atrelado ao justo receio de ameaça da posse. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme a intelecção do art. 561 c/c o art. 567, ambos do CPC e pacífico entendimento jurisprudencial, para que a positivação do pedido do autor prospere ele deve comprovar: o exercício da posse e o justo receio de ser molestado. Com relação ao pressuposto posse é importante ressaltar que a posse a ser protegida é a posse pública, reconhecida pela comunidade e de boa-fé. Nos autos em comento, o autor demonstrou o exercício longevo e regular da posse, em cognição sumária não exauriente, conforme documentos que instruem à inicial, tais como: o laudo técnico de levantamento de benfeitorias (id. n. 31525482), que demostra a infraestrutura da área, bem como as benfeitorias que foram erigidas com a finalidade de atender as atividades exercidas na Fazenda, tais como a criação de gado e aves, além do cultivo de árvores frutíferas e hortaliças. O justo receito da moléstia resta comprovado por meio do Boletim de Ocorrência (id. n. 31525478- pág. 21/22) e demanda possessória movida pelo fazendeiro confinante (id. n. 31525480). Desta forma, uma vez que as provas documentais carreadas nos autos são suficiente para comprovar, em cognição sumária, não exauriente, os requisitos do art. 561 do CPC, bem com a efetiva ameaça à posse da autora, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO em favor do autor, sobre Fazenda Treze ou Lote 23 da Gleba Gama, localizado no Município de Nova Guarita/MT, Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na Gleba Teles Pires, cuja extensão perfaz 1.458,6912 ha. 1 – Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Terra Nova do Norte/MT, com a finalidade de cumprir o presente decisum com URGÊNCIA. 2 – Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por pessoa, no caso de descumprimento desta decisão. 3 – CITEM-SE os réus encontrados na área, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, do Novo Código de Processo Civil e INTIME-OS da presente decisão. Consigno, desde já, que o Oficial de Justiça deverá identificar as pessoas, qualificando-as na certidão, na medida do possível. 4 – EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus não encontrados pelo meirinho, nos termos do art. 554, §1°, do NCPC, com prazo de 20 (vinte) dias. 5 – Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação. 6 – Dê ciência à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do NCPC. 7 – INTIME-SE os autores desta decisão e para que tomem providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC. 8 – Dê ciência ao Ministério Público desta decisão. 9 – Dê ciência desta decisão à Secretaria de Segurança Pública - SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que regulamentava o acompanhamento do cumprimento das reintegrações de posse pelo Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários), ocorrida pelo Decreto n. 207, de 15 de agosto de 2019, ressaltando que por se tratar de mandado meramente proibitório, é desnecessária a intervenção da SESP no seu cumprimento. 10. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Fica, desde já, autorizado o cumprimento por Oficial de Justiça plantonista. 11- OFICIE o INCRA/MT e a AGU para manifestarem se há interesse no feito, remetendo eventuais informações sobre a fazenda em litígio, de modo a esclarecer se a presente área é objeto de ação reivindicatória, perante a Justiça Federal. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA, digitei. CUIABÁ, 3 de fevereiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de SILMAR LUIZ KESSLER em 05/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SILMAR LUIZ KESSLER em 23/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(26)