Execução de Título Extrajudicial 1009074-98.2022.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009074-98.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009074-98.2022.8.11.0037.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO MEDIO LESTE DE MATO GROSSO-SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: J.N COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS EIRELI, JOSIANY SOUZA DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE DE MATO GROSSO – SICOOB PRIMAVERA MT em face de J.N COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS EIRELI e avalista JOSIANY SOUZA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos. Intimadas para efetuarem o pagamento do débito, as executadas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, preliminar de competência territorial. O exequente/excepto deixou transcorrer o prazo sem manifestação (id n. 112591490). Destarte, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Multa administrativa – Muro, Passeio e Limpeza – Exercício de 2015 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Questões apontadas que demandam produção de provas – Impossibilidade de discussão na via estreita da exceção de pré-executividade diante da controvérsia instaurada – Necessária dilação probatória para exame da matéria – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 21428866120188260000 SP 2142886-61.2018.8.26.0000, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 02/08/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2018) Da análise dos autos, constato que as executadas arguiram preliminar de incompetência de foro, vez que o contrato entabulado entre as partes, em sua cláusula vigésima sexta, ficou eleito o foro da Comarca de Campo Verde/MT. De fato, conforme alegado pelas executadas, a Cláusula Vigésima Sexta – foro - consignou que: “fica eleito como competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões que, porventura, venham a decorrer deste instrumento, o foro da Comarca de Campo Verde - Mato Grosso”. Dessa forma, deve prevalecer o foro escolhido pelas partes. Ainda, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA. - Convencionado pelas partes, em instrumento de confissão de dívida, o local para dirimir quaisquer questões oriundas do referido instrumento, com exclusão de qualquer outro, não há razão para declinar da competência para a comarca onde os executados tem domicílio. - Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - AI: 00308322120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL, Relator: CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 04/10/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA.PREVALÊNCIA DO FORO CONTRATADO QUANDO NÃO EVIDENCIADAS A HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS PARTES E A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. INADIMPLEMENTO. LOCAL DE PAGAMENTO DIVERSO QUE NÃO INFIRMA O FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Relatório (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1732885-5 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - Unânime - J. 04.04.2018) (TJ-PR - AI: 17328855 PR 1732885-5 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 04/04/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2243 19/04/2018). Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS a COMARCA DE CAMPO VERDE/MT. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(81)