Execução de Título Extrajudicial 0000944-64.2015.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000944-64.2015.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 0000944-64.2015.8.11.0108.. EXEQUENTE: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: TEOFILO SEBASTIAO DA SILVA Vistos, Tendo em vista a notícia da cessão de crédito (49428858 - Pág. 127), promova-se a alteração nos autos relativamente à parte autora e seus patronos, tudo nos termos do artigo 778, §1º, inciso III, e §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, na manifestação de ID 52388524, a Requerente pugnou pela realização de busca de bens junto ao sistema SISBAJUD. Entendo que não merece prosperar o referido pedido, pois, até o presente momento da marcha processual, há nos autos apenas uma tentativa de citação do executado. Ainda, como é sabido, cabe auxílio do Juízo no adimplemento do débito, porém é dever da parte informar bens para a penhora e, no presente caso, endereço atualizado do executado com vistas à tentativa de pagamento espontâneo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende inviável o arresto de bens, ou denominada pré-penhora, antes da citação sem que seja oportunizado o pagamento voluntário. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se faz possível o deferimento do pedido para determinar o arresto de bens dos executados antes da citação, sem que lhes seja oportunizado o pagamento voluntário, mormente se não há prova de que tenham tentado se ocultar ou dilapidar seu patrimônio.” (N.U 1009521-37.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço atualizado. Havendo pedido de buscas de endereço, a tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta). Desse modo, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, Data do Sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 04/05/2023 23:59.

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