Execução de Título Extrajudicial 8011117-86.2016.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8011117-86.2016.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 8011117-86.2016.8.11.0007. EXEQUENTE: VALMIR BATISTA DE SALES EXECUTADO: BENEFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME, YASSER GILNEI MASETTI CALDEIRA CORDEIRO Vistos. DEFIRO o pedido de expedição de alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, objeto de penhora on line (Id n. 97209751), constando como autorizado seu respectivo advogado, caso tenha sido solicitado, desde que possua no instrumento de procuração poder expresso para receber. DEFIRO, também, o pedido de consulta, via sistema RENAJUD, com o escopo de verificar acerca da existência de veículos registrados em nome do executado, sendo registrada a restrição judicial no(s) veículo(s) encontrado(s), consoante extrato anexo. Desta feita, expeça-se mandado de penhora do veículo descrito no comprovante de inclusão de restrição veicular anexo, consignando que o bem penhorado deverá ser depositado em poder do exequente, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardar e conservar o bem, bem como de não dispor, sob pena de ser considerado depositária infiel. Frisa-se que a remoção do bem e nomeação da parte credora como depositária fiel revelam-se medidas necessárias como melhor forma de satisfazer o crédito exequendo, o qual se arrasta há anos sem o devido adimplemento. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça, durante o cumprimento do mandado, se ater ao fato de que por se tratar de bem móvel, a propriedade se transfere com a mera tradição, razão pela qual, caso o bem esteja na posse de terceiros, deve ser aferida a real propriedade do veículo, com o escopo de evitar possível embargos de terceiros. Em caso de não localização do veículo sujeito à penhora, deverá o Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar a parte executada, a fim de indicar a localização do bem, sob pena de o executado praticar ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de omissão, nos termos do artigo 774, V, do CPC. Efetivada a penhora, competirá à parte credora apresentar a avaliação do veículo, na forma do art. 871, IV do CPC, bem como deverá a Secretaria de Vara designar audiência de conciliação seguindo data estabelecida pelo sistema PJe, expedindo o necessário para intimação das partes. Consigno que o oferecimento de embargos está condicionado à garantia integral do Juízo (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95, Enunciados nº. 117, 142 e 156 do FONAJE e Súmula nº 10 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente a fim de que este Juízo diligencie com o escopo de obter informações junto aos sistemas ANOREG e SREI, eis que se trata de diligência que compete à parte e não ao Estado-Juiz. INDEFIRO, por fim, o pedido para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros junto ao sistema SNIPER, haja vista que a diligência pretendida pelo credor não coaduna com os critérios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo com os princípios da celeridade e da simplicidade. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(44)