Execução de Título Extrajudicial 0000996-68.2014.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000996-68.2014.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000996-68.2014.8.11.0052.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: URUGUAIANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, LUCIMARA SILVA PERETE BERTO DECISÃO Intimação - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por BANCO BRADESCO S.A em face de URUGUIANA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME e LUCIMARA SILVA PERETE BERTO, todos qualificados nos autos. A parte executada compareceu nos autos – id. 117991762, pugnando pela anulação de todos os atos praticados desde 07 de junho de 2018, bem como pela suspensão das praças designadas para os dias 05/07/2023 e 10/08/2023. Pois bem. Sem delongas, a manifestação acostada no id. 117991762, não deveria ser reconhecida de plano, por ausência de instrumento procuratório, contudo, por mero amor ao debate, passa-se expor. Em que pese os argumentos do douto advogado, da simples análise dos autos, verifica-se que o causídico nunca teve outorgado para si instrumento de procuração delegado pelas partes envolvidas nos autos. Aliás, consta substabelecimento outorgado pelo Dr. Reinaldo Camargo do Nascimento – OAB n° 24.493/B (fl. 17-PDF – id. 80878015), para o Dr. Gustavo Tostes Cardoso, sem, contudo, o Dr. Reinaldo ter qualquer procuração outorgada nos autos para defender os interesses dos executados. Ademais, verifica-se que consta manifestação à fl. 14-PDF – id. 80878015, onde, em nome do Sr. Luiz Antônio Berto, pessoa estranha à lide, o Dr. Gustavo requer juntada de substabelecimento, sem, contudo, novamente, juntar instrumento procuratório. Desse modo, ainda que este não fosse o argumento para deixar de analisar o petitório acostado no id. 117991762, verifica-se a impossibilidade de anulação de todos os atos praticados desde 07/06/2018, bem como suspensão das praças designadas, tendo em vista que por dissidia dos executados, até o momento, não consta advogado cadastrado para defender os seus interesses. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, tem jurisprudência uníssona a respeito do caso em apreço, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1323747 SP 2018/0169128-8. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 15/12/2020. Quarta Turma. Publicado em 02/02/2021). Salienta-se que os executados foram regularmente notificados a respeito da renúncia (fls. 05/11-PDF – id. 80878015), sendo que nada fizeram. Desse modo, INDEFIRO os pedidos para suspensão das praças designadas, bem como pela anulação dos atos até aqui praticados, tendo em vista que as partes executadas não foram intimadas dos atos que ocorreram nos autos, por dissidia própria. Ademias, considerando que o Dr. Gustavo Tostes Cardoso, inscrito na OAB n° 6635, não detém procuração nos autos até o momento, INTIME-SE-O para regularizar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 76 do CPC). Não o fazendo, DETERMINO a exclusão do causídico de imediato. Cumpra-se. Às providências. Rio Branco/MT, data da assinatura digital. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

22/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48871969

Decorrido prazo de WILLIAN CATARINO SOARES em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48871970

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de URUGUAIANA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 14/04/2026 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(445)

Todos os documentos(33)