Procedimento Comum Cível 0022859-84.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0022859-84.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0022859-84.2012.8.11.0041.. REQUERENTE: EDNILSON LUIZ FAITTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EDNILSON LUIZ FATTIA contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Determinou-se a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. No entanto, não foi possível encontrá-lo, tendo em vista que a parte autora mudou-se sem atualizar o seu endereço nos autos. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 274, parágrafo único, que: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. É, portanto, dever da parte autora apresentar endereço completo e mantê-lo atualizado, pelo que presumo válida a intimação dirigida ao endereço por ela informado nos autos. Demais disso, certo é que prosseguir com o feito, quando em real evidência, a parte exequente não possui interesse no seu prosseguimento, é desprestigiar os processos que merecem atenção e zelo pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte requerente em custas e despesas processuais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, porque beneficiária da gratuidade da justiça, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Deixo de condená-la em honorários advocatícios, considerando que a parte adversa não apresentou defesa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT. Data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de EDNILSON LUIZ FAITTA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(199)