Monitória 0022357-58.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2006

Valor da Causa

R$ 6.342,44

Órgão julgador

4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Monitória · Quarta Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Privado

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Movimentações

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 15:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48211454

01/05/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 06:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2026, 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2026, 18:35

Expedição de Mandado

10/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:18

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

10/02/2026, 03:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:03

Todas as movimentações(409)

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 15:21

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 13:40

Decisão

•11/12/2025, 13:40

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legal

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04/05/2026, 15:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48211454

01/05/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos

23/03/2026, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 06:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/03/2026, 06:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2026, 18:35

Expedição de Mandado

10/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 18:18

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

10/02/2026, 03:29

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 17:03

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 16:47

Publicado Decisão em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 13:40

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 10:24

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:26

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 19:08

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

02/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 23:23

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de JUSSARA CARDOZO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA FILHO em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:12

Publicado Citação em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2025, 08:18

Conclusos para decisão

03/07/2024, 18:43

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:39

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 18:00

Conclusos para decisão

23/05/2024, 17:49

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 13:50

Publicado Intimação em 12/04/2024.

14/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

14/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2024, 00:34

Juntada de Petição de diligência

09/04/2024, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2024, 17:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2024, 14:43

Expedição de Mandado

14/02/2024, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 19:38

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 15:27

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 13:29

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 05:59

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 10:27

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2023, 14:23

Expedição de Mandado

06/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 04:51

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A. em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 11:47

Publicado Intimação em 28/06/2023.

28/06/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora efetuar o depósito de Diligência para condução do Oficial de Justiça em conformidade com a Portaria 002/2017, sendo que o pagamento deverá ser realizado via emissão de Guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “www.tjmt.jus.br” no qual consta o ícone “Emissão de Guias online; ” no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art.485, III §1º NCPC.

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

26/06/2023, 17:12

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:28

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 15:18

Publicado Intimação em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO OF. JUSTIÇA NEGATIVO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora para se manifestar sobre a certidão NEGATIVA do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art.485, III §1º do NCPC sendo que, em caso de apresentação de NOVO ENDEREÇO da parte requerida a ser cumprido VIA MANDADO, deverá a parte autora encartar aos autos o comprovante de pagamento das diligências para condução do Oficial de Justiça em conformidade com o art. 1º, 2º e 3º da Portaria 002/2017, sendo que o pagamento deverá ser realizado via “EMISSÃO DE GUIAS ON LINE” no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “www.tjmt.jus.br” no qual consta o ícone “Emissão de Guias on line”. a fim de dar celeridade aos autos.

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2023, 16:50

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 17:37

Expedição de Mandado

01/06/2023, 16:53

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 09:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:39

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 16:11

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora para encartar aos autos o comprovante de pagamento de diligência para condução do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/05/2023, 18:05

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 21:28

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA FILHO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:26

Decorrido prazo de JUSSARA CARDOZO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:26

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:26

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 04:26

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 14:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0022357-58.2006.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O embargante apresentou junto ao Id 88562669 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida junto ao Id 87550464, pleiteando o acolhimento do pedido de consulta de dados cadastrais junto ao sistema Renajud. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 04 de abril de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2023, 17:45

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 12:55

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA FILHO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:35

Decorrido prazo de JOSE RICARDO NUNES em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:34

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 11:04

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 04:28

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:11

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 03:34

Publicado Decisão em 23/06/2022.

23/06/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2022, 13:48

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 10:00

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2022, 21:27

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2022, 12:01

Juntada de Petição de diligência

09/05/2022, 12:01

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 10:06

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:30

Decorrido prazo de JUSSARA CARDOZO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:43

Decorrido prazo de JORGE FAGUNDES FERREIRA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:43

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2022, 17:48

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 15:41

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 05:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2021, 15:06

Conclusos para decisão

16/11/2021, 10:41

Juntada de certidão

12/11/2021, 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2021, 12:28

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2021, 16:14

Conclusos para decisão

21/07/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 11:34

Decorrido prazo de JOSE RICARDO NUNES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 07:00

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 11:11

Recebidos os autos

22/04/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 18:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/04/2021.

20/04/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 07:11

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

07/12/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2020, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/11/2020, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/10/2020, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/02/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

04/02/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2019, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:40

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

28/11/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

29/08/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/06/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/06/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2019, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2019, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/11/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/10/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

27/09/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/05/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/05/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

17/01/2018, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/01/2018, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/01/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/07/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2017, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2016, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2016, 01:04

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/06/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2016, 01:14

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/12/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2015, 01:15

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

28/07/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

12/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

19/05/2015, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/03/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/03/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

31/03/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/03/2015, 01:13

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

10/03/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/03/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

09/03/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2015, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2014, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/03/2014, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2014, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2014, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2013, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/01/2013, 03:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2013, 02:40

Remessa (Remessa)

30/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/11/2012, 02:35

Remessa (Remessa)

22/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/06/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2012, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/03/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

11/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2011, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/09/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2011, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/07/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

21/07/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/05/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/01/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/07/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/07/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2009, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2009, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/06/2009, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/06/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/06/2009, 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)

18/06/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/03/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2009, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/02/2009, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/12/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/12/2008, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/12/2008, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/11/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2008, 01:30

Redistribuição (Redistribuicao)

05/05/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2008, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/04/2008, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2008, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 02:09

Despacho (Despacho)

03/04/2008, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/12/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/08/2007, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 02:31

Despacho (Despacho)

04/06/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/12/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2006, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/12/2006, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/12/2006, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2006, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2006, 01:41

Despacho (Despacho)

07/12/2006, 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/12/2006, 02:28

Decisão

•07/01/2025, 08:18

Decisão

•23/05/2024, 18:00

Decisão

•23/05/2024, 18:00

Decisão

•04/04/2023, 17:45

Decisão

•21/06/2022, 13:48

Decisão

•18/03/2022, 12:06

Acórdão

•13/10/2021, 16:06

Acórdão

•13/10/2021, 15:41

Decisão

•22/07/2021, 16:14