Procedimento Comum Cível 1000290-96.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000290-96.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1000290-96.2017.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de reparação civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais proposta pelo MARCO ANTONIO CORREA DA COSTA contra AGUILERA AUTOPECAS LTDA (1ª REQUERIDA) e AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (2ª REQUERIDA). Narra a inicial que a parte autora é proprietária de um veículo F4000 – ANO 1994, placa KBX 6262, automóvel este teria apresentado problemas em sua bomba de combustível, dando ensejo à aquisição de uma nova bomba de combustível junto à primeira requerida e fabricado pela segunda requerida. Aduz ainda que, uma vez adquirida a referida peça, esta fora levada ao mecânico de sua confiança, o qual providenciou a sua pronta substituição. Contudo, um dia após a substituição da bomba de combustível o motor da F4000 travara, dando ensejo à alegação de que travamento se dera por mau funcionamento da bomba de combustível substituída. Segue narrando a inicial que, tendo em vista o veículo ser destinado ao labor do autor, este providenciou o imediato reparo do motor e apresentou o comprovante do gasto dispendido na ordem R$ 7.694,88 (sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Por fim, narra o autor levou a peça defeituosa junto com o certificado de garantia e notas fiscais do reparo realizado, entregando-as à primeira requerida, o que recebera o protocolo de Solicitação de Garantia nº 9084, datado de 22/06/2016 sem que recebesse qualquer retorno de quaisquer das requeridas. A requerida AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA se deu por citada por comparecimento voluntário nos autos em 13 de abril de 2017 (ID 6084873), e apresentou contestação em ID 6084978. Impugnou o valor da causa, alegando que não há prova dos valores dispendidos para o reparo, tampouco nexo de causalidade entre o vício apresentado na bomba de combustível e o dano causado ao motor do veículo. De igual modo, em 13/04/2017 (ID 6085675), a Requerida AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA, compareceu espontaneamente aos autos, dando-se por citada. O autor e ambas as requeridas compareceram à audiência de conciliação (ID 6090713), sem, contudo, que houve a autocomposição. Já em ID 6847804 a primeira requerida contestou suscitando preliminar de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade de justiça e no mérito aduz ter remetido a peça defeituosa para a segunda requerida e que esta teria se omitido ao dirimir o imbróglio sendo dela a total responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao autor. Impugnação juntada em ID 11155784. Instado a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 11760276), o autor pontuou que a primeira requerida o envio da peça defeituosa ao passo que a segunda nega seu recebimento, ao que informou a impossibilidade de produção da prova pericial, requerendo a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide (ID 11789909). A segunda requerida pugnou pela produção da prova pericial (ID. 11956806) e a primeira requerida nada manifestou. Ato subsequente, em 16/01/2019, fora prolatada decisão rejeitando a impugnação de justiça gratuita, bem como rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de deferir a inversão do ônus da prova e fixar o seguinte ponto controvertido: comprovar que a peça adquirida pelo autor não apresentou defeito e, se o apresentou, que este não foi a causa determinante do motor do veículo fundir. Ainda na decisão de ID 17401337 foi nomeado perito e determinado que a segunda requerida, AMP – Indústria e Comércio de Peças Automotivas, no prazo de 15 dias, entregasse a bomba de combustível para ser objeto de perícia. Não havendo notícia nos autos de eventuais recursos, tal decisão restou estabilizada. A segunda requerida por sua vez, ignorou o comando judicial e apenas formulou quesitos (ID 17908830). Em decisão superveniente fora designada audiência de conciliação para o dia 04/12/2020 às 14h40min (ID 44592041). Realizada a audiência (ID 45144676), esta novamente não foi exitosa, e fora ultimado novo prazo de 48 horas para indicação da localização da peça objeto de perícia, saindo as partes intimadas da audiência de conciliação. Em 07/12/2020, às 14h05min a segunda requerida aportou aos autos manifestação (ID 45305207) informando o possível local onde bamba de combustível se encontra disponível para perícia. Ao que o autor impugnou a referida manifestação (45399072), alegando, dentre outras questões, a preclusão temporal e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Dos autos se infere que apesar de a audiência ter sido marcado paras 14h40m do dia 04/12/2020, a juntada da ata de audiência ocorrera às 19h10m, após o final do expediente forense. Logo, o início da contagem do prazo processual se deu apenas no próximo dia útil subsequente no dia 07 de dezembro de 2020. E sendo o protocolo da requerida realizada ainda na tarde do dia 06/12/2020, logo se mostra tempestivo, ao que reconheço a tempestividade. Seguindo na ordenação processual, verifica-se que fora nomeado como Perito Judicial o Senhor ANDERSON BORTULUZZI, engenheiro mecânico, CREA: RN 2508180041, cadastrado no Banco de Perito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 9500 - São Francisco, Cuiabá-MT, CEP: 78088-800, telefone: (65) 8141-4141, e-mail: [email protected] (ID 17401337), e as partes já formularam quesitos. Contudo até a presente data não consta nos autos a sua intimação para se manifestar acerca da aceitação do encargo nem a apresentação de proposta honorários periciais. Logo, intime-se o Senhor ANDERSON BORTULUZZI para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão pagos pela AMP INDUSTRIAS E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, consoante a regra do art. 95, parte final, do CPC. Não havendo nenhuma oposição, o perito deverá indicar o dia, hora e local do início dos trabalhos, dando-se ciências às partes. Uma vez definida data, hora e local da perícia, a AMP INDUSTRIAS E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, deverá entregar ao perito a peça que se encontra sob sua guarda. Desde já, defiro a liberação de 50% dos honorários pericias no início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem. Por fim, há uma questão processual de substituição da patrona da requerida. Isso porque em ID 84523294 há juntada de substabelecimento sem reserva de poderes e requerimento de habilitação do Dr. Roberto Siulys inscrito na OAB/SP sob o nº 253.020 e do Dr. Alexandre Shikishima inscrito na OAB/SP sob o nº 292.147 e requerimento de exclusão da habilitação nos presentes autos da Dra. Eliane Galdino dos Santos inscrita na OAB/SP nº 182.901. Logo, não há óbice à substituição da representação processual ao que defiro e determino que a secretaria promova a substituição dos patronos na representação processual do requerido. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1000290-96.2017.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação de reparação civil por danos patrimoniais e extrapatrimoniais proposta pelo MARCO ANTONIO CORREA DA COSTA contra AGUILERA AUTOPECAS LTDA (1ª REQUERIDA) e AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (2ª REQUERIDA). Narra a inicial que a parte autora é proprietária de um veículo F4000 – ANO 1994, placa KBX 6262, automóvel este teria apresentado problemas em sua bomba de combustível, dando ensejo à aquisição de uma nova bomba de combustível junto à primeira requerida e fabricado pela segunda requerida. Aduz ainda que, uma vez adquirida a referida peça, esta fora levada ao mecânico de sua confiança, o qual providenciou a sua pronta substituição. Contudo, um dia após a substituição da bomba de combustível o motor da F4000 travara, dando ensejo à alegação de que travamento se dera por mau funcionamento da bomba de combustível substituída. Segue narrando a inicial que, tendo em vista o veículo ser destinado ao labor do autor, este providenciou o imediato reparo do motor e apresentou o comprovante do gasto dispendido na ordem R$ 7.694,88 (sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). Por fim, narra o autor levou a peça defeituosa junto com o certificado de garantia e notas fiscais do reparo realizado, entregando-as à primeira requerida, o que recebera o protocolo de Solicitação de Garantia nº 9084, datado de 22/06/2016 sem que recebesse qualquer retorno de quaisquer das requeridas. A requerida AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA se deu por citada por comparecimento voluntário nos autos em 13 de abril de 2017 (ID 6084873), e apresentou contestação em ID 6084978. Impugnou o valor da causa, alegando que não há prova dos valores dispendidos para o reparo, tampouco nexo de causalidade entre o vício apresentado na bomba de combustível e o dano causado ao motor do veículo. De igual modo, em 13/04/2017 (ID 6085675), a Requerida AGUILERA AUTO PEÇAS LTDA, compareceu espontaneamente aos autos, dando-se por citada. O autor e ambas as requeridas compareceram à audiência de conciliação (ID 6090713), sem, contudo, que houve a autocomposição. Já em ID 6847804 a primeira requerida contestou suscitando preliminar de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, impugnação à gratuidade de justiça e no mérito aduz ter remetido a peça defeituosa para a segunda requerida e que esta teria se omitido ao dirimir o imbróglio sendo dela a total responsabilidade pelos danos eventualmente causados ao autor. Impugnação juntada em ID 11155784. Instado a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 11760276), o autor pontuou que a primeira requerida o envio da peça defeituosa ao passo que a segunda nega seu recebimento, ao que informou a impossibilidade de produção da prova pericial, requerendo a inversão do ônus da prova e o julgamento antecipado da lide (ID 11789909). A segunda requerida pugnou pela produção da prova pericial (ID. 11956806) e a primeira requerida nada manifestou. Ato subsequente, em 16/01/2019, fora prolatada decisão rejeitando a impugnação de justiça gratuita, bem como rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além de deferir a inversão do ônus da prova e fixar o seguinte ponto controvertido: comprovar que a peça adquirida pelo autor não apresentou defeito e, se o apresentou, que este não foi a causa determinante do motor do veículo fundir. Ainda na decisão de ID 17401337 foi nomeado perito e determinado que a segunda requerida, AMP – Indústria e Comércio de Peças Automotivas, no prazo de 15 dias, entregasse a bomba de combustível para ser objeto de perícia. Não havendo notícia nos autos de eventuais recursos, tal decisão restou estabilizada. A segunda requerida por sua vez, ignorou o comando judicial e apenas formulou quesitos (ID 17908830). Em decisão superveniente fora designada audiência de conciliação para o dia 04/12/2020 às 14h40min (ID 44592041). Realizada a audiência (ID 45144676), esta novamente não foi exitosa, e fora ultimado novo prazo de 48 horas para indicação da localização da peça objeto de perícia, saindo as partes intimadas da audiência de conciliação. Em 07/12/2020, às 14h05min a segunda requerida aportou aos autos manifestação (ID 45305207) informando o possível local onde bamba de combustível se encontra disponível para perícia. Ao que o autor impugnou a referida manifestação (45399072), alegando, dentre outras questões, a preclusão temporal e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Dos autos se infere que apesar de a audiência ter sido marcado paras 14h40m do dia 04/12/2020, a juntada da ata de audiência ocorrera às 19h10m, após o final do expediente forense. Logo, o início da contagem do prazo processual se deu apenas no próximo dia útil subsequente no dia 07 de dezembro de 2020. E sendo o protocolo da requerida realizada ainda na tarde do dia 06/12/2020, logo se mostra tempestivo, ao que reconheço a tempestividade. Seguindo na ordenação processual, verifica-se que fora nomeado como Perito Judicial o Senhor ANDERSON BORTULUZZI, engenheiro mecânico, CREA: RN 2508180041, cadastrado no Banco de Perito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Endereço: Avenida Fernando Correa da Costa, 9500 - São Francisco, Cuiabá-MT, CEP: 78088-800, telefone: (65) 8141-4141, e-mail: [email protected] (ID 17401337), e as partes já formularam quesitos. Contudo até a presente data não consta nos autos a sua intimação para se manifestar acerca da aceitação do encargo nem a apresentação de proposta honorários periciais. Logo, intime-se o Senhor ANDERSON BORTULUZZI para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão pagos pela AMP INDUSTRIAS E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, consoante a regra do art. 95, parte final, do CPC. Não havendo nenhuma oposição, o perito deverá indicar o dia, hora e local do início dos trabalhos, dando-se ciências às partes. Uma vez definida data, hora e local da perícia, a AMP INDUSTRIAS E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, deverá entregar ao perito a peça que se encontra sob sua guarda. Desde já, defiro a liberação de 50% dos honorários pericias no início dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem. Por fim, há uma questão processual de substituição da patrona da requerida. Isso porque em ID 84523294 há juntada de substabelecimento sem reserva de poderes e requerimento de habilitação do Dr. Roberto Siulys inscrito na OAB/SP sob o nº 253.020 e do Dr. Alexandre Shikishima inscrito na OAB/SP sob o nº 292.147 e requerimento de exclusão da habilitação nos presentes autos da Dra. Eliane Galdino dos Santos inscrita na OAB/SP nº 182.901. Logo, não há óbice à substituição da representação processual ao que defiro e determino que a secretaria promova a substituição dos patronos na representação processual do requerido. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 03/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de AGUILERA AUTOPECAS LTDA em 19/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(17)