Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001482-64.2022.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001482-64.2022.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1001482-64.2022.8.11.0049.. AUTOR: LUCILDA GLIER REU: IMPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL Lucilda Glier ajuizou ação de cobrança em desfavor o IMPREV (Instituto de Previdência Social dos Servidores de Vila Rica-MT). Alega a autora que Jaci Wagner faleceu no dia 31.08.2016, sendo este seu esposo e pensionista do requerido. Aduz que o requerido indeferiu seu pedido de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação da qualidade de segurado. O primeiro requerimento administrativo foi formulado no dia 29.09.2016. Por sua vez, após outros dois requerimentos indeferidos, o requerido finalmente reconheceu o direto da autora à percepção do benefício, com efeitos a partir do dia 27.01.2022. Requer seja o requerido condenado à obrigação de pagar as parcelas retroativas, de 29.09.2016 até 27.01.2022. Citado, o requerido apresentou contestação à pretensão inicial (id. 103465336). Alegou: (a) prescrição quinquenal; (b) inexistência do direito à percepção do benefício desde o primeiro requerimento, pois naquela ocasião a autora não comprovou sua situação de dependente, ou seja, o vínculo com o servidor falecido. Sucedeu réplica (id. 106871072). Eis o relatório do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de dilação probatória. São suficientes os elementos que já constam dos autos. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Logo, deve ser parcialmente acolhida a preliminar, a fim de declarar prescritas as parcelas não cobradas nos últimos cinco anos, constados da data do ajuizamento da inicial. Sem razão o autor no ponto que alega a suspensão do prazo prescricional, por ocasião da propositura da ação de reconhecimento de união estável. Somente o exercício da pretensão de percepção das parcelas retroativas em juízo é apta a interromper o prazo prescricional. No mérito, o pedido inicial é procedente. A Lei local (n. 519/2014, art. 29) afirma o seguinte: “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade. II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. A requerente pleiteia seu direito com base no art. 29, inciso I, ou seja, do requerimento que foi realizado até 30 dias após a data do óbito. Não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor, que já foi reconhecida de forma administrativa. A qualidade de dependente é evidente: se a requerente era dependente do segurado no dia de 29.09.2016, quando fez o primeiro requerimento, também era no dia 27.01.2022, quando fez o requerimento deferido. A declaração de união estável em juízo possui efeito retroativo, sobretudo considerando que a relação ocorreu antes do óbito. Não é lógico afirmar que essa declaração possui efeito somente após o prolação da sentença, conforme copia anexada em id. 92796487. E o requerido indeferiu o primeiro pedido diante de fartas provas, conforme escrituras anexas em id. 92796477 e id. 92796482. Anote-se que a requerente foi até mesmo a inventariante dos bens deixados pelo segurado, sede na qual também foi reconhecida a união estável (id. 92796484). À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do benefício pensão por morte em favor da autora, de forma retroativa, do dia 29.09.2016 até o dia 27.01.2022. Acolho a preliminar do requerido para declarar prescritas as prestações vencidas antes de 05 anos do ingresso da inicial, isto é, dia 17.08.2017. Exigíveis as prestações vencidas do dia 17.08.2017 até o dia 27.01.2022, portanto. A correção monetária deverá incidir a partir de cada parcela e os juros moratórios a partir da citação. No período acima indicado, a partir do mês de referência de cada parcela retroativa devida até a data de 8 de dezembro de 2021, último dia antes da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a correção será realizada pelo IPCA-E e os juros (no caso de incidência até 08/12/2021) observarão os índices aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, na forma do Tema 810 de Repercussão Geral e da tese 3.1.1, alínea "c", do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 9 de dezembro de 2021, a teor do art. 3º da referida emenda constitucional, passa a incidir apenas a Selic. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O requerido é isento do pagamento de custas processuais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJMT para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUCILDA GLIER em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48767242

Decorrido prazo de IMPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48767243

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(30)