Procedimento Comum Cível 1014419-72.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014419-72.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO – ORGÃO ESPECIAL Nº 1014419-72.2018.8.11.0041 RECORRENTE: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Órgão Especial, que possui a seguinte ementa (Id. nº 154238680): “AGRAVO INTERNO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – ART. 1.030, § 2º, DO CPC – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – MESMOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Na interposição de qualquer recurso as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo o recorrente o ônus de evidenciar o seu desacerto, sob pena de restar violado o princípio da dialeticidade. Agravo interno a que se nega provimento. (N.U 1014419-72.2018.8.11.0041, ÓRGÃO ESPEICIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Relatora MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 15.12.2022, Publicado no DJE 23.01.2023)”. A parte recorrente alega ofensa à lei federal, artigos 3º, 4º e 6º do Código de Processo Civil. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo. (Id. nº 157714156), pagamento do preparo. (Id. nº 157739661) Contrarrazões. (Id. nº 158764670) É o relatório. Decido. Com efeito, o acórdão proferido pelo Órgão Especial negou provimento ao agravo interno, mantendo-se decisão que determinou o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 882461 – Tema 816, e o RE 640452/RO – Tema 487, até o pronunciamento definitivo sobre a questão pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que torna incabível a interposição de qualquer outro recurso. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. I - Na origem se trata de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da ação, ao fundamento de que, à vista da natureza não tributária da dívida, não foi demonstrada a gestão fraudulenta, para fins de responsabilização dos administradores. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, determinou-se o sobrestamento dos autos para se aguardar o julgamento do Tema n. 981/STJ. II - Segundo entendimento do STJ, não é cabível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento de tema repetitivo ou sujeito à repercussão geral, diante da ausência de prejuízo à parte. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AgRg no AREsp n. 431.325/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 3/5/2019; PET no REsp n. 1.602.047/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019. III - Agravo interno não conhecido.” (STJ - AgInt no REsp: 1782323 SP 2018/0312979-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 23/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DO FCVS. COMPETÊNCIA INTERNA NO ÂMBITO DO STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE AS SEÇÕES DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, é inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina o sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática de recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2. Esse entendimento se aplica ao caso, visto que a decisão de sobrestamento do processo, em face da existência de conflito de competência interno instaurado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para se definir o órgão fracionário competente para o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 3. Hipótese em que a decisão agravada determinou o sobrestamento do feito perante esta Casa de Justiça até julgamento dos Conflitos de Competência n. 140.456/RS e 148.188/DF, em que a Corte Especial definirá a Seção (direito ou privado) competente para o julgamento dos recursos relativos a contrato de seguro habitacional de imóveis construídos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, nos quais se detectar eventual comprometimento do Fundo de Cobertura por Variação Salarial - FCVS. 4. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1869766 PR 2016/0307813-6, Data de Julgamento: 06/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Destaca-se, ainda, a ausência de prejuízo às partes, uma vez que decida a questão pela Suprema Corte, o Recurso interposto será apreciado à luz das teses firmadas em repercussão geral. Ademais, conforme orienta a Corte Superior, nos termos da previsão do artigo 1.030 do Código de Processo Civil de 2015, cabe aos Tribunais locais a última palavra no que se refere à adequação do caso concreto aos recursos repetitivos, não sendo cabíveis quaisquer outros recursos ou remédios processuais. A propósito: “(...) 2. Caberá ao Tribunal de origem ponderar sobre a correta subsunção da tese repetitiva ao caso concreto, sendo o agravo interno o único recurso cabível para sanar eventual equívoco do órgão julgador da origem (QO no Ag 1.154.599/SP, Corte Especial, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011). (...)” (STJ - AgInt no AREsp 930.818/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 23/09/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível a Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem, que nega provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Nesse sentido: AgRg na Rcl 14.234/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2014; AgRg na Rcl 16.032/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2014; AgRg na Rcl 10.298/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/04/2013. (...) IV. Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg na Rcl 21.677/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2015) Dessa forma, não há viabilidade jurídica de interposição de recurso ou outro remédio processual ao Superior Tribunal de Justiça, em face da decisão do Órgão Especial que manteve a decisão monocrática de sobrestamento do feito, até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre os Temas 487 e 816, restando incabível permitir a interposição de recurso especial, o que perpetuaria o debate do caso, abrindo margem a outros recursos. Sobre essa questão, inclusive, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1154599/SP, em que foi Relator o Min. CESAR ASFOR ROCHA (j. 16/02/2011, DJe 12/05/2011), manifestou-se no sentido de que restaria inviabilizada a atividade jurisdicional ágil e com qualidade, que é a própria razão de ser da Lei nº 11.672/2008 e que não pode ser ignorada no momento da interpretação de outros dispositivos do Código de Processo Civil. Com efeito, “Admitir-se qualquer tipo de irresignação por parte do recorrente para se ‘destrancar’ o recurso especial inadmitido na forma dos artigos 543-B e 543-C do CPC, seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e uma afronta ao ditame da razoável duração do processo, assim como a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), salvo em casos de sobrestamento equivocado, em que a parte deve demonstrar explicitamente a diferença entre o seu caso concreto e o repetitivo”. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 578.929 - MG, 22/02/2016). Desse modo, conclui-se que inexiste recurso previsto na legislação contra a decisão do Órgão Especial que aprecia, em agravo interno, o sobrestamento do feito em razão da existência de recursos submetidos à repercussão geral (Tema 487 e 816). Posto isso, o presente recurso especial não deve ser conhecido por ser manifestamente inadmissível, restando inviável a sanabilidade do ato processual. Diante do exposto, não conheço do recurso especial interposto por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (Id 157695696), eis que manifestamente inadmissível. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(24)