Execução de Título Extrajudicial 0001488-84.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001488-84.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Executado: DIMAS APARECIDO DA ROCHA E ALESSANDRA FARIA DA ROCHA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001488-84.2017.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de requerimento da parte exequente para que se proceda à consulta da última declaração de imposto de renda da parte executada por meio do sistema e-CAC. Com a utilização do Sistema e-CAC a declaração de imposto de renda fica restrita a estes autos, não podendo ser utilizada para outros fins senão o deslinde do presente feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de consulta à última declaração de imposto de renda da parte executada por meio do Sistema e-CAC. Ante o resultado da pesquisa realizada junto ao sistema e-CAC, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito do exequente, defiro o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens dos executados no CNIB. Ressalte-se que a indisponibilidade abrange todo e qualquer bem ou direito dos devedores, observado como limite o valor do crédito. A indisponibilidade de bens será convertida em penhora, intimando-se o executado para que ofereça, querendo, impugnação. Por fim, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 47/2015, e tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral “https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/”. O aludido serviço é acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, mediante o adimplemento da respectiva taxa, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido, cabe ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens que sejam passíveis de penhora, tendo em vista que o sistema citado é de livre acesso. Destarte, indefiro o pedido de pesquisa junto aos sistemas Srei, haja vista que o aludido sistema pode ser facilmente acessado pela parte exequente. Cumpra-se. Jaciara-MT, 09 de fevereiro de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 28/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(260)

legal

Todos os documentos(23)